norma nº 1608/2023

MAI ARBOSA 
LEI N° 1.608, DE 24 DE MARCO DE 2023 
Altera o artigo 5° da Lei n°.1.053, de 16 de julho de 2010, que 
“Dispée sobre a criagdo de empregos publicos no âmbito as 
Administragdo Direta do Municipio de Matias Barbosa para 
atender o Programa de Saúde da Familia e dá outras 
providéncias. ”. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 5° da Lei Municipal n°.1.053 de 16 de julho de 2010, que dispde 
sobre a criação de empregos publicos no ambito da administragéo direta do Municipio 
de Matias Barbosa para atender ao Programa de Saude da Familia e da outras 
providéncias, passa a vigorar da seguinte redagéo: 
“Art. 5° - O preenchimento dos empregos publicos de Médico do PSF, Enfermeiro 
do PSF, Cirurgidgo Dentista do PSF, Técnico de Enfermagem do PSF, Técnico de 
Saude Bucal do PSF e Auxiliar de Saude Bucal do PSF dar-se-4 mediante prévia 
aprovação em concurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a 
natureza e a complexidade do emprego, mediante especificagdes em edital. 
§1° - Os requisitos basicos para o ingresso de Agentes Comunitarios de Saúde 
são os previstos pela Lei Federal n°.11.350, de 05 de outubro de 2006. 
§2° - O preenchimento dos empregos publicos de Agentes Comunitérios de 
Saúde do PSF sera precedido de processo seletivo publico de provas ou de provas e 
titulos ou prévia aprovagéo em concurso publico de provas ou de provas e titulos, de 
acordo com a natureza e a complexidade do emprego, mediante especificagdes em 
edital.” 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 24 de março de 2023. : ação em local 
” próprio e de p , nos termos do $ 1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
Carlos Robe endes Lopes Matias Barbosa, 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Ge: 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3 
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