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norma nº 6/2008

Tipo Emenda à LOM
Número / Ano 6 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município
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EMENDA Nº6Ã LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do "ta re
Município.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do $2º do
art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do
Município de Matias Barbosa:
Art. 62A — O Prefeito, eleito ou reeleito. apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até
noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades:/as ações estratégicas, os indicadores e
metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no
mínimo, as diretrizes e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico.
$ 1º - O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia
impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial da Cidade no dia imediatamente
seguinte ao término do prazo a que se refere o “caput” deste artigo.
$ 2º O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se
refere a este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas
gerais, temáticas e regionais.
.$ 3º - O Poder executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos
à execução dos diversos itens do Programa de Metas.
$ 4º - O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre
em conformidade com lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as
amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
$ 5º - Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes
critérios:
a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;
b) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;
c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;
d) promoção do cumprimento, da função social propriedade;
e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;
f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as
suas formas;
g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das
condições de regularidade; continuidade; eficácia, rapidez e cortesia no ateândimento ao
cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e
equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
h) condições econômicas da população.
Metas,
artigo.
$ 6º - Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de
o qual será disponibilizado integralmente pelos meios da comunicação previstos neste
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2008.
4 DP 4277 A Aliuh-
Onofre Vieira da Cunha
Presidente
“il, Edi de E
Rita Edite de Oliveira Fernandes
Secretária
Da
Luiz Fyahcisco Capuzzó Rocha
Vice-Prêsidente ia
Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
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