norma nº 1592/2022

MATIAS BARBOSA
PREFRITURA :
LEI Nº 1.592, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
permissionárias e concessionárias prestadoras de serviços
públicos a realizarem serviços de reparação dos danos
causados às vias, calçadas e sinalizações viárias horizontais
e verticais do Município de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas concessionárias e permissionárias de serviço público ficam obrigadas
a reparar os danos causados às vias, calçadas e sinalizações viárias horizontais e verticais que
sofrerem intervenção em razão de instalação, melhorias, reparos e manutenção de serviços
públicos.
Art. 2º A reparação deverá ser realizada no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas)
após a conclusão dos serviços.
Art. 3º Não sendo possível a realização da reparação no prazo previsto, a empresa deverá
justificar a impossibilidade ao Departamento de Obras, por escrito, informando o prazo máximo
necessário à conclusão da reparação completa.
Art. 4º A empresa responsável fica obrigada a utilizar material de mesma ou superior
qualidade para a realização dos reparos.
Art. 5º Os reparos das calçadas obedecerão aos critérios legais de acessibilidade às
pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Certifico que nesta data foi dado publicidade
Ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa, 10 de novembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
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