norma nº 1561/2022

MATIAS E RESA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.561, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Determina como permanente o caráter do
laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro
Autista - TEA e a Síndrome de Down no Município de
Matias Barbosa - MG.
O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado como permanente no Município de Matias Barbosa o laudo
que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Sindrome de Down, que terá validade
indeterminada.
Art. 2º A declaração de vida para fins legais será considerada anualmente através de
renovação de passe livre para o uso de transporte público e/ou a apresentação de matrícula
regular em escola pública ou privada realizada anualmente. Também poderá a declaração
de vida ser considerada a cada 5 (cinco) anos, através da revalidação da carteira das
pessoas TEA, determinada pela Lei Federal nº 13. 977, de 8 de janeiro de 2020 (Lei Romeo
Mion).
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, e se
necessário, por meio de decreto.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 26 de abril de 2022.
Carlos 40
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Prefeito Municipal
Servidor Responsável
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
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