norma nº 1575/2022

PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.575, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
Dá prioridade às pessoas com mais de 60 anos em
tramitação de processos administrativos.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os procedimentos administrativos protocolizados no âmbito Municipal perante os
órgãos da Administração Direta ou Indireta, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de
Economia Mista e Secretarias do Município de Matias Barbosa em que figure, como parte ou
interessada, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, Pessoas com
Deficiência ou Portadora de Doença Grave, terão prioridade na tramitação e julgamento de
todos os atos e diligências em qualquer instância:
Parágrafo único. Entende-se como doença grave qualquer das enumeradas no art. 6º,
inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Art. 2º O interessado na obtenção desse benefício juntará aos autos, laudo ou atestado
médico comprovando sua doença ou deficiência e a sua idade.
Art. 3º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e
deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.
Art. 4º Concedida à prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado,
estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de agosto de 2022.
Certifico que nesta data foi dado publicidade
Ao presente ato normativo por afixação em local
Carlos RobertóMendes Lopes
Prefeito Municipal próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 dá Lei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa, 4 AL cs
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