norma nº 1618/2023

CÂMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 — Fax: (32) 32735720 Email: folecom@matiasharbosa.mg. 
w.matiasbarbosa.mg.leg.br 
LEI N°. 1.618, DE 25 DE JULHO DE 2023 
Dispõe sobre a concessão de isengdo no pagamento 
de IPTU as pessoas portadoras do cancer e doengas 
degenerativas ou seus responsaveis legais e da outras 
providéncias. 
O povo do Municipio de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos do § 3° 
do art.50 da Lei Organica Municipal promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal isentard do pagamento do Imposto Predial 
Territorial Urbano - IPTU, proprietarios de imével residencial, portadores de cancer e 
doencgas degenerativas ou seus responsaveis legais. 
Art. 2° - Para requerer a isengdo do IPTU, o titular do imével devera: 
| - apresentar laudo médico diagnosticando a doenga; 
Il - requerer junto ao Departamento de tributagdo municipal com comprovagédo do 
diagnéstico da doenga; 
11l - comprovar ser proprietario ou responsavel legal pelo quando couber. 
Art. 3° - No que concerne ao inciso | do artigo anterior a critério da autoridade 
competente, serdo aceitos diagnésticos provenientes de qualquer instituicdo ligada ao 
Sistema Unico de Satde - SUS. 
Art. 4° - O beneficio da isenção cessa na ocorréncia das seguintes situações em 
relagdo ao: 
| - proprietario com cancer, falecimento ou cura; 
Il - responsavel legal: falecimento ou cura do doente. 
Art. 5° - O Chefe do Executivo regulamentara a lei no que couber. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
CERTIF Matias Barbosa, 25 de julho de 2023. NO Quf[g{guoEE Iif\’/‘:s%mh:}l)cgfi) 
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O CAMARA MURICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
João/Fêlipe da Silva 
Presidenté’da Camara Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL -
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273:5700 — Fax: (32) 32735720 — Em lecom@matiosbarbosa.mg.leg.br 
atiasbarbosa.mg.leg.br 
ATO DE PROMULGAGAO 
O Presidente da Camara Municipal de Matias Barbosa, 
Faco saber que a Camara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, João Felipe 
da Silva, Presidente da Camara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alinea g” do 
Regimento Interno, promulgo a Lei n°. 1.618 de 25 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a 
concessdo de isenção no pagamento de IPTU as pessoas portadoras do cancer e 
doencas degenerativas ou seus responsaveis legais e da outras providéncias. ”. 
Matias Barbosa, 25 de julho de 2023. 
Joag/Felipe da Silva 
Presidente da Camara Municipal