norma nº 1581/2022

PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.581, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Alteração da Lei 1536, de 09 de dezembro de
2021, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Matias Barbosa para o exercício
financeiro de 2022 e dá outras providencias.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso | do artigo 5º da Lei 1536 de 09 de Dezembro de 2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
| - Abrir o crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada no
orçamento do município, nos termos previstos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
(...)
Art. 2º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s)
Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Unidade
08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - BLOCO DE CUSTEIO
2.08.01.10.301.0012.2.0079-132 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO PACS R$ 359.347,20
2.08.01.10.305.0015.2.0094-132 - 3.1.90.04.00 VIGILANCIA EM SAUDE
AMBIENTAL EPIDEMIOLOGICA R$ 131.012,00
2.08.01.10.301.0012.2.0079-132 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO PACS R$ 239.564,80
Total da Sub-Unidade 01 R$ 729.924,00
Total da Unidade 08 R$ 729.924,00
Total da Instituição 02 R$ 729.924,00
Total Geral Acrescido R$ 729.924,00
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
|
:
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
Art. 3º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei
Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - =... = 2222 2iiiiiiiio 000000000 --- R$0,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 16 de setembro de 2022.
Carlos R$gêrto Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
Ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
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Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
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