norma nº 1600/2022

MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.600, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre
a distribuição de absorventes
higiênicos em escolas municipais e unidades de
saúde.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em escolas
da rede pública municipal e unidades de saúde municipal.
Art. 2º Fica garantida a distribuição de absorventes higiênicos em escolas da rede
pública municipal e unidades de saúde municipal de acordo com programa
regulamentado pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único. O direito de que trata o caput será garantido a todas as
estudantes do sexo biológico feminino, independentemente da identidade de gênero
visando prevenir a evasão escolar e aquisição de doenças.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.
Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2022.
Carlos RobertaMiendes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
Ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa,
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
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