norma nº 1559/2022

& MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.559, DE 05 DE ABRIL DE 2022
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal,
Dispõe sobre a criação do Espaço Século XVIII —
Perímetro da Capela Nossa Senhora do Rosário
MS 5a / 2 (antiga Capela da Fazenda de Nossa Senhora da
atias Barbosa, e, qie.,
Conceição do Caminho Novo), e dá outras
GanprsA providências.
O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Espaço Século XVIII — Perímetro Tombamento da Capela de
Nossa Senhora do Rosário (antiga Capela da Fazenda de Nossa Senhora da Conceição do
Caminho Novo), em conformidade com a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, incisos 1,
Ile IV, parágrafo 3º, art. 215 e inciso IV e V do art. 216 da Constituição Federal de 1988 e
inciso Ill e IV do art. 229, inciso V do art. 230 e incisos | e Il do art. 233 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 2º O Espaço Século XVIII será simbolicamente composto de elementos que
remetem a formação de Matias Barbosa.
Art. 3º Serão considerados elementos do Espaço Século XVIII:
I- capela;
Il - placa comemorativa do bicentenário de morte de Tiradentes;
HI - túneis Históricos;
IV - marcos comemorativo dos 300 anos de Doação da Sesmaria: Relógio de Sol e
Chafariz, ambos Pedra Sabão;
V - painel de Azulejo — Jornada dos Mártires;
VI - sino da Capela (adro da capela ainda a ser instalado);
VII - busto de Tiradentes (na Avenida Cardoso Saraiva, ainda a ser instalado);
Art. 4º Ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer competem
determinar, coordenar e supervisionar as ações que ocorrerão no Espaço Século XVIII, bem
como fiscalizar as condições técnicas de visitação nos túneis históricos.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Ev MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
Art. 5 Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, sendo regulamentada, no
que for necessário, no prazo de 60 dias. É
Matias Barbosa, 05 de abril de 2022.
Carlos Ro Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
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