norma nº 1613/2023

: TIAS BOSA 
LEI Nº 1.613, DE 14 DE JUNHO DE 2023 
Dispõe sobre o percentual de area destinada ao Poder 
Publico Municipal no loteamento “Caga e Pesca’. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - A área destinada ao Poder Publico Municipal no loteamento “Caca e Pesca’ sera 
de 55,40% (cinquenta e cinco virgula quarenta por cento) da área total de 80.655,00 m? (oitenta 
mil, seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados), correspondentes a 44.683,57 m? 
(quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e trés e cinquenta e sete metros quadrados), visando 
a implantagdo de sistemas de circulagdo, equipamento urbano e comunitario, bem como 
espacos livres de uso publico. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Matias Barbosa, 14 de junho de 2023. 
Carlos Rob Mendes Lopes 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade 
Ao presente ato normativo por afixação em local proprio e de acesso ao piblico, nos termos do $ 1°do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
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