norma nº 1574/2022

PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.574, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
Altera o art. 85 da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006,
Código Tributário Municipal.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 85 da Lei nº 809, de 27 de outubro de 2006, Código Tributário
Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85. O imposto será pago:
| - antes da data da lavratura da escritura, através de pedido de lançamento;
Il- até trinta dias, contados da data da decisão transitada em julgado, se o título de
transmissão for decorrente de sentença judicial.
$1º Os notários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos ficam obrigados a
verificar a exatidão dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel transacionado,
nos atos em que intervierem.
82º Os notários ou seus prepostos deverão, obrigatoriamente, arquivar o comprovante
original do pagamento do ITBI, quando da lavratura da escritura.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de agosto de 2022.
Certifico que nesta data foi dado publicidade
Carlos Robe endes Lopes Ao presente ato normativo por afixação em local
Prefeito Municipal próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
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Matias Barbosa, e SO
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