norma nº 12/2022

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P Jlegislativomatiense 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGI VO MUNICIPAL Bt BT R 
Avenida Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: folecom@matiasbarbosa.mg.leg.b 
EMENDA A LEI ORGANICA N°.12, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 
Acrescenta o art.124-A na Lei Organica do Municipio de 
Matias Barbosa, que institui o Orgamento Impositivo e Dispõe 
sobre a Execução. Orçamentária e Financeira da 
Programação Incluída por Emendas Individuais do Legislativo . 
Municipal em Lei Orçamentária Anual. 
A 'Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do 
parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal e nos termos do parágrafo 2º do artigo 203 
do seu Regimento Interno, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município 
de Matias Barbosa: 
Art. 1º Fica inserido o art.124-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação: 
Art. 124-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das 
programações em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por 
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios 
para a execução definidos em atos regulamentadores, nos termos do § 11 do art. 166 
da Constituição Federal. 
$ 1° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no 
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) Receita Corrente Líquida prevista 
no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual 
será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do $ 9º do art. 166 
da Constituição Federal. 
$2º A garantia de execução de que trata o caput deste artigo aplica-se também 
às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa coletiva de 
parlamentares do Legislativo Municipal, no montante determinado por Lei. 
$ 3° A execução do montante destinado a a¢ées e serviço& públicos de saúde 
previstos no § 1º, inclusive custeio, será computada para fihs do cumprimento do
CÂMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
tivomatier 
-- 
ISLATIVO M 
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inciso Ill do $ 2º, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para 
pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
§ 4° As programações orçamentárias previstas no $ 1° E $ 2° deste artigo não 
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. 
§ 5° No prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária 
Anual, o chefe do Executivo, comunicará à Câmara as razões do impedimento 
técnico. 
$ 6º Ao receber as razões do impedimento técnico o Poder Legislativo no prazo 
de 30 (trinta) dias poderá indicar um novo objeto para a emenda impositiva, e 
encaminhar ao Executivo. 
§ 7° Em até 30 (trinta) dias o Poder Executivo enviará & Câmara proposição de 
lei alterando a Lei Orçamentária Anual, inserindo o novo objeto da emenda individual 
impositiva. 
§ 8º Prevalecendo o silencio do Poder Legislativo no prazo previsto no § 5° 
deste artigo, extingue-se a obrigatoriedade de execução da emenda individual 
impositiva do Vereador. 
§ 10 Para fazer face a adequação de valores das emendas impositivas, poderá 
o Poder Executivo, utilizar valores orgamentarios previstos para reserva de 
contingéncia. 
$ 11 Havendo redução de metas fiscais ou limitagdo de empenho ou 
movimentagéo financeira, justificada e amparada por atos legitimos, podera haver 
redugdo de emendas impositivas em percentuais igual as demais limitagdes de 
despesas e não superior a 20% (vinte inteiros por cento). 
§ 12 Para fins de cumprimento do disposto no § 4° deste artigo, o Poder 
Executivo observara, as definicdes da lei de diretrizes orgamentarias, quanto ao 
cronograma para andlise e verificagao de eventuaisimpedimentos das programações 
e demais procedimentos necessarios a viabilizagdo da execug respectivos 
montantes. 
Câmara Mun
CÂMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA ' ’ 
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$ 13 Quando a transferéncia obrigatéria da União para a execugdo da 
programagéo independera da adimpléncia do Municipio e não integrara a base de 
célculo da receita corrente liquida para fins de aplicagéo dos limites de despesa de 
pessoal. 
$ 14 A não execugdo das emendas impositivas/ quando não comprovar 
impedimento técnico configura improbidade administrativa do Prefeito, sujeito as 
sancdes previstas em legislagéo aplicavel. 
Art. 2° Esta emenda a Lei Organica entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 15 de agosto . 
Á 4“ ÃA Pa V “ahselmo Ítalo Leopoldino 
Presidente da Câmara Municipal 
DELDPANUNDO | Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro 
Secretária | 
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADC 
NO QUADRO DE AVISO NO DIA 
L L2033 
DE MATIAS BARBOS 
CÂMARA MUNICIPAL 
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TIVO MUNICIPAL natiasbarbosa.mg.leg.br] 
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ATO DE PROMULGAÇÃO 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora 
da Câmara Municipal, nos termos do §2° do Art. 43 da Lei Orgânica Municipal promulga a 
Emenda à Lei Orgânica nº. 12, de 15 de agosto de 2022 que “Acrescenta o art.124-A na 
Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa, que institui o Orçamento Impositivo e 
Dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira da Programação Incluída por 
Emendas Individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. ”. 
: INNANLUNVO 
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro 
Secretária