norma nº 1615/2023

PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI Nº 1.615, DE 04 DE JULHO DE 2023 
Dá denominação à Creche Municipal da rede municipal de 
ensino de Matias Barbosa e dá outras providências. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica denominada a Creche Municipal “Heley de Abreu Silva Batista”, vinculada ao 
Departamento Municipal de Educação de Matias Barbosa, localizada na Rua Gervásio 
Malatesta, nº.100, Cidade Alta, Matias Barbosa, Minas Gerais. 
Art. 2º - A Creche Municipal atenderá crianças de O (zero) a 3 (três) anos, considerando os 
parâmetros de organização. 
Parágrafo único - As crianças serão agrupadas de acordo com a forma a ser definida em 
regulamentação especifica, observadas as normas já em curso no ensino da educação infantil 
municipal. 
Art. 3° - A supervisdo e o acompanhamento técnico-administrativo e pedagégico da Creche 
Municipal “Heley de Abreu Silva Batista” cabera ao Departamento Municipal de Educacéo. 
Art. 4° - O Departamento Municipal de Educação, mediante portaria, baixara normas 
complementares com vistas ao pleno funcionamento da Creche Municipal “Heley de Abreu Silva 
Batista”, dotando-os dos recursos materiais e humanos necessarios. 
Art. 5° - Essa lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Matias Barbosa, 04 de julho de 2023. 
Carlos RobeÁdeS Lopes 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, no: $ 1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Muni 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
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