norma nº 1554/2022

Procuradoria
LEI Nº 1.554, DE 05 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o percentual de área destinada ao
Poder Público Municipal no loteamento “PARQUE
DOS SABIÁS — 22SEÇÃO
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. A área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento “Parque dos
Sabiás — 2º Seção” será de 20,14 (vinte vírgula quatorze por cento) da área total de
22.735,68 m? (vinte e dois mil, setecentos e trinta e cinco e sessenta e oito metros
quadrados, correspondentes à 4.578,96m*(quatro mil quinhentos e setenta e oito e
noventa e seis metros quadrados), visando a implantação de sistemas de circulação,
equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 05 de abril de 2022.
A,
Carlos Robe endes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
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