br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1311/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1311 / 2015
Date 2015-10-14
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id172

Originating matéria

matéria 3142 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
LEIN.º 1.311, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
Regulamenta a concessão de título de utilidade
AS sudo AOS pública no Município de Matias Barbosa e dá
Pomar. . eme outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As sociedades civis e as associações sem fins lucrativos, sediadas
no Município, podem ser declaradas de utilidade pública se atenderem
cumulativamente aos seguintes requisitos:
1 — que adquiriram personalidade jurídica;
li — que estão em funcionamento há mais de um ano;
IH — que os cargos de sua direção não são remunerados;
IV — que seus diretores são pessoas idôneas;
V — que estejam sediadas e atuem no território do Município de Matias
Barbosa.
Parágrafo único - O atestado do cumprimento das exigências previstas nos
incisos Il, ll é IV do caput deste artigo poderá ser firmado por Juiz de Direito,
Promotor de Justiça, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou Delegado de
Polícia.
Art. 2º - Devem acompanhar o projeto de utilidade pública os seguintes
documentos:
|- cópia do estatuto da entidade;
Il — cópia da ata de eleição da diretoria em exercício de mandato;
Ill - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; (A
IV - balanço do ano anterior;
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Ay. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000: Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338.194/0001-03
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
V - documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do
presidente e do tesoureiro da entidade;
Mi - relatório detalhado das atividades da entidade em que fique evidenciada
a prestação de serviços à comunidade.
Art. 3º - A proposta de declaração de utilidade pública deve ser objeto de
projeto de lei apresentado por, no mínimo, dois terços dos Vereadores ou por
iniciativa do Executivo.
Ar. 4º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante
representação fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública
da entidade que:
| - deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
Il - deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 1º desta
Lei.
81º - A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao
Poder Legislativo.
82º - A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido
revogado não poderá obter novo título no período de dois anos, contados da data
da revogação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 14 de outubro de 2015.
INS AV RICA BANCA
Joaquirh de Ássis Nascimento
Prefeito Municipal
Í
doaguim de Assis Nascimento
PREFEITO MATAS BARBOSA MG
CPF: B74.B10.176:20
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305- Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338.194/0001-03

open original →