| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1756 |
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PREFEITURA Procuradoria LEI Nº 1.609, DE 04 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial as dotações do orçamento do Município de Matias Barbosa e dá outras providencias. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto crédito especial no valor de R$ 35.350,00 (trinta e cinco mil e trezentos e cinquenta reais) as seguintes dotações do Município de Matias Barbosa: Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Unidade 02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Sub-Unidade 00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 04 - ADMINISTRAÇÃO 04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.003 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA 04.122.003.2.0142 - CONVENIO COM O TRIBUNAL DE JUSTICA 3.1.90.11.00-1.500.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVILRS 24.000,00 3.1.90.13.00-1.500.000 - OBRIGACOES PATRONAIS 6.650,00 3.1.90.16.00-1.500.000 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL- 4.700,00 Total da Sub-Unidade 00-------------------- - —— — --—R$ 35.350,00 Total da Unidade 02 R$ 35.350,00 Total da Instituição 02 R$ 35.350,00 Total Geral Anulado R$ 35.350,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação de dotações do orçamento do Municipio na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal nº.4.320. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Unidade 02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Sub-Unidade 00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 04 - ADMINISTRAÇÃO 04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.003 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 PREFEITURA Procuradoria 04.122.003.2.0015 - DESENV DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE ADMINISTRACAO 3.1.90.11.00-1.500.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 3.1.90.13.00-1.500.000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.1.90.16.00-1.500.000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL ----- R$ Total da Sub-Unidade 00 R$ Total da Unidade 02 R$ Total da Instituição 02 R$ Total Geral Anulado R$ 24.000,00 6.650,00 4.700,00 35.350,00 35.350,00 35.350,00 35.350,00 Art. 3º - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o crédito especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu montante integral. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de abril de 2023. Carlos Robeffo Mendes Lopes Prefeito Municipal Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $1ºdoartigo | 3 Lei Orgânica Municipal. Matias Barbosa | Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1516 CNPJ: 18.338.194/0001-03