norma nº 1590/2022

MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.590, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Cria o programa Família Acolhedora, conforme artigo
227º da Constituição Federal e artigos 4º e 101º do
estatuto da criança e do adolescente, visando
propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes
afastados do convívio familiar por decisão judicial.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui, em âmbito municipal, o Programa Família Acolhedora para
atender as disposições do art. 227, caput, e seu 83º, inciso VI, e 87º da Constituição
Federal, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente,
que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes, afastados do
convívio familiar por determinação judicial, com os seguintes objetivos:
| - reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
Il - garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
II - oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas
famílias, através de trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas sociais,
visando preferencialmente o retorno da criança e do adolescente de forma protegida à
família de origem;
IV - rompimento do ciclo da violência e da violação de direitos em famílias
socialmente vulneráveis;
V - inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à
proteção integral da criança e/ou adolescente e de sua família;
VI - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com
menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
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Art. 2º As crianças e adolescentes serão encaminhados para a
inclusão no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, por meio de determinação
da autoridade judiciária competente.
Art. 3º Compete ao Departamento Municipal de Promoção Social a gestão do
Serviço de Acolhimento, sendo acompanhado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
| - selecionar e capacitar as famílias ou indivíduos que serão habilitados como
família acolhedora;
Il - receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, após aplicação da
medida de proteção pelos órgãos competentes, exceto casos em que a criança já
estiver em abrigo e preparar a criança ou o adolescente para o encaminhamento à
Família Acolhedora;
HI - acompanhar o desenvolvimento da criança e do adolescente na Família
Acolhedora;
IV - acompanhar sistematicamente a Família Acolhedora;
V - atender e acompanhar a família de origem, visando à reintegração familiar ou
o encaminhamento para família substituta;
VI - garantir que a família de origem mantenha vínculos com a criança ou o
adolescente, nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário.
Art. 4º São requisitos para que os núcleos familiares participem do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora:
| - serem residentes no Município, sendo vedada a mudança de domicílio;
Il - ao menos um de seus membros seja maior de 21 (vinte e um) anos, sem
restrição de sexo ou estado civil;
Ill - apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e
estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes,
zelando pelo seu bem estar;
IV - não apresentarem problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias
psicoativas;
V - possuírem disponibilidade para participar do processo de habilitação e das
atividades do serviço.
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Parágrafo único. Será designada comissão técnica
multidisciplinar composta principalmente por assistente social e psicólogo, do corpo de
profissionais do município, para participar dos processos de seleção e
acompanhamento do Programa.
Art. 5º A seleção dos núcleos familiares interessados em participar do Programa
está vinculada à avaliação preliminar da Comissão Técnica, seguida da avaliação
psicossocial pela Equipe interdisciplinar de competência, com encaminhamento de
parecer para o Ministério Público e da Defensoria Pública.
Art. 6º A seleção dos familiares capacitados ocorrerá de forma permanente e a
avaliação psicossocial do acolhimento será realizada pela Comissão Técnica, no
máximo a cada 06 meses.
81º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado
através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais, atividades grupais e
observação das relações familiares e comunitárias.
82º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão da família no
Serviço, a mesma assinará um Termo de Adesão.
Art. 7º O responsável familiar acolhedor, sempre que possível, será previamente
informado com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente
para o qual foi chamada a acolher, considerando as disposições do art. 19 da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser
avisado de que a duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação
apresentada, nunca excedendo o prazo de 18 (dezoito) meses.
Art. 8º O acompanhamento dos familiares cadastrados será feito por meio de:
| - orientação direta nas visitas domiciliares e entrevistas;
Il - obrigatoriedade de participação nos encontros de estudo e troca de
experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do
Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relação intrafamiliares,
guarda papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
HI - participação em cursos e eventos de formação;
IV - supervisão e visitas periódicas da Comissão Técnica do Serviço.
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Parágrafo único. E vedada a participação de famílias inseridas
no Cadastro Nacional de Adoção (CNA).
Art. 9º A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e
adolescentes acolhidos, responsabilizando-se por:
| - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião,
obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao
adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos
pais, nos termos no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Il - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
HI - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos
profissionais que estão acompanhando a situação;
IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família
natural, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora;
V - nos casos de inadaptação, proceder a desistência formal da guarda,
responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo
encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.
Art. 10. A família acolhedora poderá ser desligada do serviço:
| - por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao
retorno à família natural ou colocação em família substituta;
Ill - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 8º ou
descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à família extensa
acolhedora, através do membro designado no termo de guarda judicial, o valor de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais) durante o período que perdurar o acolhimento.
81º Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas
específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor máximo
poderá ser ampliado, em até 1/3 (um terço) do montante;
82º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família
acolhedora receberá auxílio proporcionalmente ao tempo do acolhimento, não sendo
inferior a 25 (vinte e cinco por cento) do valor mensal;
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83º Nos casos de comprovada necessidade e após previa avaliação do
Departamento de Assistência Social, poderá ser fornecida à família acolhedora, nos
termos do decreto regulamentador, suporte material consubstanciado em alimentos
e/ou medicamentos, dentre outros conforme necessidade, e no limite dessas.
Art. 12. O valor do auxílio será repassado através de depósito em conta bancária,
em nome do membro designado no Termo de Guarda emitido pelo Departamento de
Assistência Social.
Art. 13. A família acolhedora que tenha recebido o auxílio e não tenha cumprido
as prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida
durante o período da irregularidade.
Art. 14. Fica autorizado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, a editar normas e
procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora, através de Resolução específica, que deverá seguir a legislação nacional,
bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 15. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando,
em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do
Serviço.
Art. 16. A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do
Município, além de 50 km, com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia
comunicação à Comissão Técnica do Serviço.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 20 de outubro de 2022.
Certifico que nesta data foi dado publicidade
Ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa, L/) de VAR de ZA
Carlos erto Mendes Lopes
Prefeito Municipal
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