norma nº 1560/2022

Procuradoria
LEI Nº 1.560, DE 05 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir concurso de
redação entre os alunos da rede pública de ensino do
município sobre a valorização do idoso e dá outras
providências.
O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a instituir concurso de redação entre os
alunos da rede pública de ensino do município sobre a valorização do idoso, a ser realizado
anualmente na semana que inclua o dia 1º do mês de outubro, tendo como tema “O
ENVELHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DO IDOSO”.
Art. 2º O Poder Executivo poderá premiar os melhores trabalhos, assim como aceitar
que a premiação seja feita por instituições ou empresas interessadas em fazê-lo.
8 1º A instituição ou empresa que promova a premiação prevista no caput terá direito a
divulgar sua colaboração para o evento.
8 2º Preferencialmente, os prêmios serão livros ou material escolar, vedados
quaisquer produtos ou materiais que possam prejudicar, física ou moralmente, os jovens.
Art. 3º A critério do Poder Executivo poderão ser publicados no Diário Oficial do
Município os melhores trabalhos.
Art. 4º Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, que deverão constar das propostas orçamentárias anuais.
Art. 5º O Poder Executivo fará editar os atos regulamentares necessários para a
consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 05 de abril de 2022.
8 fº do artigo
Carlos Robi Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais -
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273
CNPJ; 18.338.194/0001-03
Certifico que nesta data foi dado publici
a ublicidadi
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio é de acesso ao público, nos termos do
10 da Lei Orgânica Municipal,
Brasil
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