norma nº 1558/2022

é MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEINº 1.558, DE 05 DE ABRIL DE 2022
Institui o Projeto alimentaCÃO de água e alimentos a animais
de rua em espaços públicos municipais.
O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei assegura a todo cidadão, em âmbito municipal, o direito ao fornecimento de
alimentos e água, em espaços públicos, a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e
gatos comunitários, na forma e na quantidade adequadas ao bem-estar animal.
Parágrafo único. O fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua
a que se refere o caput deve ser realizado em recipientes reutilizáveis, sendo permitida a instalação
de comedouros e bebedouros em tubos de PVC.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:
| - animal doméstico em situação de rua: aquele que tradicionalmente é domesticado pelos
seres humanos e habita locais públicos desde o seu nascimento ou está nessa condição em razão
de abandono;
Il — animal comunitário: não tem guardião específico, mas está fixado em uma determinada
região, estabelecendo com a população local laços de afeto e dependência.
Art. 3º Fica vedado o impedimento ou sanção, por particular ou por qualquer agente do poder
público, à disponibilização de alimento e água aos animais domésticos em situação de rua.
Art. 4º O fornecimento de alimentos e água aos animais domésticos e em situação de rua será
denominado “Projeto alimentaCÃO” e terá como objetivo campanhas de conscientização para
doações de ração.
Art. 5º O projeto terá o apoio da Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente que
disponibilizará a relação dos apoiadores voluntários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
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Matias Barbosa, 05 de abril de 2022.
Preféito Municipal
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