norma nº 1579/2022

y MATIAS BARBOSA
RRERFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.579, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei 802, de 18 de agosto de 2006, que “Cria a
divisão de transportes dentro da Estrutura do
departamento de obras e dá outras providências”.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº802, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criada a Divisão de Transportes dentro do Departamento de obras, que
será composta pelos seguintes cargos em comissão”:
|- Chefe de Divisão de Transportes:
a) A Divisão de transportes tem a missão de distribuir e alocar veículos, para
atendimento de serviços relacionados a transporte de todos os Departamentos da prefeitura,
como também para toda população do município, fiscalizando e promovendo a manutenção e
o abastecimento da frota municipal.
b) Objetivos específicos:
- Controlar e fiscalizar toda frota de veículos (documentação, licenciamento, seguro
obrigatório e equipamentos obrigatórios);
- Executar o controle, conservação e manutenção da limpeza da frota municipal,
responsabilizando-se pela boa qualidade de higiene dos veículos;
- Providenciar o abastecimento e lubrificação, bem como a execução de reparos
mecânicos e elétricos nos veículos oficiais;
- Controlar saídas de todos os veículos a Divisão de Transportes quanto a horário de
saída e chegada, motorista, destinação e serviço;
- Controlar a ficha diária de cada veículo, com anotação de todas as tarefas realizadas,
bem como a quilometragem percorrida e o consumo de combustíveis e lubrificantes;
- Acompanhar eventuais acidentes que envolvam veículos do município e posterior
encaminhamento à Administração para procedimentos administrativos;
- Organizar a escala dos motoristas, bem como plano de atendimento das atividades a
serem executadas;
- Monitorar e conscientizar motoristas quanto a multas e disciplina no exercício de suas
atividades;
Prefeitura, Municipal elo Matias Barboso = Minas Gerais! Brasil
Ave tardoso Saraiva, 305 = Centro = 36120-000) Tel! (92) 9273-0800 Fax: (32) 3273-1575
; CNP 18:338/194/0001:03
ist MATIAS BARBOSA
Procuradoria
- Atender a demanda de serviços dos demais Departamentos;
- Executar outras atividades compatíveis com as exigências para o exercício da função.
c) Especificação do Cargo
- Formação Escolar: ensino médio;
- Experiência Necessária: desejável de 02 (dois) anos em atividades correlatas,
- Complexidade/Iniciativa: tarefas regidas por diretrizes gerais que devem ser adaptadas
a problemas diversificados; cabendo ao ocupante do cargo a iniciativa de adotar soluções
mais convenientes;
- Responsabilidade por Contatos: Setores da administração pública, institutos de estudo
e pesquisa, entidades representativas da sociedade civil e público em geral.
Il - Chefe de Oficina
a) O chefe da Oficina da Divisão de transportes tem a missão de executar e promover
ações preventivas e corretivas que permitam que veículos, máquinas e equipamentos estejam
sempre em condições de prestar os serviços necessários.
b) Objetivos Específicos:
- Controlar, conservar e revisar equipamentos, máquinas e veículos da Prefeitura
Municipal de Matias Barbosa, zelando para que estejam sempre em condição de utilização;
- Promover lavagem, lubrificação, abastecimento e manutenção de veículos,
equipamentos e máquinas;
- Chefiar e orientar os serviços da oficina mecânica;
- Acompanhar a frota de máquinas e veículos, verificando sua adequação às normas de
trânsito;
- Controlar a substituição e o ajuste de peças mecânicas de veículos, máquinas e
motores movidos a gasolina, a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível, bem como a
regulagem, a revisão e os ajustes de motores, rodas e pneus; coordenar e supervisionar os
reparos, consertos e reformas de sistemas de comando de freios, de transmissão, de ar
comprimido, hidráulico, de refrigeração, elétricos e outros, de qualquer veículo; vistoriar
veículos e máquinas; supervisionar a prestação de socorro mecânico a veículos acidentados
ou com defeito mecânico;
- Zelar pela conservação e manutenção dos instrumentos de trabalho;
- Coordenar serviços de solda, chapeação, lixamentos em geral, quando necessários e,
eventualmente, os serviços de emassamento e pintura de veículos;
- Coordenar consertos de carrocerias de veículos, bem como ajustes em portas e
capotas, entre outros;
Procuradoria
- Efetuar ao controle de peças, materiais e equipamentos necessários ao funcionamento
dos serviços da Oficina, solicitando a aquisição dos mesmos ao competente setor, quando
necessário;
- Fiscalizar todos os serviços da Oficina, orientando os servidores quanto a correta
realização dos mesmos;
- Coordenar todos os demais serviços que venham a ser realizados pela Oficina;
- Executar tarefas correlatas determinadas pelo Secretário da pasta a qual está
subordinado.
- Executar outras atividades compatíveis com as exigências para o exercício da função.
c) Especificação do Cargo
- Formação Escolar: ensino médio;
- Experiência Necessária: desejável de 02 (dois) anos em atividades correlatas;
- Complexidade/Iniciativa: tarefas regidas por diretrizes gerais que devem ser adaptadas
a problemas mecânicos diversificados; cabendo ao ocupante do cargo a iniciativa de adotar
soluções mais convenientes;
- Responsabilidade por Contatos: Manutenção em mecânica em geral dos veículos
pertencentes a frota municipal.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos descritos no caput deste artigo estarão
diretamente subordinados ao Diretor do Departamento de Obras. ”
Art. 2º Fica suprimido o art. 2º da Lei Municipal 802 que Cria a divisão de transportes
dentro da Estrutura do departamento de obras e dá outras providências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Matias Barbosa, 30 de agosto de 2022.
Certifico que nesta data foi dado publicidade
Ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo [0 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa, O de DS a Z
Carlos Robgfto Mendes Lopes
Prefeito Municipal
nós et Bros
Fox: (32) 32 74-1DlD
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