norma nº 418/2023

CAMARA MUNICIPAL - 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EEA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 32735700 Fax: (32) 3273-5720 — Email: folecomGmatiasbarbosa.mg.leg.br 
RESOLUÇÃO Nº.418, DE 16 DE MAIO DE 2023 
Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito 
da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º - Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher, sendo órgão subordinado 
ao Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC, que contará com o suporte técnico de toda a 
estrutura da Câmara Municipal. 
Art. 2º - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (um) Procurador 
(a) Especial da Mulher, designado (a) pelo Presidente da Câmara Municipal, através de 
portaria. 
Parágrafo único - O procurador (a), poderá solicitar apoio administrativo de demais 
servidores, cujo julgue necessário para desempenho das funções. 
Art. 3º - Compete & Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais 
efetiva das mulheres nas atividades da Câmara, na participação política e ainda: 
| — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes violência e 
discriminação contra a mulher; 
|l — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo, que visem à 
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas 
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal bem como dos convênios firmados 
com Estado e União; 
lll - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados 
voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres; 
IV — promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre a violência e 
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na 
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às 
Comissões da Câmara; 
V — as denúncias recebidas deverão ser mantidas em sigilo e encaminhadas 
brevemente a autoridade policial.
P /legislativomatiense 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL b ke e 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 32735700 Fox: (32) 3273-5720 Email: lecom@matiasbarbosa.my.leg.br 
Art. 4° - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da 
Mulher tera ampla divulgação pelo órgão de comunicagdo da Camara Municipal. 
Art. 5° - A presente Resolug&o entra em vigor na data de sua publicagéo, devendo o 
Presidente nomear servidor efetivo, comissionado ou agente politico para o cargo. 
Parégrafo único - Os mandatos acompanharo a periodicidade da Eleição da Mesa 
Diretora. : . B P 
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do 
Núcleo de atendimento ao Cidadão - NAC. 
Matias Barbosa, 16 de maio de 2023. 
Joãó Felipe da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
CERTIFICO QUE FOI PUBLICAL 
NO QUARRO DE AVISO NO_DiA 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 32735700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecom@matiasbarbosa.mg.leg.br 
ATO DE PROMULGAGAO 
O Presidente da Camara Municipal de Matias Barbosa, 
Fago saber que a Camara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, João Felipe 
da Silva, Presidente da Camara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VI, alinea “g” do 
Regimento Interno, promulgo a Resolução n°.418, de 16 de maio de 2023, que “Cria a 
Procuradoria Especial da Mulher no ambito da Camara Municipal de Matias Barbosa e da 
outras providéncias”. 
Matias Barbosa, 16 de maio de 2023. 
Joag Felipe da Silva 
Presideyite da Camara Municipal