norma nº 1565/2022

Procuradoria
LEI Nº 1.565, DE 16 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Rua
do Ciclismo”.
O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Rua do Ciclismo no âmbito do
Município de Matias Barbosa, que tem como objetivo desenvolver e ordenar a prática de
ciclismo nas vias e logradouros públicos de forma segura.
Art. 2º São objetivos específicos do Programa:
|- desenvolver e ordenar a prática de ciclismo pela população em geral;
Il - assegurar à população local seguro e adequado a essa prática;
Art. 3º A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficarão a cargo
do órgão competente do Poder Executivo e funcionará aos domingos, no horário de 08h00
as 12h00.
Art. 4º A designação dos logradouros e/ou vias para implantação da "Rua do Ciclismo”
será de responsabilidade dos próprios munícipes, que oficializarão à administração para
implantação do programa nas vias públicas escolhidas.
$1º O cumprimento do disposto no caput dependerá de prévia aprovação do órgão
competente do Poder Executivo que analisará as condições viárias dos logradouros
escolhidos.
82º Uma vez atendidas às exigências de que trata o parágrafo anterior, o órgão
competente do Poder Executivo demarcará e sinalizará a área destinada à implantação do
programa.
$3º Nos horários previstos no presente projeto para prática das atividades nele
propostas, o órgão competente do Poder Executivo poderá manter pessoal técnico
especializado para ordenamento do tráfego de veículos nos logradouros envolvidos, se
necessário.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Ay: Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000/Tel:: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Procuradoria
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 16 de maio de 2022.
Carlos Ro
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
5 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa // de
Prefeituro Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338.194/0001-03