norma nº 1564/2022

MATIAS BARBOSA
PREFEITURA .
Procuradoria
LEI Nº 1.564, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a prática de atividades físicas, por pessoas
idosas, no Município de Matias Barbosa e dá outras
providências.
O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A prática de atividades físicas deverá ser incentivada no Município de Matias
Barbosa, principalmente nos espaços públicos comumente frequentados por pessoas da
melhor idade, além das praças públicas entre outros.
| - O Poder Executivo poderá através de seus órgãos e do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, fomentar a prática de atividades físicas e desportivas para
pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, adaptando tais atividades, inclusive suas regras às
condições físicas dos idosos.
Il - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias, junto às instituições de
ensino superior, federações e clubes visando à aquisição de know how (conhecimento de
normas, métodos e procedimentos em atividades profissionais, especialmente as que
exigem formação técnica ou científica) e o aprimoramento do ensino, prática e
desenvolvimento das atividades físicas e desportos, especialmente voltadas e adaptadas
para as pessoas da melhor idade.
Art. 2º Sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, para a aquisição de eventuais
equipamentos, cessão de profissionais das áreas afins, e cessão de espaços para a prática
das atividades, poderão ser feitas doações por pessoas físicas e jurídicas de direito público
e privado, além da prestação de serviço voluntário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa, 26 de abril de 2022.
Carlos R o Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
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