norma nº 1611/2023

d. Negislativomatiense CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO NICIPA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Subits - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 — Fax: (32) 3273-5720 — Email: falecom@matiasborbosa.mg.leg.br 
iasbarbosa.mg.leg.br 
LEI Nº.1.611, DE 08 DE MAIO DE 2023 
Autoriza incluir como área do conhecimento o 
programa “Direito na Escola”, nas escolas do 
Município de Matias Barbosa, e dá outras 
providências. 
O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos do 
$3º do art.50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão do estado da ciência do Direito como tema 
complementar nas atividades escolares na rede pública do Munícipio de Matias 
Barbosa/MG. 
Art. 2º - As diretrizes básicas do processo de aprendizagem do tema que trata esta 
lei serão estabelecidas pelo Departamento Municipal de Educação, respeitadas as 
normas e determinações nacionais, respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de 
aprendizado dos alunos. 
Parágrafo único - As propostas pedagógicas terão como conteúdo mínimo temas 
específicos sobre princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, valores 
fundamentais ao interesse social, sistema político, organização politico-administrativa dos 
entes federados direitos e deveres individuais e coletivos, na esfera publica e privada, 
que serdo organizadas em consonéncia com as diretrizes nacionais e com os projetos 
pedagógicos e regionalidade do Municipio. 
Art. 3° - O profissional que lecionara sobre o tema Nagdes de Direito e Cidadania 
devera ser graduado em Direito, com titulo de instituigdo reconhecida pelo Ministério da 
Educagéo-MEC. 
Paréagrafo tnico - No processo seletivo do profissional o Municipio podera utilizar 
como critério de escolha a comprovagao de ensino juridico em escola oficiais da rede de 
ensino basico, a aprovacdo em curso de licenciatura reconhecido pelo MEC, como 
comprovada experiéncia em ensino em Direito em escola, ou conclusdo de pés￾graduagédo em docéncia juridica, reconhecido pelo MEC. 
Art. 4° - É vedado ao profissional a que se refere o art. 2° promover ou induzir 
qualquer tipo de manifestação de apreço ou desaprego a pessoas, grupo, partido politico 
ou ideologia no exercicio de sua atividade.
P /legislativomatiense 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 32735700 Fox: (32) 32735720 Email: folecom@matiasharbosa.mg.leg.br 
www.matiasbarbosa.mg.leg.br 
Art. 5° - Fica facultada a realização de contrato voluntario entre escola e profissional 
ou empresa a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta lei. 
Paragrafo único - O contrato firmado com voluntério terá preferéncia sobre o 
oneroso. 
Art. 6° - O Municipio fica autorizado a complementar os recursos para a 
consecugdo e ampliagdo dos objetivos desta lei, mediante a utilizagdo de recursos de 
dotagdes orgamentarias préprias. 
Art. 7° - O Municipio podera atuar em regime de colaboragédo com a Ordem dos 
Advogados de Brasil ou com instituições especializadas no ensino do Direito na 
educagéo basica através de instrumentos juridicos proprios. 
§1° - Para os efeitos desta lei entende-se por regime de colaboração a participar da 
Ordem dos Advogados do Brasil ou com instituições especializadas no ensino do Direito 
na educação basica, na participagdo da construgéo da proposta pedagégica do tema de 
que trata esta lei, no fomento de estudos e pesquisas, no apoio as experiéncias 
curriculares inovadoras, no monitoramento dos resultados esperados e no treinamento de 
profissionais adequado para o pleno desenvolvimento dos objetivos de inclusão o estudo 
do Direito como tema complementar no curriculo da educação basica da escola 
municipal. 
§2° - O Municipio podera articular com a Ordem dos Advogados do Brasil, através 
de sua Seccional ou Subseção, ou com instituicdes especializadas no ensino do Direito 
na educagéo basica, apoio técnica na construção e participagéo da proposta pedagdgica 
de que trata art. 2° desta lei. 
Art. 8 - Na hipétese de existir escolas de tempo integral no Municipio, fica 
faculdade a inserção do contetdo estabelecido nesta lei, no turno ou no contra turno 
escolar. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apds a sua publicação e 
será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. 
Matias Barbosa, 08 de maio de 2023. 
JOAO FELIPE DA Assinado de forma digital por JOAO FELIPE DA SILVA:09097029694, SILVA:09097029694 Dados: 2023.05.08 17:19:49 0300 CERTIFICO QUE FOi PUBLICAD( . Ú NO RO QUA! DE AVISO NO DIA João Felipe da Silva [ 208 
Presidente da Camara Municipal é’—‘ : 
mm(pmém/ue MATIAS BARBOSA
lativomatiense 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL e A B e 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120000 Telz: (32) 32735700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecom@matiasbarbosa.mg.leg.| 
ATO DE PROMULGAGAO 
O Presidente da Camara Municipal de Matias Barbosa, 
Fago saber que a Camara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, João Felipe 
da Silva, Presidente da Camara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alinea “g” do " 
Regimento Interno, promulgo a Lei nº.1.611 de 08 de maio de 2023, que “Autoriza incluir 
como área do conhecimento o programa “Direito na Escola”, nas escolas do Municipio de 
Matias Barbosa, e dá outras providências. ” 
Matias Barbosa, 08 de maio de 2023. 
Joéfiipe da Silva 
Presidente/da Camara Municipal