norma nº 1601/2022

MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.601, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a garantia da assistência integral e
prevenção à pessoa diabética, para assegurar o
atendimento prioritário às pessoas com diabetes
mellitus nos serviços públicos e privados de saúde,
nos casos que especifica.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado ao diabético, nos serviços públicos e privados de saúde, o
direito de prioridade na realização de exames complementares de diagnóstico que
exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia.
81º O atendimento preferencial de que trata o caput será realizado em
conformidade com atendimento preferencial de idosos, gestantes e pessoas com
deficiência e com a classificação de risco para atendimento aos pacientes,
especialmente nos casos de urgência e emergência.
82º Para fazer jus ao atendimento preferencial, a pessoa com diabetes deverá
informar essa condição ao estabelecimento no ato do agendamento dos exames,
devendo comprová-la no momento do atendimento, mediante apresentação de laudo
médico, documento médico equivalente ou exame que comprove a patologia.
Art. 2º Fica assegurado ao diabético, toda medicação necessária para seu
tratamento, sob prescrição médica do profissional da rede pública de saúde, devendo a
municipalidade disponibilizar o que é da competência do município com brevidade, e na
falta da medicação na farmácia SUS, adquirir em 30 dias para o paciente.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2022.
Carlos R n L
obert endes opes Certifico que nesta data foi dado publicidade
Prefeito Municipal Ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo TIO / Lei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa,
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