| Tipo | Emenda à LOM |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2012 |
| Date | 2012-09-12 |
| Ementa | Altera os art. 19, 20 §1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, art. 21, art. 22, art. 23 da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa |
| native_id | 1694 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
Eee câmara municipal de matias barbosa E Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.09, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 Altera o art.19, art. 20 81º 82º 83º 84º 85º 86º, art. 21, art. 22 e art. 23 da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do 82º do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa: Art. 1º - Fica alterado o art. 19, art. 20 81º 82º 83º 84º 85º 86º, art. 21, art. 22 e art. 23 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com as seguintes redações: “Art. 19 — O Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Diretores de Departamento serão fixados pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal. Art. 20 — O Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Diretores de Departamento serão fixados determinando-se o valor em moeda corrente do país, vedada qualquer vinculação. $ 1º - Revogado. $ 2º - Revogado. $ 3º - Revogado. & 4º - Revogado. $ 5º - Revogado. 8 6º - Revogado. Parágrafo único - O subsídio de que trata este artigo será atualizado anualmente pelo índice de inflação oficial. Art. 21 - O subsídio dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal, observados os limites traçados pela Constituição Federal. Art. 22 — Revogado. Art. 23 — Revogado.” www.cmmb.mg.gov.br 0... câmara municipal de matias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 12 de setembro de 2012. NA CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA —d42 1 09 ponto CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA www.crmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Fe a Avenida Engenheiro Paufo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 ATO DE PROMULGAÇÃO A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faz saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do 82º do Art. 43 da Lei Orgânica Municipal promulga a Emenda à Lei Orgânica nº. 09, de 12 de setembro de 2012 que “Altera o art.19, art. 20 81º 82º 83º 84º 85º 86º, art. 21, art 22 e art. 23 da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa.”. Matias Barbosa, 12 de setembro de 2012. www.crmmb.mg.gov.br