norma nº 1612/2023

MATIAS BARBOSA 
LEI Nº 1.612, DE 17 DE MAIO DE 2023 
Dispõe sobre a criação de verba indenizatória para 
os médicos lotados no Programa Saúde da Família e 
dá outras providências. 
O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criada verba de natureza indenizatória para os médicos lotados no 
Programa Saúde da Família, no âmbito desse Município de Matias Barbosa/MG. 
| - A verba indenizatória que trata o caput deste artigo não será incorporada à 
remuneração percebida pelo profissional médico para quaisquer efeitos. 
Il - Não são considerados rendimentos tributáveis. 
Ill - Não constituem base de incidéncia de contribuição previdenciária. 
IV - Será paga mensalmente, sendo creditadas de acordo com o regular calendário de 
pagamento, enquanto o profissional médico permanecer vinculado ao Programa Saude 
da Familia — PSF. 
Art. 2° - A verba, de natureza estritamente indenizatoria, de que trata esta lei tera o valor 
de R$ 2.500,00, que servira para o custeio de despesas externas, de forma 
compensatéria ao não recebimento de moradia, passagens, deslocamento, ajuda de 
transporte, plantdes realizados fora do horario de funcionamento da Unidade de Saúde e 
aos domingos e feriados, percepção de horas extras, dentre outras despesas inerentes 
ao exercicio do cargo desempenhados dentro desse Municipio, sem prestação de 
contas. 
Art. 3° - Nao sera paga a verba indenizatdria nas seguintes situações: 
a) Durante o periodo de gozo de Férias; 
b) Licenca maternidade; 
c) Durante o periodo de afastamento do cargo e/ou fungéo. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
& MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos 
próprios consignados na Lei Orçamentária. 
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares 
necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 
de abril de 2023 e terá validade até 31 de dezembro de 2024. 
Matias Barbosa, 17 de maio de 2023. 
Carlos Robeffó Mendes Lopes 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 
§ 1ºdo artigo 110 da Lei Orgânica Mumupa] 
Matias Barbosa, lá de 5 d 
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Av. Card: araiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
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