norma nº 1571/2022

LEINº 1.571, DE 04 DE JULHO DE 2022
Certifico que nesta data foi dado publicidade
AO presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso «o público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Institui a campanha permanente de orientação, prevenção e
conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e
Matias Barhosa, 1/08 dA SE VIA
Zeno
sanciono a seguinte Lei:
sindrome do pânico.
do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
Am. 1º Fica instituida a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e
Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Sindrome do Pânico no Município
de Matias Barbosa.
Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e
Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico:
| — oferecer aos munícipes informações sobre a depressão, o transtorno de ansiedade e
a sindrome do pânico, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento;
Il — incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
Il — combater o preconceito;
IV — informar os meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde de Matias
Barbosa;
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos
órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90
(noventa) dias.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a
iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à
Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão,
Transtorno de Ansiedade e Sindrome do Pânico.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Matias Barbosa, 04 de julho de 2022.