norma nº 1568/2022

PREFEITURA .
Procuradoria
LEI Nº 1.568, DE 06 DE JUNHO DE 2022
il i blicidade
Certifico que nesta data foi dado pul
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa de
Dispõe sobre a disponibilização e identificação de
brinquedos adaptados para crianças com deficiência,
inclusive visual, ou com mobilidade reduzida em
espaços públicos municipais de Matias Barbosa.
O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, praças, clubes e
áreas de lazer públicas municipais de Matias Barbosa, deverão disponibilizar brinquedos
adaptados e identificados ao uso de crianças com deficiência, inclusive visual, ou com
mobilidade reduzida.
81º Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a seguinte
proporção:
| — parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1
(um) brinquedo adaptado e identificado;
Il - parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos
2 (dois) brinquedos adaptados e identificados;
III - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos
20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados e identificados.
82º A disponibilização de brinquedos adaptados nos espaços públicas já existentes
será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo.
83º Os espaços mencionados no caput, do Art. 1º, que vierem a surgir após a
publicação desta lei, deverão seguir o disposto nesta lei.
Art. 2º Nos locais a que se refere o art. 1º, caput, desta Lei deverão ser afixadas
placas com a seguinte identificação: “Entretenimento infantil adaptado para integração de
crianças com deficiência.”
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação
Matias Barbosa, 06 de junho de 2022.
Carlos Rob: Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001]-03