norma nº 1566/2022

; MATIAS BARBOSA
Procuradoria
LEI Nº 1.566, DE 16 DE MAIO DE 2022
Autoriza a criação do Programa Bolsa Atleta e dá
outras providências.
O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a Divisão Municipal de Esporte e Lazer a conceder bolsas aos atletas
amadores, participantes de competições oficiais representando o Município de Matias
Barbosa, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$100,00 (cem reais) e o máximo
de R$600,00 (seiscentos reais), obedecendo aos seguintes critérios:
| - INDIVIDUAL: concedida ao atleta amador classificado em 1º ou 2º lugares em
competições oficiais estaduais ou nacionais ou por indicação da Comissão da Bolsa Atleta,
no valor de R$100,00 (cem reais) a R$400,00 (quatrocentos reais);
Il - COLETIVO: concedida para atleta que compõe seleções representando o
Município em competições oficiais, no valor de R$100,00(cem reais) a R$400,00
(quatrocentos reais);
HI - ESPECIAL: concedida ao técnico, treinador e/ou assistente esportivo que treinem
ou coordenem atletas ou equipes em nível de competição, no valor de R$200,00(duzentos
reais) a R$600,00(seiscentos reais);
$1º Os valores acima mencionados poderão ser pagos mensalmente ou de forma
eventual, no período em que durar a preparação e/ou as competições esportivas.
82º A bolsa atleta será concedida de acordo com disponibilidade financeira do
município, ficando limitado o número de bolsas ao valor anual consignado em dotação
orçamentária própria para este fim.
Art. 2º São requisitos básicos para pleitear a bolsa de que trata a presente lei:
| — Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade;
Hl - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva;
Ill - estar comprovadamente em plena atividade esportiva;
IV - não estar recebendo nenhum benefício, salário ou custeio de qualquer entidade ou
instituição de prática esportiva:
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v MATIAS BARBOSA
PREFEITURA a
Procuradoria
V - não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas,
entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou regular diverso
do salário;
VI — o atleta estudante deverá comprovar que está matriculado em instituição de
ensino público ou privada, que tenha bom rendimento escolar, ótima conduta disciplinar,
atestado através de declaração fornecida pela instituição de ensino:
VII - anuência expressa dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa:
VIII - atender prontamente as notificações de entrevista periódicas com a comissão do
Programa Bolsa Atleta;
IX - comprometer-se a representar o Município de Matias Barbosa, em sua modalidade
e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades públicas e
privados, sempre que convocado pela Divisão de Esporte e Lazer:
X - estar cadastrado na Divisão Municipal de Esporte e Lazer na respectiva
modalidade de sua atuação;
XI - ceder os direitos de imagem ao Município de Matias Barbosa e usar,
obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão ou o nome de Matias Barbosa;
XII - possuir residência fixa em Matias Barbosa, excetuando-se os que estejam
comprovadamente efetuando treinamentos em outros municípios visando à melhoria do seu
desempenho e aqueles que mesmo não morando em Matias Barbosa realizem os
treinamentos no município e o representem nas competições.
Art. 3º A inscrição para a seleção dos atletas beneficiados será gratuita.
Parágrafo único — No ato da inscrição o candidato deverá apresentar ficha de inscrição
padrão, disponível na Divisão Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 4º O processo de seleção dos atletas será feito pela Comissão do Programa Bolsa
Atleta composta por três conselheiros do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 5º O processo de seleção para concessão da bolsa atleta contará com as
seguintes fases:
|— 12 fase — análise documental:
H - 2º fase — análise técnica;
HI - 3º fase — entrevista, caso a comissão julgue necessária.
Art. 6º A concessão da bolsa atleta não gera qualquer vínculo, laboral ou de outra
natureza, entre o beneficiado e a administração pública municipal.
Art. 7º Os atletas beneficiados pela bolsa instituída nesta lei prestarão contas dos
recursos recebidos ao Departamento de Esportes e lazer no prazo determinado.
Art. 8º A concessão do apoio financeiro de que trata esta lei poderá ser cancelada a
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Procuradoria qualquer momento caso o atleta beneficiário:
| - abandone, ou seja, dispensado dos treinamentos;
Il — seja reprovado em mais de (2) duas matérias letivas do curso fundamental, médio
ou superior em que esteja matriculado;
Ill — seja considerado inapto pela comissão técnica da modalidade por motivo médico,
técnico ou disciplinar;
IV — deixar, por qualquer motivo, de cumprir as determinações desta lei.
Art. 9º As despesas decorrentes com a concessão da bolsa atleta correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 16 de maio de 2022.
Carlos Robgfo Mendes Lopes
Preférto Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio & de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
/y
Matias Barbosa, //7 de
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