norma nº 1585/2022

MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.585, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a oferta de Atendimento
Educacional Especializado (AEE) às pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
Síndrome de Down e Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH).
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE),
na rede pública municipal, para os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
Síndrome de Down e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Parágrafo único. O Município deve, observadas as normas vigentes, garantir o
acesso a profissionais e meios que garantam a aprendizagem dos estudantes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), em equivalência à modalidade oferecida aos estudantes com
Deficiência e Altas Habilidades/Superdotação.
Art. 2º Para comprovar o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH), os estudantes e seus responsáveis legais devem
apresentar laudos médicos e/ou psicológicos que atestem a condição.
Parágrafo único. Os demais procedimentos para comprovação das condições
referidas no art. 1º devem seguir as diretrizes utilizadas para comprovação de Deficiência e
Altas Habilidades/Superdotação.
Art. 3º Os educadores, pais ou tutores dos estudantes deverão requerer o
Atendimento Educacional Especializado (AEE) para a escola em que o estudante esteja
matriculado, caso não seja possível para a escola mais próxima.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
Art. 4º A Secretaria Municipal de educação deve dar publicidade ao disposto
nessa lei, informando sobre a possibilidade de requisição do AEE no momento da
matrícula.
Matias Barbosa, de de 2022.
Carlos R o Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
Ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
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