norma nº 1550/2022

PREFEITURA
Procuradoria
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
alias cosa SA EM Lad
I Nº 1.550, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Estabelece a Lei Municipal de atenção à gagueira e
a pessoa que gagueja no âmbito do município de
Matias Barbosa e dá outras providências.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do município de Matias Barbosa, a Lei Municipal de
Atenção a Gagueira e a pessoa que gagueja destinada a assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa
que gagueja, visando à sua inclusão social e cidadania.
Parágrafo Único: A administração pública do Município de Matias Barbosa terá suas
atividades destinadas à gagueira e a pessoa que gagueja regida pela presente lei, sem
prejuizo aos efeitos dos demais instrumentos normativos vigentes que tratam da gagueira ou
da pessoa que gagueja.
| - Gagueira: Distúrbio da fluência da fala em que a pessoa sabe exatamente o que quer
dizer, mas apresenta alteração no seu fluxo contínuo da fala devido às repetições de sons e
sílabas, aos prolongamentos de sons e aos bloqueios de sons involuntários. É um distúrbio
do neurodesenvolvimento, iniciado na infância. Sua origem é multifatorial, uma vez que a
interação de vários fatores pode justificar o seu surgimento. A base genética para o distúrbio
já é defendida e evidenciada. Pode gerar grande impacto biopsicossocial na vida do indivíduo
que a apresenta.
Il - Pessoa que gagueja: é aquela que possui diagnóstico de gagueira determinado por
um fonoaudiólogo especialista em fluência. Diagnóstico pautado na avaliação quantitativa e
qualitativa das disfluências da fala. Devendo-se levar em consideração
a
multidimensionalidade da gagueira e os subtipos existentes de gagueira. Portanto, define-se
como pessoa que gagueja, aquela que possui disfluências típicas, explícitas na fala ou
encobertas, com ou sem impacto na sua qualidade biopsicossocial.
Ill - Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança
e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes,
informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros
serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto
na zona urbana como na rural, pela pessoa que gagueja.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais -
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-151 5
CNPJ: 18.338.194/0
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IV - Diagnóstico precoce: identificar alterações de fluências o mais cedo possível em crianças
em fase do desenvolvimento da linguagem oral. Quanto mais precoce for o diagnóstico de
gagueira maior serão as possibilidades de fluência ou de remissão da gagueira.
V - Tratamento multiprofissional: tratamento simultâneo realizado a pessoa que
gagueja por várias especialidades, podendo estar relacionada ou não com a mesma área de
atuação (exemplo: pediatra e fonoaudiólogo) ou área diversa (exemplo: fonoaudiólogo e
professor).
VI - Tratamento interdisciplinar: tratamento realizado por uma equipe interdisciplinar
formada por vários profissionais de diversas áreas da saúde que trabalham em conjunto.
Art. 2º O Poder Executivo deverá viabilizar os instrumentos para o diagnóstico correto,
precoce e o tratamento multiprofissional e interdisciplinar voltado à pessoa que gagueja.
Art. 3º A pessoa que gagueja será protegida de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou
degradante.
Parágrafo Único: É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de
ameaça ou de violação aos direitos da pessoa que gagueja em virtude da sua gagueira.
Art. 4º Serão objetivos da Lei Municipal de Atenção a Gagueira e a pessoa que gagueja;
| - Fomentar, em toda a rede pública municipal de ensino, atividades voltadas ao
esclarecimento sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa
que gagueja;
Il - Fomentar, na integralidade da administração pública municipal, atividades voltadas
ao esclarecimento sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa
que gagueja;
Ill - Capacitar os servidores e todos os demais trabalhadores com atuação na
administração pública municipal, para o correto e acolhedor atendimento a pessoa que
gagueja;
IV - Fomentar na sociedade, campanhas periódicas de esclarecimento sobre a
gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja;
V - Combater toda a forma de discriminação e violência contra a pessoa que gagueja, o
que inclui o combate à criação e disseminação de estigmatizações referentes à gagueira e a
pessoa que gagueja;
VI - Garantir, no âmbito da rede pública municipal de saúde, a previsão, o atendimento
e tratamentos necessários e especializados voltados à gagueira e à pessoa que gagueja.
Art. 5º A Lei Municipal de Atenção a Gagueira e a pessoa que gagueja serão regidas
pelos seguintes princípios:
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Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
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| - Dignidade da Pessoa Humana;
Il - Igualdade de oportunidades da pessoa que gagueja perante os demais indivíduos;
Ill - proteção contra quaisquer formas de discriminação em virtude da sua gagueira;
IV - Garantia da disseminação ampla e do pleno acesso à informação correta sobre a
gagueira;
V - Garantia da melhor qualidade de vida à pessoa que gagueja;
VI - Respeito à diversidade da forma de comunicação;
VII - Garantia do acesso a tratamento clínico qualificado e especializado;
VIII - Garantia do acesso à intervenção precoce;
Parágrafo Único: Considera-se discriminação em razão da gagueira toda forma de
distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de
prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais da pessoa que gagueja.
Art. 6º É dever do poder público municipal, da sociedade e da família assegurar à
pessoa que gagueja a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à qualidade de vida,
à educação acolhedora, ao trabalho, à correta informação sobre a gagueira, aos avanços
científicos e tecnológicos relacionados à gagueira, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à
convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das
leis e de outras normas que garantam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 7º As unidades públicas de educação básica e de saúde no município de Matias
Barbosa e todo o restante da administração pública municipal, no que couber, deverão
adaptar-se para o cumprimento no disposto dessa lei tão logo inicie a vigência e integrar suas
ações em prol do atendimento ao disposto na presente lei.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 30 de março de 2022.
Carlos Robei Mendes Lopes
Prefeito Municipal
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