norma nº 1620/2023

MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI Nº 1.620, DE 08 DE AGOSTO DE 2023 
Cria o Serviço Família Acolhedora, conforme artigo 
227 da Constituição Federal e artigos 4º e 101 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente, visando 
propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes 
afastados do convívio familiar por medida de 
proteção. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Esta lei institui, em ambito municipal, o Serviço Família Acolhedora para 
atender as disposições do art. 227, caput, e seu $3º, inciso VI, e §7° da Constituição 
Federal, como parte integrante da politica de atendimento a crianga e ao adolescente, 
que visa propiciar o acolhimento familiar de criancas e adolescentes, afastados do 
convivio familiar por determinag&o judicial, com os seguintes objetivos: 
| - cuidado individualizado da crianga ou do adolescente, proporcionado pelo 
atendimento em ambiente familiar; 
Il - rompimento do ciclo de violéncia e vivéncia de outros modelos de relagéo 
familiar; 
Il - preservagao do vinculo e do contato da criança e do adolescente com a sua 
familia de origem, salvo determinag&o judicial em contrario; 
|V - investimento no potencial das familias de origem, favorecendo a superagéo dos 
motivos que ensejaram a medida protetiva, viabilizando, prioritariamente, o retorno dos 
filhos sempre que possivel; 
V - realização de trabalho em rede, articulado e intersetorial; 
VI - fortalecimento dos vinculos comunitarios da crianga e do adolescente, 
favorecendo o contato com a comunidade e a utilizagéo da rede de servigos disponiveis; 
VII - preservagao da historia da crianga ou do adolescente, contando com registros 
e fotografias, organizados pela equipe técnica do SFA e pela familia acolhedora; 
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s et 
VIll - formagao permanente das familias acolhedoras, aprimorando suas 
competéncias para desenvolver o papel de protecao e cuidado reparador durante o 
periodo de acolhimento; 
IX - desenvolvimento de forma corresponsavel, da preparagao da crianga e do 
adolescente para o desligamento e retorno à familia de origem ou seu encaminhamento 
para a adogao; 
X - permanente comunicagédo com a Justiça, informando & autoridade judiciaria 
sobre a situação das criangas e adolescentes atendidos e de suas familias. 
Art. 2° - As criangas e adolescentes somente serão encaminhados para a inclus@o 
no Servico de Acolhimento em Familia Acolhedora, por meio de determinagao da 
autoridade judiciaria competente. 
Art. 3° - Compete ao Departamento Municipal de Promogao Social a gestão do 
Servigo de Acolhimento, sendo acompanhado pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Crianga e do Adolescente. 
Art. 4° - Compete a equipe técnica do Servico Familia Acolhedora selecionar, 
capacitar e acompanhar as familias ou individuos que serão habilitados como familia 
acolhedora, fazendo, ainda, a indicação da familia que no momento esteja disponivel e 
em condições de acolher criangas ou adolescentes em medida de protegéo aplicada por 
autoridade competente. 
CAPITULO | 
DOS RECURSOS HUMANOS 
Art. 5° - Nos servicos de acolhimento desenvolvidos — por organizagdes 
governamentais e/ou não governamentais, a equipe técnica devera pertencer ao quadro 
de pessoal da entidade ou ser cedida pelo órgão gestor da Assisténcia Social ou por 
outro órgão publico ou privado, exclusivamente para esse fim e em ambos os casos, 
devera ser respeitado o nimero minimo de profissionais necessarios, a carga horaria 
minima e o cumprimento das atribuicdes abaixo elencadas: 
| - um coordenador com formagéo minima de Nivel Superior e experiéncia em 
função congénere; amplo conhecimento da rede de protecéo a infancia e juventude, de 
politicas publicas e da rede de servigos da cidade e região que devera desenvolver as 
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s 
atividades de gestdo e supervisdo do funcionamento do serviço; organizagdo da 
divulgagao do servigo e mobilizagao das familias acolhedoras; organizagéo da selegéo e 
contratagdo de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos; organizagéo das 
informações das crianças e adolescentes e respectivas familias; articulagao com a rede 
de servigos; articulagao com o Sistema de Garantia de Direitos. 
Il — Equipe Técnica formada por dois profissionais de nivel superior (1 Assistente 
Social e 1 Psicologo) com experiéncia no atendimento a criangas, adolescentes e 
familias em situação de risco, para o acompanhamento de até 15 familias de origem e 
15 familias acolhedoras, com carga horaria minima indicada de 30 horas semanais, 
devendo desenvolver as atividades de acolhida, avaliagéo, seleção, capacitagao, 
acompanhamento, desligamento e supervisdo das familias acolhedoras; articulação 
com a rede de servicos e Sistema de Garantia de Direitos; preparagao e 
acompanhamento psicossocial das familias de origem, com vistas a reintegragéo 
familiar; acompanhamento das criangas e adolescentes; organizagdo das informagoes 
de cada caso atendido, na forma de prontuario individual; encaminhamento e discussão / 
planejamento conjunto com outros atores da rede de servigos e do Sistema de Garantia 
de Direitos das intervengdes necessarias ao acompanhamento das criangas e 
adolescentes e suas familias; elaboragéo, encaminhamento e discussao com a 
autoridade judiciaria e Ministério Publico de relatorios, com frequéncia bimestral ou 
semestral, sobre a situação de cada crianga e adolescente apontando: 
a) possibilidades de reintegragao familiar; 
b) necessidade de aplicagéo de novas medidas; ou 
¢) quando esgotados os recursos de manutenção na familia de origem, a 
necessidade de encaminhamento para adogao. 
CAPITULO Il 
CRITERIOS PARA SELEGAO 
Art. 6° - São requisitos para que os nucleos familiares participem do Servigo de 
Acolhimento em Familia Acolhedora: 
| - maioridade legal; 
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Il - não estar em processo de habilitação ou habilitado no Sistema Nacional de 
Adoção, conforme Art.34 $ 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; 
Il - concordância de todos os membros da família que residem no domicilio; 
IV - nao ter antecedentes criminais, comprometimento psiquitrico e/ou 
dependéncia de substancias psicoativas (regra para todos os membros da familia que 
residem no domicilio); 
V - disponibilidade para participar do processo de formagao inicial; 
VI - tempo para comparecer as atividades programadas pelo SFA e para o 
acompanhamento sistematico da equipe técnica; 
VIl - disponibilidade para atender aos compromissos necessarios aos cuidados 
com a crianga e/ou adolescente (levar e buscar na escola, visitas ao médico e outros 
profissionais, atividades extracurriculares, reunides escolares, entre outros); 
VII - comprometimento com a fungéo de proteção até o encaminhamento da 
crianga e/ou adolescente para a familia de origem efou extensa ou familia por adoção. 
Parágrafo Único - A família candidata deve apresentar os seguintes documentos 
que serão analisados pela equipe do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora: 
Cédula de Identidade/Registro Geral (RG); Cadastro de Pessoa Física (CPF); Certidão 
de casamento (quando for o caso); Certidão de nascimento ou RG e/ou CPF para 
menores de 18 anos; Comprovantes de rendimentos ou de vinculo empregaticio para os 
que exergam atividade profissional; Certidao negativa de antecedentes criminais (para 
maiores de 18 anos); Comprovante de residéncia atualizado da familia. 
Art. 7° - A seleção dos nucleos familiares interessados em participar do Serviço 
esta vinculada a avaliagdo preliminar da Equipe Técnica com encaminhamento de 
parecer para o Ministério Publico e para a Defensoria Publica. 
Art. 8° - A selegao dos familiares capacitados ocorrera de forma permanente e a 
avaliagao psicossocial do acolhimento sera realizada pela Equipe Técnica no maximo a 
cada 06 meses. 
§ 1° - O estudo psicossocial envolvera todos os membros da familia e sera 
realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais, atividades 
grupais e observagéo das relações familiares e comunitárias. 
$ 2º - Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão da família no 
Serviço, a mesma assinará um Termo de Adesão. 
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Art. 9º - O responsavel familiar acolhedor, sempre que possivel, sera previamente 
informado com relagao à previsao de tempo do acolhimento da crianga ou adolescente 
para o qual foi chamado a acolher, considerando as disposigdes do art. 19 da Lei nº 
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crianga e do Adolescente, devendo ser 
avisado de que a duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação 
apresentada, nunca excedendo o prazo de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada 
necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela 
autoridade judiciária. 
Art. 10 - O acompanhamento dos familiares cadastrados será feito por meio de: 
| - orientação direta nas visitas domiciliares e entrevistas; 
I - obrigatoriedade de participação nos encontros de estudo e troca de experiência 
com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, 
questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda, papel da 
família acolhedora e outras questões pertinentes; 
ll - participação em cursos e eventos de formação; 
IV - supervisão e visitas periódicas da Equipe Técnica do Serviço; 
Art. 11 - A familia acolhedora deve responsabilizar-se por: 
| - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardigo, obrigando￾se à prestação de assisténcia material, moral e educacional à crianga e ao adolescente, 
conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos 
termos no artigo 33 do Estatuto da Crianga e do Adolescente; 
|l - participar do processo de preparagao, formag&o e acompanhamento; 
Il - prestar informagdes sobre a situagéo da crianga ou adolescente acolhido aos 
profissionais que estao acompanhando a situação; 
IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família 
natural, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço de Acolhimento em 
Família Acolhedora; 
V - nos casos de inadaptação, proceder a desistência formal da guarda, 
responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo 
encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária. 
Art. 12 - A família acolhedora poderá ser desligada do serviço: 
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| - por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao 
retorno à família natural ou colocação em família substituta; 
Il - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 8º ou 
descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento; 
Il - a pedido desta devendo responsabilizar-se pelos cuidados da crianga ou 
adolescente acolhido até que seja dado novo encaminhamento. 
Art. 13 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a familia acolhedora, 
através do membro designado no termo de guarda e responsabilidade emitido pelo 
Departamento de Promogéao Social, o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) 
durante o periodo que perdurar o acolhimento, valor a ser mensalmente repassado, que 
podera ser reajustado anualmente conforme indice vigente, através de decreto. 
§ 1° - Em casos de criangas ou adolescentes com deficiéncia ou com demandas 
especificas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor maximo 
podera ser ampliado, em até 1/3 (um tergo) do montante; 
§ 2° - Nos casos de acolhimento de grupos de irmaos, sera concedido acréscimo 
de até 35% do valor do subsidio por crianga. 
§ 3° - Durante o periodo em que estiverem vinculadas ao SFA, serão concedidos 
as familias os eventuais beneficios: isenção do transporte urbano e fornecimento de 
cestas basicas. 
$ 4° - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) més, a familia 
acolhedora recebera auxilio proporcionalmente ao tempo do acolhimento, não sendo 
inferior a 35 (trinta e cinco por cento) do valor mensal; 
§ 5° - Nos casos de comprovada necessidade, a familia acolhedora podera ser 
encaminhada para a Secretaria Municipal de Salde para receber suporte material 
consubstanciado em alimentos especificos elou medicamentos, dentre outros, conforme 
necessidade e no limite dessas. 
Art. 14 - O valor do auxilio sera repassado atraves de deposito em conta bancaria, 
em nome do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade emitido pelo 
Departamento de Promogao Social. 
Art. 15 - A familia acolhedora que tenha recebido o auxilio e não tenha cumprido as 
prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importancia recebida durante o 
periodo da irregularidade. 
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Art. 16 - Fica autorizado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, a editar normas e 
procedimentos de execugao e fiscalização do Servigo de Acolhimento em Familia 
Acolhedora, através de Resolugéo especifica, que devera seguir a legislação nacional, 
bem como as politicas, planos e orientações dos demais 6rgaos oficiais. 
Art. 17 - A familia acolhedora prestara servigo de caráter voluntario não gerando, 
em nenhuma hipétese, vinculo empregaticio ou profissional com o érgéo executor do 
Servigo. 
Art. 18 - A familia acolhedora, em nenhuma hipotese, poderd se ausentar do 
Municipio, além de 50 km, com a crianga ou adolescente acolhido sem a prévia 
comunicagao & Equipe Técnica do Servigo. 
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando — se 
expressamente as Leis n°.1.590 de 20 de outubro de 2022 e n°.868, de 11 de setembro 
de 2007. 
Matias Barbosa, 08 de agosto de 2023. 
e LV 
Cm\fisv\"‘““ o 
Carlos Robe endes Lopes 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade 
Ao presente ato normativo por afixação em local 
préprio e de acesso ao público, nos termos do 
$ 1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
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