| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 2015 |
| Date | 2015-10-14 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MATIAS BARBOSA LEIN.º 1.311, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015. Regulamenta a concessão de título de utilidade AS sudo AOS pública no Município de Matias Barbosa e dá Pomar. . eme outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As sociedades civis e as associações sem fins lucrativos, sediadas no Município, podem ser declaradas de utilidade pública se atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos: 1 — que adquiriram personalidade jurídica; li — que estão em funcionamento há mais de um ano; IH — que os cargos de sua direção não são remunerados; IV — que seus diretores são pessoas idôneas; V — que estejam sediadas e atuem no território do Município de Matias Barbosa. Parágrafo único - O atestado do cumprimento das exigências previstas nos incisos Il, ll é IV do caput deste artigo poderá ser firmado por Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou Delegado de Polícia. Art. 2º - Devem acompanhar o projeto de utilidade pública os seguintes documentos: |- cópia do estatuto da entidade; Il — cópia da ata de eleição da diretoria em exercício de mandato; Ill - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; (A IV - balanço do ano anterior; Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Ay. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000: Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338.194/0001-03 PREFEITURA MATIAS BARBOSA V - documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do presidente e do tesoureiro da entidade; Mi - relatório detalhado das atividades da entidade em que fique evidenciada a prestação de serviços à comunidade. Art. 3º - A proposta de declaração de utilidade pública deve ser objeto de projeto de lei apresentado por, no mínimo, dois terços dos Vereadores ou por iniciativa do Executivo. Ar. 4º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que: | - deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída; Il - deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 1º desta Lei. 81º - A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao Poder Legislativo. 82º - A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado não poderá obter novo título no período de dois anos, contados da data da revogação. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 14 de outubro de 2015. INS AV RICA BANCA Joaquirh de Ássis Nascimento Prefeito Municipal Í doaguim de Assis Nascimento PREFEITO MATAS BARBOSA MG CPF: B74.B10.176:20 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305- Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338.194/0001-03