norma nº 1614/2023

NATAS BARBOSA 
LEI Nº 1.614, DE 04 DE JULHO DE 2023 
Institui o Piso Salarial do Servidor Público Municipal 
de Matias Barbosa e da outras providéncias. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica estabelecido que o piso salarial da categoria dos servidores publicos 
municipais de Matias Barbosa sera de R$ 1.302,00, (hum mil trezentos e dois reais), a partir do 
dia 01 de janeiro de 2023 e de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais) a partir de 01 de 
maio de 2023. 
Art. 2° - As despesas com a execução desta lei correrdo por conta de dotagdes proprias 
consignadas no orgamento municipal, suplementadas se necessario. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação, retroagindo seus 
efeitos a 1° de janeiro de 2023. 
Matias Barbosa, 04 de julho de 2023. 
Carlos Rob Mendes Lopes 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local proprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
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