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norma nº 9/2012

Tipo Emenda à LOM
Número / Ano 9 / 2012
Date 2012-09-12
EmentaAltera os art. 19, 20 §1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, art. 21, art. 22, art. 23 da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa
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Eee
câmara municipal
de matias barbosa
E Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.09, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012
Altera o art.19, art. 20 81º 82º 83º 84º 85º 86º, art.
21, art. 22 e art. 23 da Lei Orgânica do Município de
Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do
82º do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei
Orgânica do Município de Matias Barbosa:
Art. 1º - Fica alterado o art. 19, art. 20 81º 82º 83º 84º 85º 86º, art. 21, art. 22 e art.
23 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 19 — O Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Diretores
de Departamento serão fixados pela Câmara Municipal no último ano da legislatura,
vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 20 — O Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Diretores
de Departamento serão fixados determinando-se o valor em moeda corrente do país,
vedada qualquer vinculação.
$ 1º - Revogado.
$ 2º - Revogado.
$ 3º - Revogado.
& 4º - Revogado.
$ 5º - Revogado.
8 6º - Revogado.
Parágrafo único - O subsídio de que trata este artigo será atualizado anualmente
pelo índice de inflação oficial.
Art. 21 - O subsídio dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido
como remuneração pelo Prefeito Municipal, observados os limites traçados pela
Constituição Federal.
Art. 22 — Revogado.
Art. 23 — Revogado.”
www.cmmb.mg.gov.br
0...
câmara municipal
de matias barbosa
avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Matias Barbosa, 12 de setembro de 2012.
NA
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
—d42 1 09 ponto
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
www.crmmb.mg.gov.br
câmara municipal
de matias barbosa
Fe a Avenida Engenheiro Paufo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
ATO DE PROMULGAÇÃO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faz saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa
Diretora da Câmara Municipal, nos termos do 82º do Art. 43 da Lei Orgânica
Municipal promulga a Emenda à Lei Orgânica nº. 09, de 12 de setembro de 2012 que
“Altera o art.19, art. 20 81º 82º 83º 84º 85º 86º, art. 21, art 22 e art. 23 da Lei
Orgânica do Município de Matias Barbosa.”.
Matias Barbosa, 12 de setembro de 2012.
www.crmmb.mg.gov.br

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