norma nº 1552/2022

Procuradoria
LEI Nº 1.552, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a proibição e o manuseio, a utilização, a
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos de
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
queima e a soltura de fogos de estampidos e de
artifícios, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do
Município de Matias Barbosa e dá outras
providências.
Õ povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a proibir o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso de alta intensidade em todo o território do Município de Matias Barbosa.
8 1º Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os
similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
8 2º Considera-se de baixa intensidade, para os efeitos desta Lei, aqueles
classificados no Decreto-Lei Federal Nº 3.688/41.
Art. 2º A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em
recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Parágrafo único. O alvará para exercício da atividade econômica de comércio
varejista de fogos de artifício, artigo pirotécnico e similar, em estabelecimentos, deverá
comprovar o atendimento aos requisitos desta e de outras normas pertinentes, sem
prejuízo das demais necessárias, sujeitando o infrator às mesmas penalidades previstas
nesta lei. /
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de /
multa na monta de R$1.000,00 (mil reais), valor que será dobrado na hipótese de
reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num
período inferior a 120 (cento e vinte) dias.
$ 1º A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior,
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PREFEITURA
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sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro a ser criado por
legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 30 de março de 2022.
L
y Mendes Lopes
Prefeito Municipal
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