norma nº 1594/2022

MATIAS BARBOSA
E PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.594, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a instalação de equipamentos
eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações
do sistema de água e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes,
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O prestador de serviço público de abastecimento de água no âmbito
do Município de Matias Barbosa, instalará por solicitação do usuário,
equipamento eliminador/ bloqueador de ar na tubulação que antecede o
hidrômetro do imóvel.
Art. 2º Em se tratando de instalações antigas, o prestador de serviço
público de abastecimento de água no município, terá o prazo máximo de 30
(trinta) dias para atender ao requerimento do usuário.
Parágrafo único. No caso do prestador de serviço não cumprir o prazo
estabelecido no caput deste artigo, deverá autorizar expressamente ao usuário,
a instalação do equipamento eliminador/bloqueador de ar.
Art. 3º O equipamento eliminador/bloqueador de ar a ser instalado deve ser
aqueles autorizados e regulamentados pela agência reguladora do serviço
público de abastecimento de água e INMETRO.
Parágrafo único. O prestador de serviço dará publicidade da presente Lei
em suas notas fiscais de fatura de serviços.
Art. 4º A presente Lei abrange também as novas instalações no Município
de Matias Barbosa, podendo, a requerimento do usuário, a instalação do
eliminador de ar/quando da ligação inicial do abastecimento de água.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do
equipamento correrão a expensas do consumidor.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
| MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Matias Barbosa, 10 de novembro de 2022.
Certifico que nesta data foi dado publicidade
Ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Carlos Rôberto Mendes Lopes
AA
Prefeito Municipal A
Sopiiicagaeso isável
ZA
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
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