norma nº 1617/2023

islativomatiense 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 2) 3273-5700 Fax: (32) 32735720 — Email: falecom@matiasharboso.mg.leg.br 
LEI Nº. 1.617, DE 25 DE JULHO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar 
Incentivo — Financeiro — Adicionali' aos — Agentes 
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às 
Endemias e dá outras providências. 
O povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos do $ 3º 
do art.50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento aos 
Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate às Endemias — ACE, a 
título de incentivo profissional, de parcela denominada “assistência financeira complementar 
da União”, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo único do 
Artigo 5º do Decreto Federal nº.8.474, de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº.12.994, 
alterada pela Lei 13.708, de 2018, prêmio financeiro, em razão da exigência de desempenho 
superior ao ordinariamente esperado pelo exercício de suas atividades para o atingimento 
de metas pactuadas pela Secretaria, visando estimular os profissionais que trabalham nos 
programas estratégicos na Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação 
de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. 
§1° - O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por ano, 
conforme legislação vigente, aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate 
às Endemias. 
§2° - O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado na forma de prêmio 
financeiro aos agentes que estiverem em pleno exercicio de suas funções, desenvolvendo 
participacdo efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estimulo das praticas de 
prevenção e promoção da saúde da comunidade e que tenham desempenho superior ao 
ordinariamente esperado ao exercicio de suas atividades. 
§3° - Acarretara a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional os Agentes que, 
no curso do periodo, estiverem afastados e/ou licenciados, com excegdo dos casos de 
licenga-maternidade ou licenga para tratamento de saúde. 
§4° - Não havera incidéncia de quaisquer encargos sociais, previdenciarios ou 
fundiarios sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei. / 
D egislativomatiense 
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§5° - O valor repassado com base nesta Lei não tem natureza salarial e não se 
incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às 
Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem 
funcional. 
Art. 2º - O pagamento da parcela adicional do Incentivo regulado por esta Lei aos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias estará estritamente 
vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específico para este 
fim, Programa Saúde da Família. 
Art. 3º - O Município poderá se valer de recursos próprios para antecipar, compensar 
ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da 
Saúde. 
Art. 4º - O incentivo financeiro anual será pago aos Agentes Comunitários de saúde e 
aos Agentes Comunitários de Endemias enquanto perdurar o repasse realizado pelo 
Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos 
respectivos repasses pelo Ministério da Saúde. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Matias Barbosa, 25 de julho de 2023. 
João Pélipe da Silva 
Presidentg’da Câmara Municipal 
DE MATIAS BARBOSA 
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ATO DE PROMULGAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, João Felipe 
da Silva, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alinea “g” do 
Regimento Interno, promulgo a Lei n°. 1.617 de 25 de julho de 2023, que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes 
Comunitarios de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias e da outras 
providéncias. ” . 
Matias Barbosa, 25 de julho de 2023. 
Jodo Felipe da Silva 
Presidenté’da Camara Municipal