| Tipo | Emenda à LOM |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município |
| native_id | 1696 |
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EMENDA Nº6Ã LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do "ta re Município. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do $2º do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa: Art. 62A — O Prefeito, eleito ou reeleito. apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades:/as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico. $ 1º - O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial da Cidade no dia imediatamente seguinte ao término do prazo a que se refere o “caput” deste artigo. $ 2º O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere a este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais. .$ 3º - O Poder executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas. $ 4º - O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo. $ 5º - Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios: a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável; b) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais; c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana; d) promoção do cumprimento, da função social propriedade; e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana; f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas; g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficácia, rapidez e cortesia no ateândimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br h) condições econômicas da população. Metas, artigo. $ 6º - Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de o qual será disponibilizado integralmente pelos meios da comunicação previstos neste Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2008. 4 DP 4277 A Aliuh- Onofre Vieira da Cunha Presidente “il, Edi de E Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária Da Luiz Fyahcisco Capuzzó Rocha Vice-Prêsidente ia Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * Telefax: (32) 3273-1268 + CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Dcmmb.mg.gov.br