norma nº 1591/2022

MATIAS BARBOSA
Ec” PREFEITURA -
Procuradoria
LEI Nº 1.591, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o percentual de área destinada ao Poder
Público Municipal no Loteamento “Golden Hill
Residencial”.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento “GOLDEN HILL
RESIDENCIAL” será de 35,05% (trinta e cinco, zero cinco por cento) correspondente a
48.235,77 m? (quarenta e oito mil, duzentos e trinta e cinco, setenta e sete metros quadrados),
da área total de 137.619,70 m2, visando à implantação de sistemas de circulação, equipamento
urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 10 de novembro de 2022.
Carlos Rob endes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
Ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa, 7 ZA AO
Z7
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