norma nº 1610/2023

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LEI N° 1.610, DE 25 DE ABRIL DE 2023 
Autoriza a concessio de recomposi¢do salarial aos 
servidores da CAmara Municipal de Matias Barbosa 
e da outras providéncias. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a concessio de reajuste correspondente a variagdo do indice 
Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatistica — IBGE, ocorrida no periodo de janeiro de 2022 a dezembro de 
2022, qual seja 5.79% (cinco virgula setenta e nove por cento), acrescida de mais 4,21% 
(quatro virgula vinte e um por cento), incidente sobre os vencimentos dos servidores da 
Câmara Municipal de Matias Barbosa, a titulo de recomposigdo e reajuste anual, a partir de 
1° de janeiro de 2023. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, retroagindo seus efeitos a 
1° de janeiro de 2023. 
Matias Barbosa, 25 de margo de 2023. 
Mendes Lopes 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade 
‘Ao presente ato normativo por afixagao em local 
próprio e de acesso ao piblico, nos termos do §1°doartigo 110 da Lei Organica Municipal. 
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