norma nº 1621/2023

MATIAS BARBOSA 
% PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI Nº 1.621, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a 
execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro 
de 2024 e dá outras providências. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO | 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição 
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº.101, de 4 de maio de 
2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Matias Barbosa 
para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: 
| - as disposições sobre prioridades e metas da Administragao Publica Municipal; 
Il - a estrutura do orgamento municipal; 
11l - a elaboração, alteragéo e execugao orgamentaria; 
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; 
V - as condições para concessao de recursos publicos; 
VI - as alteragdes na legislagéo tributaria; 
VII - as disposições sobre a divida publica municipal; 
VIII - as disposições finais. 
Paragrafo único - Integram esta Lei os seguintes Anexos, nos termos do art. 4° e 
seus §§ 1° a 3° da Lei Complementar n°.101, de 2000: 
a) Anexo | — Metas e Prioridades; 
b) Anexo Il - Metas Fiscais; 
c) Anexo lll - Riscos e Eventos Fiscais. 
7 
Prefeitura Mumc{pcl de Matias Barbosa “ Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000/ Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273 1515 
CNRJ; 18.3 — 
MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
CAPÍTULO |l 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2º - As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal para o 
exercício de 2024, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e 
legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as 
constantes do Anexo | desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos 
na lei orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituindo em limite a 
programação das despesas. 
$1º - O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e 
metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - 
PPA 2022/2025. 
§2° - Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 
2024, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de 
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o 
equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. 
CAPÍTULO |ll 
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
Art. 3° - O Orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e 
Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e 
suas possíveis alterações. 
Art. 4º - A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas 
e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e 
operações especiais de cada unidade gestora e conterá: 
| - mensagem encaminhando o projeto de lei; 
11 - texto da lei; 
11l - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econdmicas; 
IV - sumario geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; 
V - quadro das dotagdes por órgãos de governo e administragéo; 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-6500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001 - 
MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; 
VII - programa de trabalho através da funcional programática; 
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. 
Art. 5° - Para efeito desta Lei entende-se por: 
| - Programa, o instrumento de organizagao da ação governamental visando a 
concretizagao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo; 
Il - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta 
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e 
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto 
e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
Parágrafo único - As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas na proposta orçamentária de 2024 e na respectiva Lei, bem como nos 
créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações 
especiais, podendo ser readequadas e redefinidas a codificação e as especificações das 
fontes, obedecendo as normativas da Secretaria do Tesouro Nacional e/ou Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais. 
CAPÍTULO IV 
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
Art. 6º - A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 
2024, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos 
contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas 
sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação 
governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1516 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
PREFEITURA 
Procuradoria 
Art. 7º - O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para O 
exercício financeiro de 2024, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 
29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) 
dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2024 à Câmara 
Municipal. 
Art. 8º - As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto 
no §3° do art. 166, da Constituição Federal e na alinea “b" do inciso Ill do art. 160 da 
Constituição do Estado de Minas Gerais, e não poderão indicar recursos provenientes 
de anulação das seguintes despesas: 
| - dotações com recursos vinculados; 
Il - dotações referentes à contrapartida; 
Il - dotações referentes a obras em andamento; e 
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. 
Art. 9º - O projeto de lei orçamentária anual conterá dotação para Reserva de 
Recursos para Emendas Individuais, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal. 
§1° - Para fins de atendimento aos dispositivos relacionados às emendas 
individuais ao orçamento público municipal, os órgãos de execução observarão, nos 
termos legais, o cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das 
programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução das 
respectivas emendas. 
$ 2º - As programações orçamentárias de origem nas emendas individuais não 
serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica 
insuperáveis. 
§ 3º - Consideram-se impedimentos de ordem técnica insuperaveis: 
| - as emendas individuais que desconsiderarem os preceitos constitucionais 
previstos no art. 37 da Constituigao Federal de 1988; 
Il - as emendas que apresentarem a adoção de agoes e servigos publicos para a 
realização de objeto de forma insustentavel ou incompleta; 
Il - as emendas que apresentarem a alocação de recursos insuficientes para a 
execugao do seu objeto, salvo em atividade dividida por etapas e tecnicamente viavel; 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
IV - a não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são 
suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita 
o imediato usufruto dos beneficios pela sociedade; 
V - a incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da 
ação orçamentária emendada; 
VI - a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma fisico-financeiro de 
execução do projeto, no caso de emendas relativas à execução de obras; 
VIl - a emenda individual que conceder dotação para a instalação ou o 
funcionamento de serviço público ainda não criado por lei, em desacordo ao disposto na 
alínea “c” do art. 33 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964; 
VIII - a aprovação de emenda individual que conceder dotação para o início de obra 
cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo ao disposto 
na alinea “b” do art. 33 da Lei Federal nº.4.320, de 1964; 
IX - a destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios estabelecidos 
pela Lei Federal nº.13.019, de 31 de julho de 2014; 
X - a destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o 
disposto no art. 17 da Lei Federal nº.4.320, de 1964; 
X| - a criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou 
indiretamente; 
XIl - os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho ou o 
pagamento dentro do exercício financeiro. 
$ 4º - Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados 
pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações 
orçamentárias e nas unidades orçamentárias, e comporão relatório a ser formalmente 
comunicado pelo Poder Executivo. 
$ 5º - A parcela da reserva de recursos a que se refere o caput deste artigo que 
não for utilizada pelos vereadores para indicação de emendas individuais durante o 
processo de tramitação da lei orçamentária de 2023 poderá ser utilizada pelo Poder 
Executivo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. 
$ 6º - As entidades privadas eventualmente indicadas como beneficiadas deverão, 
para fins de operacionalização das emendas individuais de execução obrigatória a elas 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.; (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
PREFEITURA 
Procuradoria 
destinadas, apresentar plano de trabalho, sujeito a avaliação técnica do Poder 
Executivo, que deverá conter: 
| - cronograma físico e financeiro; 
Il - plano de aplicação das despesas; 
Il - informagdes de conta corrente especifica. 
Art. 10 - O projeto de lei orgamentaria de 2024 contemplara autorizagao ao Chefe 
do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, 
observando o disposto na Lei Federal n°.4320, de 1964, visando: 
| - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programag&o ja 
existente; 
Il - movimentar, internamente, o Orgamento quando as dotagdes existentes se 
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; 
Il - incorporar valores que excedam as previsdes constantes da Lei Orgamentéria. 
Art. 11 - O Poder Executivo podera, mediante decreto, remanejar, transpor ou 
transferir, total ou parcialmente, as dotagGes aprovadas na Lei Orgamentaria de 2024 ou 
em créditos adicionais, quando for necessaria a repriorizagéo de programas, ações ou 
gastos governamentais fixados na estrutura do orgamento, determinadas as respectivas 
realocagdes de recursos nos termos seguintes: 
| - Remanejamento: realocagées na organizagao do ente publico, com destinagao 
de recurso de um órgão, secretaria, departamento, ou congénere para outro, em 
decorréncia da extingdo, transformação, transferéncia, incorporagdo ou 
desmembramento, bem como de alteragdes de suas competéncias ou atribuicdes, 
mantida a estrutura programatica, expressa por categoria de programagéo, conforme 
definida no paragrafo único do art.5° desta Lei; 
Il - Transposigao: realocagdes no âmbito dos programas de trabalho ja existentes 
no orgamento do órgão executor das agées governamentais; 
lll - Transferéncia: realocagdes de recursos entre as categorias econdmicas de 
despesas, dentro do mesmo 6rgéo, secretaria, departamento ou congénere e do mesmo 
programa de trabalho, em função da repriorizagao dos gastos a serem efetuados. 
Paragrafo único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá 
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 
2024 ou em créditos adicionais. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
Art. 12 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de 
recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024, 
respeitadas as devidas vinculações. 
Parágrafo único - A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação 
orçamentária não configura abertura de crédito adicional. 
Art. 13 - O Governo Municipal destinará, no minimo, 25% (vinte e cinco por cento) 
de sua receita resultante de impostos e das transferéncias federais e estaduais de 
impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o caput do art. 
212 da Constituigao Federal e a Lei Federal n°.14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
Paragrafo único - O Municipio aplicara parte dos recursos a que se refere o caput 
deste artigo, na manutengéo e no desenvolvimento do ensino na educagéo basica e a 
remuneração condigna de seus profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da 
Constituigdo Federal, incluido pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 
2020. 
Art. 14 - A proposta orcamentaria consignard previsdo de recursos para 
financiamento das ações e servigos publicos de saúde no ano de 2024, no minimo, de 
15% (quinze por cento) do produto da arrecadagéo dos impostos a que se refere o art. 
156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso |, alinea “b” e seu §3°, da 
Constituigao Federal. 
Art. 15 - A Lei Orgamentaria de 2024 devera conter Reserva de Contingéncia, 
limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista, destinada a atender 
os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e 
imprevisiveis. 
Paragrafo único - Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais 
imprevistos e imprevisiveis, entre outros, as despesas necessarias ao funcionamento e 
manutengdo dos servigos publicos e da estrutura da Administração Municipal, não 
orgadas ou orgadas a menor, as decorrentes de criagdo, expansao ou aperfeigoamento 
de ações governamentais as necessidades do Poder Publico. 
Art. 16 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3° do art.16 
da Lei Complementar Federal n°.101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os 
limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 75 da Lei Federal n°.14.133, de 1° de abril 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
PREFEITURA 
Procuradoria 
de 2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros 
serviços e compras. 
Art. 17 - Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 
2024, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação. 
Parágrafo único - O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo 
terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de 
duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na 
Lei Orçamentária de 2024, em observância as regras dispostas no art. 29-A da 
Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº.109, de 15 de março de 
2021. 
Art. 18 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não 
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e 
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação 
financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, 
atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos 
Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2024. 
$ 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação 
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos 
serviços da dívida. 
$ 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder 
Executivo comunicara ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e para movimentação financeira. 
$ 3º - Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, 
os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes 
que não são afetas a serviços básicos. 
§ 4° - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a 
recomposição das dotagdes cujos empenhos foram limitados dar-se-a de forma 
proporcional as redugées efetivadas. 
Art. 19 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Publica Municipal, em virtude de 
sentenga judiciaria, far-se-ao exclusivamente na ordem cronolégica de apresentagéo dos 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
s s 
precatorios e a conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da 
Constituicao Federal. 
Art. 20 - A destinação de recursos para novos projetos somente sera permitida 
depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de 
conservagéo do patriménio, salvos os projetos programados com recursos de convénios 
e operagdes de crédito. 
CAPITULO V 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 21 - Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso |l, 
§1° e caput do art.169, da Constituicao Federal, com as disposições contidas na 
Emenda Constitucional n°.109, de 15 de margo de 2021, e na Lei Complementar Federal 
n°.101, de 2000, fica estabelecido que a Administragéo Direta e Indireta, e o Poder 
Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, 
realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a 
remuneragao dos servidores publicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e prévia 
dotação orgamentaria suficiente para atendimento da respectiva despesa, de acordo 
com os limites constitucionais e legais. 
Paragrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no 
caput deste artigo deverão estar previstos no Orgamento de 2024 ou acrescidos por 
créditos adicionais. 
Art. 22 - A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, 
respectivamente, não excedera os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% 
(seis por cento) da Receita Corrente Liquida, observada os limites prudenciais. 
Art. 23 - No exercicio financeiro de 2024 a realizagéo de hora extra, quando a 
despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no paragrafo único do art. 22 da 
Lei Complementar Federal n°.101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de 
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, devidamente justificado pela 
autoridade competente. 
Art. 24 - Serão considerados contratos de terceirizagédo de méo-de-obra, para efeito 
do disposto no §1° do art.18 da Lei Complementar Federal n°.101, de 2000, as despesas 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a 
categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão 
ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais 
despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. 
CAPÍTULO VI 
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS 
Art. 25 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, 
transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem 
fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, 
cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância as 
regras aplicáveis na Lei Federal nº.13.019, de 2014. 
$ 1° - As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar 
contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 
§ 2º - Fica vedada & concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as 
exigéncias do §1° deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas 
pelo Poder Executivo. 
Art. 26 - O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas fisicas ou 
juridicas situadas no Municipio, visando cobrir suas necessidades ou déficit, 
respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal especifica. 
Art. 27 - A Lei Orgamentaria conterá dotação para acobertar despesas com 
contribuigdes a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. 
CAPITULO VI 
DAS ALTERAGOES NA LEGISLAGAO TRIBUTARIA 
Art. 28 - Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isengao ou 
beneficios de natureza tributaria ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada 
para o Orgamento de 2024, devera, para sua aprovagéo, observar os termos do art. 14 
da Lei Complementar Federal n°.101, de 2000, no que couber. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício 
fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de 
vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, 
serem considerados os cálculos da estimativa da receita. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 30 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por 
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de 
recursos para o tesouro municipal. 
Art. 31 - Observada a legislagao vigente, o Municipio podera realizar operagoes de 
crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orgamento. 
Art. 32 - As operagdes de crédito deverao ser autorizadas por lei especifica e 
constar do Orgamento Anual para 2024. 
CAPITULO IX 
DAS DISPOSIGOES FINAIS 
Art. 33 - A despesa de competéncia de outros entes da Federagao só sera 
assumida pelo Municipio quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros 
instrumentos congéneres, previsto recurso na lei orgamentaria e que visem ao 
desenvolvimento municipal. 
Art. 34 - A Administragdo Municipal, tanto quanto possivel, até a criagao de 
estrutura adequada, devera apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de 
cada ação governamental. 
Art. 35 - A Proposta Orgamentaria do Municipio, relativa ao exercicio de 2024, 
devera ser elaborada de conformidade com o principio de transparéncia dos atos de 
gestão, além dos principios contabeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre 
acesso e participação dos cidados as informagoes relativas a elaboragao, execugéo e 
acompanhamento do orgamento, inclusive na discussão em audiéncias publicas. 
Paragrafo único - S&o instrumentos de transparéncia dos atos de gestão fiscal, aos 
quais sera dada ampla divulgagao, inclusive em meios eletrénicos de acesso publico: 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
s s 
| - lei do plano plurianual, de diretrizes orgamentarias e do orgamento anual; 
|| - relatérios resumidos da execução orgamentaria; 
II - relatorios de gestão fiscal, 
IV - balango geral anual; 
V - audiéncias publicas; 
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo. 
Art. 36 - O Projeto de Lei Orgamentéria de 2024 devera ser enviado ao Poder 
Executivo até o dia 31 de dezembro de 2023. 
$ 1° - Caso o Projeto de Lei Orgamentéria de 2024 nao seja enviado no prazo 
disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a 
proposta orgamentaria vigente, até a sangao da respectiva Lei Orgamentaria de 2024. 
§ 2° - Os eventuais saldos negativos apurados em decorréncia do disposto no §1° 
serão ajustados após a sanção da Lei Orgamentéria Anual, por meio da abertura de 
créditos adicionais suplementares, usando como fontes de recursos o superavit 
financeiro de 2023, o excesso de arrecadagéo e a anulagao de saldos de dotagbes nao 
comprometidas. 
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Matias Barbosa, 25 de agosto de 2023. 
Carlos RobÁndes Lopes 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local proprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
Prefeitura Municípal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
Anexo I 
Metas e Prioridades 
LDO 2024 
1 - Programa: 000 - ENCARGOS ESPECIAIS
2 - Ações:
Título da Ação Metas
9.002 - PAGAMENTO DE ACORDOS E SENTENCAS JUDICIAIS
Finalidade: PAGAMENTO DE ACORDOS E SENTENÇAS JUDICIAIS.
9.003 - PARCELAMENTO COM INSS
Finalidade: PARCELAMENTO COM INSS
9.005 - CONTRIBUICAO AO PASEP
Finalidade: CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.
9.008 - AMORTIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS
Finalidade: AMORTIZAR PRECATÓRIOS
1 - Programa: 001 - PROCESSO LEGISLATIVO
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A CÂMARA
Finalidade: FAZER O TRANSPORTE DE VEREADORES E SERVIDORES NOS DIVERSOS EVENTOS DO 
LEGISLATIVO, JUNTO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TCE E OUTROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, 
FORA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
2.001 - DIVULGACAO INSTITUCIONAL E OFICIAL
Finalidade: DIVULGAR NOS MEIOS OFICIAIS OS ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS DO LEGISLATIVO.
9.001 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
Finalidade: PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1.002 - AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL
Finalidade: AMPLIAR/REFORMAR PARA ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DAS DEPENDÊNCIAS DO 
PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
2.002 - MANUTENCAO DO PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES
Finalidade: MANTER O PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES
1.003 - AQUISIÇÃO DE EQUIP./MÓVEIS PARA CÂMARA MUNICIPAL
Finalidade: INVESTIR EM EQUIPAMENTOS/MÓVEIS E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.
2.003 - CONVENIO COM A POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Finalidade: PROVER PARA POPULAÇÃO ACESSO A CARTEIRA DE IDENTIDADE ATRAVÉS DO POSTO DE 
IDENTIFICAÇÃO
2.004 - CAMPANHAS INSTITUCIONAIS
Finalidade: PROVER O PODER LEGISLATIVO DE MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E 
GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.
2.005 - RECEPCOES E EVENTOS
Finalidade: ASSEGURAR O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES
2.006 - PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A AGENTES POLITICOS
Finalidade: CONTROLAR OS RECURSOS PARA O PAGAMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS.
2.007 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
Finalidade: PROVER O PODER LEGISLATIVO DE MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E 
GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.
1.270 - CONSTRUÇÃO DE MEMORIAL DO LEGISLATIVO
Finalidade: CONSTRUÇÃO DE UM MEMORIAL DO LEGISLATIVO RESGATAR A HISTÓRIA DA CIDADE, 
SALVAGUARDANDO A MEMÓRIA DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS EXISTENTES NO 
LEGISLATIVO.
2.271 - ESCOLA DO LEGISLATIVO
Finalidade: DOTAR DE FORMAÇÃO POLÍTICA DE AGENTES POLÍTICOS EXTERNOS ATUANTES.
2.308 - MANUTENÇÃO ATIV. MEMORIAL DO LEGISLATIVO
Finalidade: COM A EFETIVAÇÃO FÍSICA DO MEMORIAL DO LEGISLATIVO, NECESSÁRIA SE FARÁ SUA 
MANUTENÇÃO, E ASSIM, A CRIAÇÃO DE RUBRICA PARA TAL FIM.
1.309 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MEMORIAL DO LEGISLATIVO
Finalidade: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MEMORIAL DO LEGISLATIVO
2.330 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NAC
Finalidade: ATENDER O CIDADÃO
2.385 - CONTRIBUIÇÃO A APOLEGIS
Finalidade: Afiliar-se e contribuir mensalmente com a APOLEGIS - Associação dos Poderes Legislativos da 
Zona da Mata e Vertentes.
2.386 - Contribuição a APOLEGIS
Finalidade: Contribuição a APOLEGIS
1 - Programa: 002 - POLITICAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.004 - AQUISICAO VEICULO E EQUIPAMENTOS P/ GABINETE
Finalidade: AQUISIÇÃO VEICULO E EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO DO GABINETE DO PREFEITO.
2.008 - PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A AGENTES POLITICOS
Finalidade: PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A AGENTES POLÍTICOS.
2.009 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE.
2.010 - ENCARGOS COM RECEPCOES E HOMENAGENS
Finalidade: ENCARGOS COM RECEPÇÕES E HOMENAGENS.
1 - Programa: 003 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.005 - AQUISICAO DE EQUIPTOS P/ PATRIMÔNIO E INFORMATICA
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPTOS P. PATRIMÔNIO E INFORMATICA, ACOMPNHANDO AS NOVAS 
TECNOLOGIAS DO MERCADO DE INFORMATICA.
1.006 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS P/ DEPTO ADMINISTRACAO
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. 
1.007 - AQUISICAO EQUIPAMENTOS P/ O DEPTO FAZENDA
Finalidade: ADEQUAR EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO SETOR.
1.008 - AQUISICAO DE EQUIPTOS P/ DEPTO DE CONTABILIDADE
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPTOS P SERVIÇO CONTABILIDADE.
2.011 - AQUISICAO DE UNIFORMES EQUIPTOS DE SEGURANCA
Finalidade: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES EQUIPTOS DE SEGURANÇA.
2.012 - CONVENIO COM A POLICIA MILITAR
Finalidade: CONVENIO COM A POLICIA MILITAR PARA OFERECER MAIOR SEGURANÇA PARA OS 
CIDADAOS MATIENSES.
2.013 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADAES DA PROCURADORIA
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA, ACOMPANHANDO OS 
PROCESSOS JUDICIAS DE FORMA DIGITAL.
2.014 - TECNICAS DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Finalidade: MELHORIA E MODERNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.015 - DESENV DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE ADMINISTRACAO
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO, VISANDO GERAR 
MELHORIAS NOS PROCESSOS DA GESTÃO PUBLICA. 
2.016 - CONTRIBUICAO A CNM
Finalidade: CONTRIBUICAO A CNM, PARA AUXILIAR NAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS COM RELAÇÃO A 
ESTADO E UNIAO.
2.017 - DESENV DAS ATIVIDADES DO PATRIMONIO E INFORMATICA
Finalidade: DESENV. DAS ATIVIDADES DO PATRIMÔNIO E INFORMATICA, ACOMPANHANDO AS 
ATUALIZAÇÕES DO MERCADO DE INFORMATICA E TECNOLOGIA
2.018 - PROGRAMAS SOFTWARES ESPECIFICOS P A ADMINISTRACAO
Finalidade: PROGRAMAS SOFTWARES ESPECIFICOS P A ADMINISTRACAO, VISANDO DAR MAIS 
EFICIENCIA E EFICACIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
2.019 - CONVENIO COM A POLICIA CIVIL
Finalidade: CONVENIO COM A POLICIA CIVIL, VISANDO MAIOR SEGURANÇA PUBLICA PARA O 
MUNICIPIO.
2.020 - DISTRIBUICAO DE CESTAS BASICAS P SERVIDORES
Finalidade: DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS P/ SERVIDORES.
2.021 - CONCESSAO DE VALE TRANSPORTE A SERVIDORES
Finalidade: CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE A SERVIDORES.
2.022 - CONTRIBUICOES A AMM
Finalidade: CONTRIBUIÇÕES A A.M.M.
2.023 - PROGRAMA DE CAPACITACAO DE SERVIDORES
Finalidade: PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES.
2.024 - PUBLICACOES DE ATOS OFICIAIS
Finalidade: PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS.
2.025 - PROGRAMA DE ESTAGIARIO NA ADMINISTRACAO
Finalidade: PROPORCIONAR OPORTUNIDADE AOS ALUNOS A PRIMEIRA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. 
2.026 - DESENV DAS ATIVIDADES RECURSOS HUMANOS
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES RECURSOS HUMANOS.
2.027 - CONTRIBUICOES A AMPAR
Finalidade: CONTRIBUIÇÕES A AMPAR.
2.028 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Finalidade: DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
2.029 - DESENVOLVIMENTO DO SERVICO DE FAZENDA
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE FAZENDA.
2.030 - DESENVOLV DAS ATIVIDADES DE TRIBUTACAO E CADASTRO
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO.
2.031 - PAGAMENTO AS PENSIONISTAS
Finalidade: PAGAMENTOS AS PENSIONISTAS DE EX FUNCIONARIOS DA PREFEITURA
2.032 - DESENVOLVIMENTO DOS SERVICOS DE CONTABILIDADE
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE.
2.033 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA TESOURARIA
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA TESOURARIA.
2.095 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROMOCAO SOCIAL
Finalidade: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.
2.096 - CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
Finalidade: ATUAR NOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
2.097 - MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
Finalidade: ATENDER AO CONSELHO TUTELAR, MANTENDO-O COM MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E OUTROS.
2.098 - MANUTENCAO DO CONSELHO DA JUVENTUDE
Finalidade: CRIAR E PROPORCIONAR A MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO E 
ELABORAR POLÍTICA PÚBLICA.
2.099 - CONSELHO ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA
Finalidade: CONSELHO ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA
2.141 - PLANO CARGOS E SALARIOS
Finalidade: GRATIFICAR OS SERVIDORES PARA QUE ESTIMULE DESEMPENHO PROFISSIONAL.
2.142 - CONVENIO COM O TRIBUNAL DE JUSTICA
Finalidade: CONVENIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
2.143 - CONTRIBUICOES A ASPEMG
Finalidade: CONTRIBUIÇÕES A ASPEMG.
2.144 - REFORMA ADMINISTRATIVA
Finalidade: REESTRUTURA DO ORGANOGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
2.145 - ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR
Finalidade: MELHORIA NA SAÚDE DO SERVIDOR.
2.146 - PROGRAMA EMPREENDEDORISMO MUNICIPIO
Finalidade: AUXILIAR E INCENTIVAR O MICROEMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO.
2.316 - CASA DE OFICINA CRIATIVA
Finalidade: PROMOVER CONDIÇÕES PARA AS ATIVIDADES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
1.321 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA PROCURADORIA
Finalidade: EQUIPAR O SETOR DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO
1.322 - AQUISICAO DE IMÓVEIS PARA ADMINISTRACÃO
Finalidade: ADQUIRIR IMOVEL PARA A DIMINUIR GASTOS COM ALUGUEIS NO MUNICIPIO 
1.325 - AQUISICAO DE EQUIP PARA DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A DEMANDA DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO 
SOCIAL 
1.376 - AMPLIACAO E REFORMA DO PACO MUNICIPAL
Finalidade: AMPLIACAO E REFORMA DO PACO MUNICIPAL
2.384 - CONSORCIO INTER MULTIF DO VALE PARAIBUNA - CIMPAR
Finalidade: PARTICIPAR DO CONSORCIO INTER MULTIF DO VALE PARAIBUNA - CIMPAR
1 - Programa: 004 - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO INSTITUCIONAL
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.009 - AQUIS EQUIP E MOBILIARIOS P/ DEPTO EDUCAÇAO
Finalidade: AQUIS EQUIP MOBILIARIOS P DEPTO EDUCACAO
1.010 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ DEPTO DE EDUCAÇÃO
Finalidade: Adquirir veículos para o Depto. de Educação.
2.034 - INCENTIVO A LEITURA DOS PROF EDUCACAO BRINC LER
Finalidade: Promover o gosto pela leitura através do incentivo à aquisição de livros no evento anual BRINC LER.
2.035 - PROGRAMA DE ESTAGIARIO DA EDUCACAO
Finalidade: PROMOVER O AUXÍLIO ÀS ESCOLAS, AOS PROFESSORES E ALUNOS A PARTIR DA 
INTEGRAÇÃO DE ALUNOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO OU AFINS.
2.037 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO 
DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO.
2.038 - FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Finalidade: Promover formação continuada em serviço para os profissionais que atuam no Departamento. 
2.354 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUC.
Finalidade: Remunerar os profissionais da Educação.
2.358 - INCENT. A PART. DE PROF. EDUC. EM EV. FORM. E APR.
Finalidade: Incentivar a participação dos profissionais em cursos de formação continuada.
1 - Programa: 005 - ACOMPANHAMENTO ESCOLAR
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.011 - AMPLIACAO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR
Finalidade: AMPLIAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR.
1.012 - CONST/REF QUADRA POLIESP ESC MUNICIPAIS
Finalidade: CONSTRUIR QUADRA, REFORMAR OU ADEQUAR OS ESPAÇOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS 
PARA A PRÁTICA ESPORTIVA DOS ALUNOS.
1.013 - AQ EQUIP E MOBILIARIOS P/ AS ESCOLAS MUNICIPAIS
Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
1.015 - ADEQ E AMP DA REDE FISICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Finalidade: ADEQUAR O ESPAÇO FÍSICO DAS ESCOLAS PARA OFERECER EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
AOS EDUCANDOS, INCLUSIVE EM TEMPO INTEGRAL SE HOUVER ESPAÇO FÍSICO.
1.016 - CONSTRUCAO DE CRECHE MUNICIPAL
Finalidade: Ampliação de vagas para crianças de 0 a 3 anos na rede pública de ensino.
2.039 - DESENV DO TRANSPORTE ESCOLAR EDUC BASICA
Finalidade: OFERECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DE ZONA RURAL E DE ZONA 
URBANA QUE RESIDEM A MAIS DE 3KM DA ESCOLA.
2.040 - FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESCOLARES AOS ESTUDANTES
Finalidade: FORNECER MATERIAIS ESCOLARES AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
2.042 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
2.043 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL
Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. 
2.045 - DESENVOLVIMENTO EDUC DE JOVENS E ADULTOS
Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS
2.046 - TRANSPORTE ESCOLAR ESCOLAS ESPECIAIS
Finalidade: CONCEDER TRANSPORTE PARA ALUNOS QUE ESTUDAM EM ESCOLA ESPECIAL.
2.047 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ESPECIAL
Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL.
2.048 - DESENVOLVIMENTO DA MERENDA ESCOLAR
Finalidade: ALIMENTAR OS ALUNOS MATRICULADOS.
2.051 - PROJETO DE MONITORIA NA ESCOLA
Finalidade: AUXÍLIO AOS PROFESSORES DENTRO DE SALA DE AULA E INCENTIVO AOS ESTUDANTES 
EM SUA FORMAÇÃO ACADÊMICA AO PARTICIPAR DAS AÇÕES DA ESCOLA. 
2.053 - INCENTIVO A EVENTOS CULTURAIS ESCOLAS MUNICIPAIS
Finalidade: INCENTIVAR E PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS EM EVENTOS CULTURAIS 
REALIZADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E FORA DAS MESMAS.
1.063 - CONSTRUÇAO ESCOLA DO MONTE ALEGRE
Finalidade: CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PARA ATENDER AO AUMENTO DE DEMANDA DE ALUNOS 
PROVENIENTES DOS BAIRROS MONTE ALEGRE, VISTA ALEGRE, BAIRRO MIRIM, NOVA CIDADE, CIDADE 
ALTA.
2.210 - AMPLIACAO DO ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL
Finalidade: AMPLIAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR PARA QUE O ALUNO PERMANEÇA NO MÍNIMO 7 HORAS 
EM ATIVIDADES DIVERSAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
2.211 - SAUDE NAS ESCOLAS
Finalidade: PROMOVER AÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE JUNTO AOS EDUCANDOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
2.212 - CRIACAO DO NUCLEO DE ATENDIMENTO AO EDUCANDO NAE
Finalidade: ATENDIMENTO INTEGRAL AO ALUNO.
2.213 - MANUTENCAO NUCLEO DE ATENDIMENTO AO EDUCANDO NAE
Finalidade: ATENDIMENTO INTEGRAL AO ALUNO.
2.314 - REMUNERAÇÃO ENCARGOS PROF EDUC INFANTIL FUNDEB
Finalidade: REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL.
2.323 - REMUNERAÇÃO ENCARGOS PROF EDUC JOVENS ADULTOS
Finalidade: REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
2.343 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.
2.344 - MANUTENÇÃO DA SALA DE RECURSOS - AEE
Finalidade: ATENDER EM ESPAÇO ADEQUADO E COM EQUIPAMENTO ESPECIALIZADO ALUNOS COM 
NECESSIDADES ESPECIAIS NO CONTRA TURNO ESCOLAR
2.345 - INICIAÇÃO ESPORTIVA AO EDUCANDO
Finalidade: PROMOVER ATIVIDADES ESPORTIVAS JUNTO AOS EDUCANDO VISANDO UMA FORMAÇÃO 
INTEGRAL.
1.355 - AQUIS EQUIP PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Finalidade: VALORIZAR O PROFISSIONAL ATRAVES DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE 
MELHOREM SUA ATUAÇÃO EM SALA DE AULA JUNTO AOS ALUNOS.
2.356 - REMUN E ENCARGOS DOS PROFIS DO ENS FUNDAMENTAL
Finalidade: REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NO ENSINO 
FUNDAMENTAL.
1 - Programa: 006 - ÊXITO ESCOLAR
2 - Ações:
Título da Ação Metas
2.050 - Fornecimento de uniformes e mochilas aos estudantes
Finalidade: Fornecer uniformes e materiais escolares aos alunos da Educação Básica.
2.346 - Implementação de fanfarra das escolas municipais
Finalidade: Implantar fanfarra de alunos das escolas municipais
2.347 - Oferecimento de cursos profissionalizantes
Finalidade: Promover a profissionalização dos alunos do segundo seguimento do ensino fundamental e da 
educação de jovens e adultos.
2.348 - Projeto de Empreendedorismo nas escolas 
Finalidade: Promover nos alunos do ensino fundamental atitudes de liderança com proatividade e capacidade de 
pensar de forma inovadora para resolução de problemas e propor ações.
2.349 - Desenvolvimento de bibliotecas escolares 
Finalidade: Equipar as bibliotecas das escolas municipais com acervos literários e não literários para promover 
práticas leitoras nos alunos da rede municipal e comunidade escolar.
2.350 - PROJETO DE MUSICALIZAÇÃO
Finalidade: Promover iniciação musical para alunos da Educação Básica através da aquisição de instrumentos e 
da inclusão no currículo de disciplina específica.
2.351 - Programa educacional de resistência às drogas 
Finalidade: Promover formação e informação contra as drogas para os alunos dos 5º anos de escolaridade em 
parceria com a Polícia Militar.
1 - Programa: 007 - ASSISTÊNCIA AO ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR
2 - Ações:
Título da Ação Metas
2.049 - APOIO AO TRANSP ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: CONCEDER TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
2.052 - TRANSP ESCOLAR P/ OUTRO MUNICIPIO OU ESTADO
Finalidade: FOMENTAR O TRANSPORTE PARA OUTROS MUNICIPIOS OU ESTADOS PARA OS NIVEIS E 
MODALIDADES NÃO OFERTADOS PELO MUNICIPIO.
2.054 - APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MEDIO
Finalidade: FOMENTAR O TRANSPORTE PARA OUTROS MUNICÍPIOS OU ESTADOS PARA OS NÍVEIS E 
MODALIDADES NÃO OFERTADOS PELO MUNICÍPIO.
2.055 - CONCESSAO BOLSA DE ESTUDO ENSINO SUPERIOR
Finalidade: CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ALUNOS AMPARADOS PELA LEI MUNICIPAL PARA 
FREQUENTAR ENSINO SUPERIOR.
2.236 - CONCESSAO DE BOLSA DE ESTUDO ENSINO TECNICO
Finalidade: CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ALUNOS AMPARADOS PELA LEI MUNICIPAL PARA 
FREQUENTAR ENSINO TÉCNICO.
2.315 - APOIO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO SUPERIOR
Finalidade: FOMENTAR O TRANSPORTE PARA OUTROS MUNICIPIOS OS ESTADOS PARA OS NÍVEIS E 
MODALIDADES NÃO OFERTADOS PELO MUNICÍPIO.
1 - Programa: 008 - COMPANHIA DE ARTES MATIENSES
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.017 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS P/ DEPTO CULTURA
Finalidade: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA CULTURA
1.018 - CONSTRUCAO / REFORMA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL
Finalidade: CONSTRUÇÃO E OU REFORMA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL
2.056 - EVENTOS E FESTAS POPULARES
Finalidade: EVENTOS E FESTAS POPULARES NO MUNICIPIO
2.057 - CIA DE ARTES MATIENSES
Finalidade: CRIAÇÃO DE DIVERSAS OFICINAS CULTURAIS PARA ATENDER AS MAIS AMPLA POSSIVEL 
DAS DEMANDAS DOS DIVERSOS SEGMENTOS CULTURAIS 
2.060 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
2.062 - ESPAÇO DA LEITURA E CONHECIMENTO
Finalidade: FOMENTAR E DESENVOLVIMENTO DAS PRATICAS DE LEITURA E ESCRITA, AMPLIANDO AS 
ATIVIDADES DA BIBLIOTECA.
1.328 - AQUIS DE EQUIPAMENTOS FOMENTO DE ATIV CULTURAL
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FOMENTO DE ATIVIDADES CULTURAL
1.335 - AQ EQUIPTOS P/ O ESPAÇO LEITURA CONHECIMENTOS
Finalidade: AQ EQUIPTOS P/ O ESPAÇO LEITURA CONHECIMENTOS
1 - Programa: 009 - MANUTENCAO PRESERVACAO DO PATRIMONIO CULTURAL MATERIAL E 
IMATERIAL
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.019 - FUNDO MUN PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL
Finalidade: FUNDO MUN PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL
1.021 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO ARQUVO HISTORICO/ MUSEU
Finalidade: DESENVOLVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA, IDENTIDADE E DIVERSIDADE 
HISTÓRICO CULTURAL DO MUNICÍPIO
1.022 - Aquisição de equipamentos p/ o Espaço Século XVIII
Finalidade: Manutenção, difusão e desenvolvimento das atividades do Espaço Século XVIII
2.065 - Manutenção e Preservação do Arquivo Histórico
Finalidade: Desenvolvimento e manutenção das atividades do Arquivo Histórico de Matias Barbosa
1 - Programa: 010 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO, REFORMA DE 
ESPAÇOS ESPORTIVOS
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.023 - ADEQ DE ESP PÚB P/ PRÁT DE ATIV DE LAZER AO AR LIV
Finalidade: ADEQUAR OS ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER EM TERMOS QUANTI E QUALITATIVOS, ASSIM 
COMO SUA PREPARAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, CRIANDO UMA ALTERNATIVA DE 
AMPLIAÇÃO E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO A LOCAIS PROPÍCIOS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE
FÍSICA. 
1.024 - CONSTR REFOR E AMPL DE ESPACOS PÚBLICOS ESPORTIVOS
Finalidade: CONSTRUIR NOVOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE ESPORTE E LAZER , AMPLIAÇÃO E REFORMA 
DOS ESPAÇOS ATUAIS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA POPULAÇÃO MATIENSE, VISANDO À 
AMPLIAÇÃO E À DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO A LOCAIS PROPÍCIOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES 
FÍSICAS.
1.025 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS P/ FUNDO M DO ESPORTE
Finalidade: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS P FUNDO M DO ESPORTE
2.068 - PROGRAMA ESCOLA DE ATLETAS
Finalidade: DESENVOLVER PROGRAMAS DE AÇÕES E ATIVIDADES DE ESPORTES DE RENDIMENTO 
POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DE ATLETAS.
2.069 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR
2.070 - CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE
Finalidade: CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE
2.071 - PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL
Finalidade: PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL
2.072 - FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Finalidade: FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
1.080 - COBERTURA DA QUADRA DA VILA SAO DAMIAO
Finalidade: COBERTURA DA QUADRA DA VILA SAO DAMIAO
1.081 - CONSTRUCAO DA QUADRA DO BAIRRO SOLEDADE
Finalidade: CONSTRUCAO DA QUADRA DO BAIRRO SOLEDADE
2.268 - SUBVENCOES A ENTIDADES ESPORTIVAS
Finalidade: SUBVENCOES A ENTIDADES ESPORTIVAS
1.274 - REFORMA DA QUADRA DO BAIRRO MONTE ALEGRE
Finalidade: REFORMA DA QUADRA DO BAIRRO MONTE ALEGRE PARA QUE OS ALUNOS TENHAM LOCAL 
APROPRIADO PARA PRÁTICA DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E OUTRAS ATIVIDADES.
1.324 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO DESPORTO AMADOR
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DEMANDA DO DESPORTO AMADOR 
2.333 - AQUISICAO DE UNIFORMES EQUIPTOS DE SEGURANCA
Finalidade: AQUISICAO DE UNIFORMES EQUIPTOS DE SEGURANCA PARA MANUTENÇAÕ DO 
DESPORTO AMADOR
1.369 - CONST. DE ESTRUTURAS PARA A PRÁTICA DE CICLISMO
Finalidade: CRIAR ESPAÇOS ADEQUADOS PARA A PRÁTICA DAS MODALIDADES DE CICLISMO TANTO 
PARA INICIANTES QUANTO PARA ALTO RENDIMENTO.
1.374 - COBERTURA DE QUADRA ESPORTIVA
Finalidade: COBERTURA DE QUADRAS ESPORTIVAS PARA ATENDIMENTO E INCENTIVO AO DESPORTO 
MUNICIPAL
1.375 - CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO
Finalidade: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO COBERTO, COMPLETO PARA PRATICA DE 
ESPORTES DIVERSOS, ATENDENDO AS COMUNIDADES MATIENSE.
1 - Programa: 011 - GESTAO SAUDE
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.026 - AMPLIACAO/REFORMA DEPTO MUNICIPAL DE SAUDE
Finalidade: ADEQUAR O AMBIENTE ADMINISTRATIVO PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE.
2.075 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
Finalidade: PROMOVER O CONTROLE SOCIAL, GARANTINDO A PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS, 
PROFISSIONAIS DE SAÚDE, PRESTADORES DE SERVIÇOS E GESTORES, VISANDO CONTROLE DA 
EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE, INDISPENSÁVEL Á CONSOLIDAÇÃO DO SUS NO MUNICÍPIO, COM 
ÊNFASE NA REALIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE.
2.076 - PROGRAMA DE ESTAGIARIO NA SAUDE
Finalidade: PROGRAMA DE ESTAGIARIO NA SAUDE, OPORTUNIDADE DO PRIMEIRO EMPREGO
2.077 - CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGA
Finalidade: COMBATER A DROGA NO MUNICÍPIO
2.078 - DESENV DAS ATIV ADM DO DEPTO MUNICIP DE SAUDE
Finalidade: VIABILIZAR AS FUNÇÕES DE COORDENAR, ORIENTAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES 
DOS SERVIÇOS DO SUS MUNICIPAL; DE ARTICULAR COM ÓRGÃOS SECRETARIA ESTADUAL DE 
SAÚDE E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A ELA VINCULADA; DE COORDENAR E 
CONTROLAR A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DENTRE 
OUTRAS ATRIBUIÇÕES. 
1.320 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O DEPTO DE SAUDE
Finalidade: EQUIPAR O MOBILIARIO DO DEPARTAMENTO
2.331 - EDUCAÇÃO E FORMAÇAO EM SAUDE
Finalidade: CAPACITAR FUNCIONARIOS EM SAUDE PUBLICA NO MUNICIPIO
2.340 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA SAUDE
Finalidade: PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES. QUALIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, PARA 
COMBATER ESTAS DOENÇAS EXISTENTES.
1 - Programa: 012 - ATENCAO PRIMARIA
2 - Ações:
Título da Ação Metas
2.079 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PACS
Finalidade: APRIMORAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ATRAVÉS DE 
ATIVIDADES DE MAPEAMENTO, DETERMINAÇÃO DE RISCO FAMILIAR, REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES 
EDUCATIVAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS, ACOMPANHAMENTO ESPECIAL DE USUÁRIOS EM SITUAÇÃO 
DE VULNERABILIDADE, INSERÇÃO DO ACS MAIS ACE PARA MAIOR CONTROLE DE ARBORVISORES.
2.080 - DESENV DA ATIV DAS EQUIPES DE SAUDE BUCAL NA ESF
Finalidade: QUALIFICAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE ATRAVÉS DA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE 
EQUIPES DE ESF EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS PORTARIA MS 2.488 DE 21/10/2011.
2.082 - DESENV DA ATIV DA ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA
Finalidade: GARANTIR ATRAVÉS DA CONTINUIDADE DAS AÇÕES, O ACESSO DE QUALIDADE À 
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE A 100% DA POPULAÇÃO.
2.084 - PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA
Finalidade: A FINALIDADE DA DIMINUIÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS. 
2.085 - DESENV DAS ATIV DE CONTROLE DE CARENCIA NUTRIC
Finalidade: REDUZIR E CONTROLAR A DESNUTRIÇÃO E AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS ESPECÍFICAS, 
PRINCIPALMENTE A ANEMIA FERROPRIVA E HIPOVITAMINOSE A E INCENTIVAR A PRÁTICA DO 
ALEITAMENTO MATERNO.
1.272 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE FISIOTERAPIA
Finalidade: DEVIDO AO AUMENTO DE PACIENTES COM INDICAÇÃO DE FISIOTERAPIA
1.284 - CONSTRUÇÃO DE UN. BAS. SAUDE - MARIA CÉLIA
Finalidade: CONSTRUÇÃO DA UBS PARA REESTRUTURAÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, FOI 
PENSADO E APROVADO NAQUELE MOMENTO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA DESAFOGAR 
OUTROS BAIRROS
2.336 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMARIA
Finalidade: MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMARIA
1 - Programa: 013 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2 - Ações:
Título da Ação Metas
2.086 - SUBVENCAO A ENTIDADES DE SAUDE
Finalidade: SUBVENCAO A ENTIDADES DE SAUDE
2.087 - TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO
Finalidade: VIABILIZAR O ENCAMINHAMENTO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS NÃO 
TRATÁVEIS NO MUNICÍPIO/ESTADO DE ORIGEM A OUTROS MUNICÍPIOS/ESTADOS QUE REALIZEM O 
TRATAMENTO NECESSÁRIO.
2.088 - DESENV DAS ATIVIDADES DA ATENCAO SECUNDARIA
Finalidade: ATENDER AS AÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NA ATENÇÃO SECUNDÁRIA.
2.089 - DESENV DAS ATIV DA POLICLINICA - SALA DE ESTAB
Finalidade: OFERECER AÇÕES DE SAÚDE INTERMEDIÁRIAS ENTRE AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
(UBS) E OS HOSPITAIS, AMPLIANDO E MELHORANDO O ACESSO A SERVIÇOS DE URGÊNCIA; E 
OFERECER ASSISTÊNCIA TEMPORÁRIA E QUALIFICADA PARA A ESTABILIZAÇÃO DE PACIENTES EM 
ESTADO CRÍTICO OU GRAVE, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO A OUTROS PONTOS DA REDE DE 
ATENÇÃO À SAÚDE.
2.090 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CAPS I
Finalidade: OFERECER ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SAÚDE MENTAL, REALIZAR O 
ACOMPANHAMENTO CLÍNICO E A REINSERÇÃO SOCIAL DOS USUÁRIOS PELO ACESSO AO TRABALHO, 
LAZER, EXERCÍCIO DOS DIREITOS CIVIS E FORTALECIMENTO DOS LAÇOS FAMILIARES E 
COMUNITÁRIOS. 
2.139 - ACISPES - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 
Finalidade: AMPLIAR O ACESSO E REGULARIZAR A OFERTA DE PROCEDIMENTOS DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE.
2.140 - CISDESTE - CONSORCIO INTERMUN REDE DE URG E EMERG 
Finalidade: GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO REGIONAL 
SUDESTE: REGULAÇÃO DO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA , TRANSPORTE DE 
PACIENTES GRAVES E ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL AOS USUÁRIOS DO MUNICÍPIO.
2.334 - AQUISICAO DE UNIFORMES EQUIPTOS DE SEGURANCA
Finalidade: AQUISICAO DE UNIFORMES EQUIPTOS DE SEGURANCA PARA MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES DA SAUDE
1 - Programa: 014 - FARMACIA BASICA
2 - Ações:
Título da Ação Metas
2.091 - DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS DEMANDA JUDICIAL
Finalidade: VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE 
MEDICAMENTOS.
2.092 - DESENV DAS ATIVIDADES DA REDE FARMACIA DE MINAS
Finalidade: VIABILIZAÇÃO DE UMA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE COORDENAÇÃO E GERÊNCIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA COM VISTAS À EFETIVAÇÃO DAS AÇÕES DE SUA 
COMPETÊNCIA
2.193 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Finalidade: GARANTIR ACESSO AOS COMPONENTES DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS 
ESSENCIAIS (RESUME).
2.194 - DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS DEMANDA SOCIAL
Finalidade: ESTABELECER E PACTUAR UM FLUXO DE ATENDIMENTO, NO SENTIDO DE ORGANIZAR O 
ACESSO DA POPULAÇÃO AOS MEDICAMENTOS, GARANTIR A QUALIDADE, SEGURANÇA E SUA 
EFICÁCIA, PROMOVENDO SEU USO RACIONAL.
1 - Programa: 015 - VIGILANCIA EM SAUDE
2 - Ações:
Título da Ação Metas
2.093 - VIGILANCIA SANITARIA
Finalidade: MONITORAMENTO CONTÍNUO POR MEIO DOS INDICADORES, VISANDO CONTRIBUIR PARA 
UM PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE ATRAVÉS DA IDENTIFICAÇÃO DAS QUESTÕES MAIS 
RELEVANTES.
2.094 - VIGILANCIA EM SAUDE AMBIENTAL EPIDEMIOLOGICA
Finalidade: VISA AO CONHECIMENTO E À DETECÇÃO OU PREVENÇÃO DE QUALQUER MUDANÇA NOS 
FATORES DETERMINANTES E CONDICIONANTES DO AMBIENTE QUE INTERFIRAM NA SAÚDE HUMANA.
2.195 - VIGILANCIA SANITARIA
Finalidade: DESENVOLVER UM CONJUNTO DE AÇÕES CAPAZES DE ELIMINAR, DIMINUIR OU PREVENIR 
RISCOS À SAÚDE E DE INTERVIR NOS PROBLEMAS SANITÁRIOS DECORRENTES DO MEIO AMBIENTE, 
NA PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE.
2.196 - DESENVOLVIMENTO ATIV DO CONTROLE DA DENGUE
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE DA DENGUE NO MUNICIPIO
2.197 - VIGILANCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR
Finalidade: DESENVOLVER UM CONJUNTO DE ATIVIDADES DESTINADAS À PROMOÇÃO E PROTEÇÃO, 
RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO DA SAÚDE DOS TRABALHADORES SUBMETIDOS AOS RISCOS E 
AGRAVOS ADVINDOS DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. 
2.337 - ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DA COVID
Finalidade: ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DA COVID
1 - Programa: 016 - INVESTIMENTO EM UNIDADES DE SERV DE SAUDE
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.027 - AQUISICAO DE VEICULOS PARA A ATENCAO BASICA
Finalidade: OTIMIZAR O FUNCIONAMENTO DA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL PERMITINDO A 
OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEIRA EFICIENTE E RESOLUTIVA.
1.028 - CONSTR , AMPL E REF DE UBS DE SAUDE DA FAMILIA
Finalidade: FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE 
ESPAÇOS DE ATENDIMENTO ADEQUADOS Á REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E PROGRAMAS.
1.029 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA A ATENCAO BASICA
Finalidade: DOTAR AS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO 
PLENO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PROPOSTAS.
1.031 - AMPL E REF DE UNID DE ATENCAO SEC E URG E EME
Finalidade: ADEQUAR AS UNIDADES DE ATENDIMENTO ÁS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E ÁS 
NORMAS DA ANVISA, PROMOVENDO ESPAÇOS FÍSICOS FACILITADORES DAS MUDANÇAS NAS 
CONDIÇÕES E NO PROCESSOS DE TRABALHO, IMPRESCINDÍVEIS À QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA.
1.032 - AQUISICAO DE EQUIP PARA A ATENCAO SEC E URGEMEI
Finalidade: DOTAR AS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO 
PLENO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PROPOSTAS.
1.033 - AQUISICAO DE EQUIP PARA FARMACIA DE MINAS
Finalidade: AQUISICAO DE EQUIP PARA FARMACIA DE MINAS
1.034 - AQUISICAO DE EQUIP PARA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
Finalidade: AQUISICAO DE EQUIP PARA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
1.055 - CONSTRUCAO CAPS 1
Finalidade: QUALIFICAR A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO.
1.056 - AQUIS VEICULO P/ A ATENCAO SEC E URG E EMERG
Finalidade: OTIMIZAR O FUNCIONAMENTO DA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL PERMITINDO A 
OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEIRA EFICIENTE E RESOLUTIVA.
1.058 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA FARMACIA DE MINAS
Finalidade: REFORMA E AMPLIAÇÃO DA FARMACIA DE MINAS PARA MANTER E ATENDER A 
POPULAÇÃO
1 - Programa: 017 - DESENV POLITICA ASSIST SOC
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.052 - CONSTR/REFORMA/AMPLIA A SEDE DOS CONSELHOS
Finalidade: CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR A SEDE DOS CONSELHOS DE DIREITOS 
PERTENCENTES AO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL (CMI, CMAS E CMDCA).
2.100 - APOIO A PROJ ACOES DO FIA
Finalidade: APOIAR FINANCIAMENTOS OS PROJETOS E AS AÇÕES DO FIA.
2.101 - PROJETO ESPORTE NOTA 10
Finalidade: PROPORCIONAR MOMENTO DE LAZER, CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, ALIADA À MELHORA 
DO DESEMPENHO ESCOLAR.
2.102 - PROJETO EDUCAR PARA VIVER MELHOR
Finalidade: PROPORCIONAR MOMENTOS DE LAZER E CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, ALIADOS À 
MELHORA DO DESEMPENHO ESCOLAR.
2.126 - GESTAO DO SUAS
Finalidade: CAPACITAR PROFISSIONALMENTE OS SERVIDORES DO SUAS.
2.168 - SERVICO ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA
Finalidade: ORGANIZAR O ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA DE FAMÍLIAS ACOLHEDORAS 
CADASTRADAS, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEIO DE 
MEDIDA PROTETIVA.
2.171 - VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Finalidade: VALORIZAR O PROFISSIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E APRIMORAR O TRABALHO 
DESEMPENHADO.
2.172 - MANUTENÇÃO EQUIPE DE AGENTES SOCIAIS PARA O CRAS
Finalidade: APRIMORAR O ACOMPANHAMENTO FAMILIAR DAS PESSOAS CADASTRADAS NO CRAS.
2.173 - MANUT. DO SISTEM DE INFOR./VIGILÂN. SÓCIO ASSISTEN
Finalidade: COLETAR, ARMAZENAR, ORGANIZAR E ANALISAR INFORMAÇÕES E GERAR INDICADORES 
QUE FORNECEM O PLANEJAMENTO, EXECUÇÕES, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS.
2.175 - MANUTENCAO CONSELHO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
Finalidade: QUALIFICAR AÇÃO DO CONSELHO E VIABILIZAR ESTRUTURA FÍSICA ADEQUADA. 
2.367 - MANUTENÇÃO DE ESPAÇO DE EVENTOS DA ASSIST. SOCIAL
Finalidade: MANTER ESPAÇO FÍSICO PARA ATENDER AOS EVENTOS ASSISTENCIAIS DESTINADOS AOS 
ASSISTIDOS PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.
1.380 - CONSTRUÇÃO DE CASA DE OFICINA 
Finalidade: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASA DE OFICINA PARA PROMOVER 
CONDIÇÕES PARA AS ATIVIDADES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
1 - Programa: 018 - INFRAESTRUTURA URBANA
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.035 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAM P/ DEPTO DE OBRA
Finalidade: AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAM DEPTO DE OBRA
1.036 - CONSTRUCAO / REFORMA DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS
Finalidade: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.103 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL.
2.104 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE OBRAS
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE OBRAS
1.294 - INSTALAÇÃO DE MONIT. DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO
Finalidade: INSTALAÇÃO DE MONIT. DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO
2.332 - AQUISICAO DE UNIFORMES EQUIPTOS DE SEGURANCA
Finalidade: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES EQUIPTOS DE SEGURANÇA PARA MANUTENÇÃO DO 
DEPARTAMENTO
2.363 - MANUTENÇÃO DE PRACAS PARQUES E JARDINS 
Finalidade: MANUTENÇÃO DE PRACAS PARQUES E JARDINS 
1.377 - REFORMA E REVIT. CALÇADA ENTRE CEMITÉRIO E BR 040
Finalidade: A PRESENTE EMENDA É MATÉRIA DE ACLAMAÇÃO POPULAR E INCORPORADA A 
ORÇAMENTOS PASSADOS. ASSIM, ESPERAMOS E CONTAMOS COM A APROVAÇÃO PELOS NOBRES 
PARES, BEM COMO A REALIZAÇÃO DA OBRA QUE BENEFICIARÁ OS USUÁRIOS DA MESMA
1 - Programa: 019 - EDIFICACOES PUBLICAS E INFRAESTRUTURA URBANA
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.037 - AMPLIACAO E REFORMA DO PACO MUNICIPAL
Finalidade: AMPLIACAO E REFORMA DO PACO MUNICIPAL
2.105 - CONSERVACAO E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS
Finalidade: CONSERVAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS.
1.379 - ADEQ. DE PRÉDIOS E CALÇ. PÚBL, PARA ACESSIBILIDADE
Finalidade: ACESSIBILIDADE NOS DIAS DE HOJE É UM GRANDE DESAFIO PARA OS DEFICIENTES. A 
PROMOÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OCASIONARÁ CONFORTO AOS 
USUÁRIOS QUE NECESSITAM FAZER USO NOS MESMOS
1 - Programa: 020 - VIAS PUBLICAS 
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.038 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
Finalidade: CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA NO MUNICIPIO 
2.106 - MANUTENCAO DE VIAS URBANAS
Finalidade: MANUTENCAO DE VIAS URBANAS
1.306 - RECAPEAMENTO / ASFALTAMENTO DE VIAS URBANAS
Finalidade: RECAPEAMENTO DE RUAS DO MUNICIPIOS
1 - Programa: 021 - REESTRUTURAÇÃO DA FROTA VEICULOS E MAQ MUNICIPAIS
2 - Ações:
Título da Ação Metas
2.107 - MANUTENCAO DE VEICULOS
Finalidade: MANUTENCAO DA FROTAS DE VEICULOS DO MUNICIPIO
1 - Programa: 022 - REESTRUTURAÇÃO CEMITERIO MUNICIPAL
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.041 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA DA CAPELA MORTUARIA
Finalidade: ONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA DA CAPELA MORTUARIA
2.108 - MANUTENCAO DE CEMITERIO
Finalidade: MANUTENCAO DE CEMITERIO
1.378 - CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA - CEDOFEITA
Finalidade: CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA NO MUNICIPIO PARA ATENDER A DEMANDA DE 
FALECIMENTO
1 - Programa: 023 - EFICIENTIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.042 - EXTENSAO DA REDE ELETRICA PUBLICA
Finalidade: AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO. 
2.109 - EFICIENTIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Finalidade: SUBSTITUIÇÃO DA LUMINÁRIAS DE VAPOR DE SÓDIO OU VAPOR DE MERCÚRIO POR 
LUMINÁRIAS LED DE MAIOR EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E LUMINOTÉCNICA, ALÉM DE AMBIENTALMENTE 
SALUTARES.
2.110 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO NO MUNICIPIO
Finalidade: MANUTENCAO DA ILUMINACAO NO MUNICIPIO
1.291 - ILUMINAÇÃO EST. UNIÃO INDÚSTRIA-CEMITÉRIO A BR 040
Finalidade: ILUMINAÇÃO EST. UNIÃO INDÚSTRIA-CEMITÉRIO A BR 040
1 - Programa: 024 - AMPLIACAO DO SISTEMA DE CAPTACAO AGUA E ESGOTO
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.043 - CONSTRUCOES DE ESTACOS DE TRATAMENTO ED ESGOTO
Finalidade: CONSTRUCOES DE ESTACOS DE TRATAMENTO ED ESGOTO
1.044 - CONST AMPLIACAO E REFORMA DA REDE DE ESGOTO
Finalidade: CONST AMPLIACAO E REFORMA DA REDE DE ESGOTO
1.045 - CANALIZAÇÃO DE CORREGOS
Finalidade: OBRAS DE SANEAMENTO BASICO NO MUNICIPIO 
1.072 - IMPLEMENTAÇÃO REDE DE CAPTACAO DE AGUA PLUVIAL
Finalidade: IMPLANTAÇÃO DE REDE DE CAPTACAO DE AGUA PLUVIAL NO MUNICIPIO
2.111 - MANUTENCAO E CONSERVACAO DA REDE DE ESGOTO
Finalidade: MANUTENCAO E CONSERVACAO DA REDE DE ESGOTO
1.281 - CONST. REDE CAPT. ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICIPIO
Finalidade: DAR MAIS CONFORTO E QUALIDADE DE VIDA ÀS PESSOAS DO MUNICIPIO
1 - Programa: 025 - GESTAO DE RESIDUOS
2 - Ações:
Título da Ação Metas
2.112 - CONSERVACAO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PUBLICOS
Finalidade: CONSERVACAO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PUBLICOS
2.307 - IMPLEMENTAÇÃO COLETA SELETIVA
Finalidade: CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE COLETA SELETIVA. ALÉM DE POUPAR UMA QUANTIDADE DE 
RESÍDUO A SER DESTINADO AO ATERRO, A SELEÇÃO DE RESÍDUOS PROMOVERÁ GERAÇÃO DE 
POSTO DE TRABALHO, CONSEQUENTEMENTE RENDA
1.326 - AQUISICAO DE VEICULO PARA LIMPEZA PÚBLICA
Finalidade: AQUISICAO DE VEICULO PARA LIMPEZA PÚBLICA PARA MANUTENÇÃO DA CIDADE LIMPA 
1 - Programa: 026 - REESTRUTURAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
2 - Ações:
Título da Ação Metas
2.113 - CONSERVACAO E MELHORAMENTO EM ESTRADAS
Finalidade: MELHORIA DO ACESSO AO MUNICÍPIO.
1 - Programa: 027 - PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.046 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS POPULARES
Finalidade: OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS POPULARES, DANDO CONDIÇÕES DE 
SOBREVIVÊNCIA AO POVO MATIENSE 
2.114 - FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL FMHIS
Finalidade: FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL FMHIS
1 - Programa: 028 - DESENVOLV MUNIC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.047 - AQUISICAO DE VEICULO E EQUIP P/ DEPTO AGRIC/M AMB
Finalidade: AQUISICAO DE VEICULO E EQUIPAMENTOS P DEPTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.048 - AQUIS DE EQUIP E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
Finalidade: AQUIS DE EQUIP E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
1.049 - AMPLIACAO E MELHORAMENTO PARQUE EXPOSCAO
Finalidade: AMPLIACAO E MELHORAMENTO PARQUE EXPOSCAO
2.115 - CRAM CENTRO DE REFERENCIA AMBIENTAL
Finalidade: CRAM CENTRO DE REFERENCIA AMBIENTAL
2.116 - CONVENIO COM A ASCAMB
Finalidade: CONVENIO COM A ASCAMB
2.117 - RECUPERACAO DE AREA DEGRADADA
Finalidade: RECUPERACAO DE AREA DEGRADADA
2.118 - DESTINACAO FINAL DOS RESIDUOS SOLIDOS
Finalidade: DESTINACAO FINAL DOS RESIDUOS SOLIDOS
2.119 - CASTRACOES DE ANIMAIS DE RUA
Finalidade: CASTRACOES DE ANIMAIS DE RUA
2.120 - DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.121 - REALIZACAO DA EXPOSICAO AGROPECUARIA
Finalidade: REALIZACAO DA EXPOSICAO AGROPECUARIA
2.122 - DESENVOLVIMENTO DE ASSISTENCIA AO PRODUTOR RURAL
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DE ASSISTENCIA AO PRODUTOR RURAL
2.123 - CONTRUIBUICAO COM A EMATERMG
Finalidade: CONTRUIBUICAO COM A EMATERMG
2.124 - INSTALACAO DO HORTO MUNICIPAL
Finalidade: INSTALACAO DO HORTO MUNICIPAL
2.125 - SUBVENCOES A ENTIDADES AGRICOLAS
Finalidade: SUBVENCOES A ENTIDADES AGRICOLAS
1.307 - IMPLANTAÇÃO PARQUE ECOLÓGICO BAIRRO MONTE ALEGRE
Finalidade: IMPLANTAÇÃO PARQUE ECOLÓGICO BAIRRO MONTE ALEGRE
2.381 - PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSA
Finalidade: PROTEGER, PRINCIPALMENTE, ÁREAS DE NASCENTES DE ÁGUA NA ZONA RURAL, 
PERMITINDO O AUMENTO DO VOLUME E DA QUALIDADE DE ÁGUA FORNECIDA ÀS POPULAÇÕES 
RURAIS E DE TODA A CIDADE.
2.382 - PLANTIO DE ÁRVORES NATIVAS DA MATA ATLÂNTICA
Finalidade: EFETUAR O PLANTIO DE ÁRVORES NATIVAS DA MATA ATLÂNTICA.
1 - Programa: 029 - SERVICO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.050 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O BOLSA FAMÍLIA
Finalidade: ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA O BOLSA FAMÍLIA.
2.128 - MANUTENÇÃO AO PROGRAMA BPC NA ESCOLA
Finalidade: GARANTIR O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
DE ATÉ 18 ANOS, COM DEFICIÊNCIA.
2.130 - DESENV DE SERV DE CONVIVENCIA E FORTAL DE VÍNCULOS
Finalidade: DESENVOLVER SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS.
2.131 - SUBVENCOES A ENTIDADES SOCIAIS
Finalidade: CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E 
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E ATIVIDADES OFERTADAS.
1.132 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CASA DE PASSAGEM
Finalidade: ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA CASA DE PASSAGEM QUE PRESTARÁ ASSISTÊNCIA AO 
MIGRANTE E A POPULAÇÃO DE RUA.
2.133 - EXECUCAO OPERACIONALIZACAO DO PBF
Finalidade: AMPLIAR O NÚMERO DE CADASTROS/BENEFICIÁRIOS, MELHORAR A QUALIDADE DO 
CADÚNICO.
2.134 - BENEFICIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS
Finalidade: CONCEDER BENEFÍCIOS EVENTUAIS A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 
SOCIAL.
2.135 - AUXÍLIO-MORADIA
Finalidade: AMPLIAR O ATENDIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS EM EXTREMA 
VULNERABILIDADE SOCIAL.
2.136 - CONC DE BENEFÍCIOS SIT VULNERAB ECONOMICA
Finalidade: CONCEDER BENEFÍCIOS PARA USUÁRIOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SÓCIO￾ECONÔMICA.
1.283 - CONST. CENTRO DE RECUPERAÇÃO PARA MENORES(ABRIGO)
Finalidade: DURANTE O MOVIMENTO DE COMBATE AS DROGAS , A SENHORA JUÍZA DA COMARCA DE 
MATIAS BARBOSA QUEIXOU-SE DA FALTA DE LOCAL PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E 
RECUPERAÇÃO PARA MENORES.
1 - Programa: 030 - SERVICO PROTECAO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.051 - REFORMA DE INSTALACOES DO CRAS
Finalidade: REFORMAR O CRAS PARA CRIAR UM AMBIENTE MAIS ADEQUADO PARA O 
DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO.
2.137 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PAIF
Finalidade: FORTALECER A FUNÇÃO PROTETIVA DAS FAMÍLIAS.
2.138 - MANUTENCAO DO CRAS
Finalidade: EFETUAR A MANUTENÇÃO DO CRAS.
2.182 - CONCESSAO DE VALES TRANSPORTE
Finalidade: ATENDER AOS MUNÍCIPES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEAR 
SUAS PASSAGENS.
1.327 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTO PARA O CRAS
Finalidade: AQUISICAO DE EQUIPAMENTO PARA MANUTENÇÃO DO CRAS 
1 - Programa: 031 - IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO CREASPAEF
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.054 - CONSTRUÇÃO DO CREASPAEF
Finalidade: CONSTRUIR O CREASPAEF VISANDO CONTRIBUIR COM O FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA 
NO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO PROTETIVA.
2.186 - MANUTENCAO DO CREAS/ PAEFI
Finalidade: CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA EM SUA FUNÇÃO PROTETIVA.
2.365 - MANUTENÇÃO DO CREASPAEF
Finalidade: EFETUAR A MANUTENÇÃO DO CREASPAEF.
1.368 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ CREASPAEF
Finalidade: ADQUIRIR EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À ATUAÇÃO DO CREASPAEF.
1 - Programa: 032 - ASSIST. A PESSOAS COM DEFICIENCIA E PSB NO DOMÍCILIO
2 - Ações:
Título da Ação Metas
2.154 - CAPACITAÇÃO DE ENTIDADES SÓCIO-ASSISTENCIAIS PCD
Finalidade: CAPACITAR ENTIDADES SÓCIO-ASSISTENCIAIS PARA APOIAR FAMÍLIAS E CUIDADORES DE 
PCD.
2.155 - ADESAO AO PROGRAMA FEDERAL VIVER SEM LIMITES
Finalidade: GARANTIR A AUTONOMIA E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA.
1 - Programa: 033 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO, IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO PSB DOMICÍLIO P/ IDOSOS
2 - Ações:
Título da Ação Metas
2.151 - REALIZAÇÃO DE CONVENIO COM ILPI 
Finalidade: REALIZAR CONVENIO COM ILPI (INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS). 
ATENDER IDOSOS EM SITUAÇÃO DE ROMPIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES.
2.153 - DESENV DAS ATIVIDADES DO SERV DE CONVIVÊNCIA IDOSO
Finalidade: DESENVOLVER ATIVIDADES QUE CONTRIBUEM NO PROCESSO DE ENVELHECIMENTO 
SAUDÁVEL.
1 - Programa: 034 - PROGRAMA APRENDIZ LEGAL
2 - Ações:
Título da Ação Metas
2.187 - PROJETO JOVEM APRENDIZ
Finalidade: PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DO ACESSO AO PRIMEIRO EMPREGO.
1 - Programa: 035 - INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
2 - Ações:
Título da Ação Metas
2.041 - REMUNERACAO PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO
Finalidade: REMUNERACAO PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO
2.044 - REMUN E ENCARGOS PROF EDUC INFANTIL FUNDEB
Finalidade: REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL.
2.341 - FORMAÇÃO CONTINUADA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Finalidade: Promover formação continuada em serviço para os profissionais do magistério que atuam nas 
escolas municipais
1.342 - AQUISIÇÃO EQUIP P/ PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO
Finalidade: Valorizar o profissional através da aquisição de equipamentos que melhorem sua atuação em sala 
de aula junto aos alunos
2.359 - INC. A PART. DE PROF. DO MAG. EM EV. DE FORM E APR
Finalidade: Incentivar a participação dos profissionais do magistério em eventos de formação e aprimoramento 
na área educacional.
2.362 - INCENTIVO À LEITURA E PART. DO MAG. NO BRINC LER
Finalidade: Promover o gosto pela leitura através do incentivo à aquisição de livros no evento anual BRINC LER.
1 - Programa: 036 - Orquestra Jovem Matiense
2 - Ações:
Título da Ação Metas
2.058 - ORQUESTRA JOVEM MATIENSE
Finalidade: Desenvolvimento e manutenção das atividades da Orquestra Jovem Matiense
1.364 - Aqisição Equip para Orquestra Jovem Matiense
Finalidade: Aqisição de equipamentos, materiais, mobiliários e prestação de serviços para Orquestra Jovem 
Matiense 
1 - Programa: 037 - Fundo Municipal de Turismo
2 - Ações:
Título da Ação Metas
2.073 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ TURISMO
Finalidade: Desenvolvimento, difusão e manutenção das atividade turísticas em Matias Barbosa 
 
2.074 - DESENVOLVIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
1 - Programa: 038 - Fanfarra Matiense
2 - Ações:
Título da Ação Metas
2.063 - Aquisição de eqpuipamentos para a Fanfarra
Finalidade: Desenvolvimento e manutenção das atividades da Fanfarra Jovem Matiense
2.245 - MANUTENÇÃO DA FANFARRA MATIENSE
Finalidade: Desenvolvimento e manutenção das atividades da Fanfarra Jovem Matiense 
1 - Programa: 039 - Corporação Musical Matias Barbosa
2 - Ações:
Título da Ação Metas
2.061 - Aquisição de equipamentos para Corporação Musical 
Finalidade: DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA CORPORAÇÃO MUSICAL NO MUNICÍPIO, 
APRENDIZAGEM E ENSINO DE MÚSICA
2.064 - Manutenção da Corporação Musical Matias Barbosa 
Finalidade: Desenvolver e manter a Corporação Musical Matias Barbosa 
1 - Programa: 040 - Premiação Em Educação Patrimonial 
2 - Ações:
Título da Ação Metas
2.066 - MANUTENÇAO EDUCAÇAO PATRIMONIAL
Finalidade: Desenvolvimento a nivel municipal de ações de difusão do Patrimônio Histórico-Cultural através da 
Educação Patrimonial
1 - Programa: 041 - CRIAÇÃO DE ESPAÇO PARA EVENTOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2 - Ações:
Título da Ação Metas
1.366 - CRIAÇÃO DE ESPAÇO DA ASSIST. SOCIAL PARA EVENTOS
Finalidade: CRIAR UM ESPAÇO FÍSICO PARA ATENDER AOS EVENTOS ASSISTENCIAIS DESTINADOS 
AOS ASSISTIDOS PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.
1 - Programa: 042 - CULTURA EM ATIVIDADE 
2 - Ações:
Título da Ação Metas
2.059 - SUBVENCOES A ENTIDADES CULTURAIS
Finalidade: SUBVENCIONES A ENTIDADES CULTURAIS
1 - Programa: 043 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR
2 - Ações:
Título da Ação Metas
2.370 - PROJETO QUALIDADE DE VIDA
Finalidade: DESENVOLVER PROGRAMAS DE AÇÕES E ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER PARA 
ATENDER PÚBLICO ADULTO, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO QUALIDADE DE VIDA.
2.371 - PROJETO MELHOR IDADE
Finalidade: PROMOVER ATIVIDADES FÍSICAS PARA IDOSOS, POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE 
PROGRAMAS DE AÇÕES E ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER.
2.372 - ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
Finalidade: REALIZAR EVENTOS ESPORTIVOS, BUSCANDO A PARTICIPAÇÃO DO MAIOR NÚMERO 
POSSÍVEL DE CIDADÃOS MATIENSES.
1 - Programa: 045 - PRESERVAÇÃO DA CULTURA E PATRIMONIO HISTÓRICO
2 - Ações:
Título da Ação Metas
2.383 - MANUT. E PRESERV. PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL
Finalidade: MAN PRESER DO PATRIM CUL MATERIAL E IMATERIAL
1 - Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
2 - Ações:
Título da Ação Metas
9.006 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Finalidade: COMBATER AS OCORRÊNCIAS IMPREVISÍVEIS E DE FORÇA MAIOR NO MUNICÍPIO
Anexo II 
Metas Fiscais 
LDO 2024 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
2024 
ANEXO 
METAS FISCAIS 
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000, e em conformidade com o determinado nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de 
nº 1.447, de 14 de junho de 2022, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes 
demonstrativos: 
Demonstrativo 1 – Metas Anuais; 
Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas 
 nos Três Exercícios Anteriores; 
Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido; 
Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
Demonstrativo 6 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
Demonstrativo 7 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
1. Metas Anuais 
1.1. Metas Anuais de 2024 a 2026 
 
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da 
Administração Municipal de Matias Barbosa, Minas Gerais, para o exercício de 2024 e indicando as 
metas para 2025 e 2026 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais 
e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida. 
As metas indicadas para os anos de 2025 e 2026 deverão ser revistas nas próximas 
proposições de suas diretrizes orçamentárias. 
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2024
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO 
2024 2025 2026 
Valor Valor Valor Valor Valor Valor 
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante 
(a) (b) (c) 
Receita Total 76.592.653 73.554.838 76.325.933 70.479.517 80.807.792 71.748.148 
Receitas Primárias (I) 74.985.042 72.010.988 74.623.923 68.907.877 79.005.840 70.148.219 
 Receitas Primárias Correntes 70.485.042 67.689.467 74.623.923 68.907.877 79.005.840 70.148.219 
 Impostos, taxas e Contribuição de 
Melhoria 8.682.887 8.338.507 9.192.746 8.488.600 9.732.544 8.641.395 
 Contribuições 1.039.941 998.695 1.101.006 1.016.671 1.165.657 1.034.971 
 Transferências Correntes 61.484.546 59.045.948 65.094.918 60.108.775 68.917.292 61.190.733 
 Demais Receitas Primárias Correntes (722.332) (693.683) (764.748) (706.169) (809.654) (718.880)
 Receitas Primárias de Capital 4.500.000 4.321.521 - - - -
Despesa Total 76.592.653 73.554.838 76.325.933 70.479.517 80.807.792 71.748.148 
Despesas Primárias (II) 75.066.476 72.089.192 74.710.139 68.987.489 79.097.119 70.229.264 
 Despesas Primárias Correntes 58.245.113 55.934.998 56.523.989 52.194.362 59.843.078 53.133.861 
 Pessoal e Encargos Sociais 30.232.091 29.033.027 31.630.283 29.207.465 33.487.613 29.733.200 
 Outras Despesas correntes 28.013.022 26.901.970 24.893.706 22.986.897 26.355.465 23.400.661 
 Despesas Primárias de Capital 14.061.621 13.503.909 14.887.319 13.746.980 15.761.502 13.994.425 
 Pagamentos de Restos a Pagar de 
Despesas Primárias 2.759.742 .650.285 
 
2.921.794 
 
2.697.990 3.093.362 
 
2.746.554 
 Resultado Primário - Acima da Linha (III) 
= (I – II) (81.434)
 
(78.204)
 
(86.216)
 
(79.612) (91.279)
 
(81.045)
Dívida Pública Consolidada 3.040.503 2.919.911 3.222.933 2.976.063 3.416.309 3.033.295 
Dívida Consolidada Líquida (15.572.299) (14.954.672) (16.246.058) (15.001.642) (16.948.256) (15.048.128)
Resultado Nominal - Abaixo da Linha (646.432) (620.794) (673.759) (622.150) (702.198) (623.472)
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: 
a) Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e 
de capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do 
exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações 
de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos, 
amortização de empréstimos concedidos, bem como a alienação investimentos. 
b) Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes 
e de capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do 
exercício e são pagas ao mercado financeiro, como amortizações de empréstimos e juros e 
encargos da dívida contratada. 
c) Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as 
receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo 
corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa 
primário. 
d) Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações 
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, 
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo 
superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como 
receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não 
pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. 
e) Dívida Consolidada Líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos 
as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a 
pagar processados. 
f) Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado 
representa a variação da Dívida Consolidada Líquida – DCL, em um dado período. O valor a ser 
considerado para avaliação do cumprimento da meta de resultado nominal deve ser o apurado pela 
metodologia abaixo da linha. Pela metodologia abaixo da linha, o resultado nominal representa a 
variação da dívida consolidada líquida (DCL), ou seja, a diferença entre o saldo da DCL em 31 de 
dezembro do exercício anterior em relação ao apurado no período de referência. Caso o ente 
federativo não possua dívida consolidada, ou seja, caso sua DC seja igual a zero, o resultado 
nominal abaixo da linha será calculado apenas com base na variação dos estoques de 
disponibilidades financeiras, ou seja, representará a diferença entre o saldo das “DEDUÇÕES” em 
31 de dezembro do exercício anterior em relação ao apurado no período de referência. 
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais 
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os 
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de 
Brasil, de 31 de março de 2023: 
Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis 2023 2024 2025 2026
PIB Total (variação % sobre o ano anterior) 0,90 1,48 1,80 1,80
IPCA (%) 5,96 4,13 4,00 4,00
IGP-M (%) 3,70 4,20 4,00 4,00
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 12,75 10,00 9,00 8,75
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 5,25 5,30 5,30 5,40
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 
31/03/2023
 Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2022, os valores correntes foram 
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ 
IPCA, destacados na tabela acima. 
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas 
As metas anuais de receitas do Município de Matias Barbosa/MG foram calculadas a 
partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação Previsão 
2024 2025 2026 
RECEITAS CORRENTES 83.406.170 88.303.781 93.488.979 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 8.682.887 9.192.746 9.732.544 
Contribuições 1.039.941 1.101.006 1.165.657 
Receitas Patrimoniais 876.809 928.295 982.805 
 Receitas de Valores Mobiliários 1.607.611 1.702.010 1.801.952 
 Demais Receitas Patrimoniais (730.802) (773.715) (819.147)
Receita Agropecuária - - - 
Receita Industrial - - - 
Receitas de Serviços 404 427 452 
Transferências Correntes 72.798.063 77.072.766 81.598.478 
 Cota-Parte do FPM 26.523.287 28.080.734 29.729.635 
 Cota-Parte do ITR 21.767 23.045 24.398 
 Cota-Parte do ICMS 25.744.682 27.256.409 28.856.906 
 Cota-Parte do IPI 291.456 308.571 326.690 
 Cota Parte do IPVA 3.986.395 4.220.476 4.468.302 
 Transferências do SUS 6.500.609 6.882.325 7.286.455 
 Transferências do FUNDEB 6.731.002 7.126.247 7.544.700 
 Emendas Parlamentares - - - 
 Outras Transferências Correntes 2.998.865 3.174.958 3.361.392 
Outras Receitas Correntes 8.066 8.540 9.041 
 Outras Receitas Financeiras - - - 
 Receitas Correntes Restantes 8.066 8.540 9.041 
Receitas Intra-Orçamentárias - - - 
RECEITAS DE CAPITAL 4.500.000 - - 
Operações de Crédito - - - 
Amortização de Empréstimos - - - 
Alienações 500.000 - - 
 Receitas de Alienação de Investimentos 
Temporários - - - 
 Receitas de Alienação de Investimentos 
Permanentes - - 
 
- 
 Outras Alienações de Bens 500.000 - - 
Transferências de Capital 4.000.000 - - 
Outras Receitas de Capital - - - 
 Outras Receitas de Capital Não Primárias - - - 
 Outras Receitas de Capital Primárias - - - 
DEDUÇÃO FUNDEB (11.313.517) (11.977.847) (12.681.186)
TOTAL 76.592.653 76.325.933 80.807.792 
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes 
de receitas do Município: 
1.2.1.1. Receitas Correntes 
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser 
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado 
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas 
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos 
vindouros, aplicados sobre a receita projetada em 2023. Estima-se, então, as receitas para 2024 a 
2026, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2021 e 2022, conforme detalhado 
a seguir: 
Receitas Correntes 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 65.692.727 - 
2022 80.142.032 22,00 
2023 84.797.215 5,81 
2024 83.406.170 (1,64) 
2025 88.303.781 5,87 
2026 93.488.979 5,87 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
a) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: 
Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de Matias Barbosa é composta por 
IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa. 
O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização 
tributária municipal. 
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2021 e 2022 e projetado para 2023 a 
2026. 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 7.075.576 - 
2022 7.706.552 8,92 
2023 8.216.897 6,62 
2024 8.682.887 5,67 
2025 9.192.746 5,87 
2026 9.732.544 5,87 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
Contribuições: 
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública. 
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, 
estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir: 
Contribuições 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 848.248 - 
2022 923.006 8,81 
2023 984.130 6,62 
2024 1.039.941 5,67 
2025 1.101.006 5,87 
2026 1.165.657 5,87 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
b) Receita Patrimonial: 
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da 
remuneração de depósitos bancários. 
Receita Patrimonial 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 341.594 - 
2022 1.843.285 439,61 
2023 1.965.352 6,62 
2024 876.809 ( 55,39) 
2025 928.295 5,87 
2026 982.805 5,87 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
c) Receita de Serviços: 
Para 2024 a 2026 foram estimadas receitas de Serviços. 
Receita de Serviços 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 19.400 - 
2022 358 (98,15) 
2023 382 6,62 
2024 404 5,67 
2025 427 5,87 
2026 452 5,87 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
d) Transferências Correntes: 
Esta fonte de recursos incluem as transferências constitucionais, legais e voluntárias da 
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de 
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 
Os valores para 2024 a 2026 foram obtidos com base nas variações previstas para o 
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB. 
Transferências Correntes 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 57.209.910 - 
2022 69.661.671 21,77 
2023 73.622.822 5,69 
2024 72.798.063 (1,12) 
2025 77.072.766 5,87 
2026 81.598.478 5,87 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando￾se sempre acima dos índices de inflação. 
 As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir: 
FPM 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 18.892.187 - 
2022 23.540.912 24,61 
2023 25.099.843 6,62 
2024 26.523.287 5,67 
2025 28.080.734 5,87 
2026 29.729.635 5,87 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
ICMS 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 22.146.482 - 
2022 22.849.856 3,18 
2023 24.363.024 6,62 
2024 25.744.682 5,67 
2025 27.256.409 5,87 
2026 28.856.906 5,87 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
IPI 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 255.871 - 
2022 258.684 1,10 
2023 275.815 6,62 
2024 291.456 5,67 
2025 308.571 5,87 
2026 326.690 5,87 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
IPVA 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 2.845.374 - 
2022 3.538.150 24,35 
2023 3.772.454 6,62 
2024 3.986.395 5,67 
2025 4.220.476 5,87 
2026 4.468.302 5,87 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
SUS 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 2.635.461 - 
2022 5.769.657 118,92 
2023 6.151.737 6,62 
2024 6.500.609 5,67 
2025 6.882.325 5,87 
2026 7.286.455 5,87 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
FUNDEB 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 7.172.446 - 
2022 5.974.144 (16,71) 
2023 6.369.765 6,62 
2024 6.731.002 5,67 
2025 7.126.247 5,87 
2026 7.544.700 5,87 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
Outras Transferências Correntes 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 3.059.395 - 
2022 7.058.948 130,73 
2023 7.569.584 7,23 
2024 2.998.865 (60,38) 
2025 3.174.958 5,87 
2026 3.361.392 5,87 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
e) Outras Receitas Correntes: 
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, 
a dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras. 
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram 
projetados os valores para 2024 a 2026. 
Outras Receitas Correntes 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 197.999 - 
2022 7.159 (96,38) 
2023 7.633 6,62 
2024 8.066 5,67 
2025 8.540 5,87 
2026 9.041 5,87 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital 
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação 
de bens, as transferências de capital e outras. 
Receitas de Capital 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 1.177.086 - 
2022 2.833.706 140,74 
2023 - (100,00) 
2024 4.500.000 
2025 - (100,00) 
2026 - 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
São estimados os seguintes valores para o período 2024 a 2026: 
a) Operação de crédito: 
Para o período de 2024 a 2026 não foram previstos recursos através da operação de 
crédito. 
b) Amortização de Empréstimos: 
Para o período de 2024 a 2026 não foram previstos recursos através da amortização de 
empréstimos. 
c) Alienações de Bens: 
Para o período de 2024 a 2026 são previstos os seguintes valores relativos à alienação 
de bens móveis: 
Alienação de Bens 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 139.130 - 
2022 - (100,00) 
2023 - 
2024 500.000 
2025 - (100,00) 
2026 - 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
d) Transferências de Capital: 
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Matias 
Barbosa, para o quadriênio 2024/2026, são projetados os seguintes valores de transferências de 
convênios firmados e emendas parlamentares com a União e o Estado de Minas Gerais para 
investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura. 
Transferências de Capital 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 1.037.956 - 
2022 2.833.706 173,01 
2023 - (100,00) 
2024 4.000.000 
2025 - (100,00) 
2026 - 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
e) Outras Receitas de Capital: 
Para o período de 2024 a 2026 não foram previstos recursos através das outras receitas 
de capital. 
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas 
As metas anuais de despesas do Município de MATIAS BARBOSA/MG foram projetadas 
de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com 
base nas seguintes despesas orçamentárias: 
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação 
2024 2025 2026 
DESPESAS CORRENTES 59.914.855 59.733.408 63.246.825 
Pessoal e Encargos 30.588.217 32.384.357 34.285.966 
Juros e Encargos da Dívida 10.000 10.587 11.209 
Outras Despesas Correntes 29.316.639 27.338.464 28.949.650 
DESPESAS DE CAPITAL 15.577.798 16.492.526 17.460.967 
Investimentos 14.061.621 14.887.319 15.761.502 
Inversões Financeiras - - - 
 Concessão de Empréstimos e Financiamentos 
(XVII) - - - 
 Aquisição de Título de Capital já integralizado 
(XVIII) - - - 
 Aquisição de Título de Crédito (XIX) - - - 
 Demais Inversões Financeiras - - - 
Amortização da Dívida Contratada 1.516.177 1.605.207 1.699.465 
Despesas Intra-Orçamentárias - - - 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.100.000 100.000 100.000 
TOTAL 76.592.653 76.325.933 80.807.792 
 
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas 
do Município: 
1.2.2.1. Despesas Correntes 
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que 
estão ligadas à manutenção da ação governamental. 
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida 
e Outras Despesas Correntes. 
Os valores realizados de 2021 a 2022 e os previstos para 2023 a 2026 são apresentados 
na seguinte tabela: 
Despesas Correntes 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 46.954.458 - 
2022 58.830.328 25,29 
2023 62.755.891 6,67 
2024 59.914.855 (4,53) 
2025 59.733.408 (0,30) 
2026 63.246.825 5,88 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos: 
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração 
Municipal com base nos valores gastos em 2021 e 2022 e considerados o crescimento vegetativo 
da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à 
ampliação, expansão ou criação de ação governamental. 
Pessoal e Encargos Sociais 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 23.871.736 - 
2022 27.148.766 13,73 
2023 28.946.618 6,62 
2024 30.588.217 5,67 
2025 32.384.357 5,87 
2026 34.285.966 5,87 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
 
b) Juros e Encargos da Dívida: 
c) Para o período de 2024 a 2026 são previstos os seguintes valores relativos à Juros 
e Encargos da Dívida: 
Juros e Encargos da Dívida 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 31.961 - 
2022 - (100,00) 
2023 - 
2024 10.000 
2025 10.587 5,87 
2026 11.209 5,87 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
d) Outras Despesas Correntes: 
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de 
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços 
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas. 
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes. 
Outras Despesas Correntes 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 23.050.761 - 
2022 31.681.562 37,44 
2023 33.809.273 6,72 
2024 29.316.639 (13,29) 
2025 27.338.464 (6,75) 
2026 28.949.650 5,89 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital 
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da 
Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2024 a 2026 é a que segue: 
Despesas de Capital 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 8.711.354 - 
2022 10.630.970 22,04 
2023 11.334.977 6,62 
2024 15.577.798 37,43 
2025 16.492.526 5,87 
2026 17.460.967 5,87 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras: 
As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das metas 
do Plano Plurianual do Município Matias Barbosa/MG, e são apresentadas abaixo: 
Investimentos/Inversões Financeiras 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 7.025.475 - 
2022 9.817.812 39,75 
2023 10.467.969 6,62 
2024 14.061.621 34,33 
2025 14.887.319 5,87 
2026 15.761.502 5,87 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
b) Amortização da Dívida: 
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em 
vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS. 
Amortização da Dívida Contratada 
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2021 1.685.878 - 
2022 813.158 (51,77) 
2023 867.008 6,62 
2024 1.516.177 74,87 
2025 1.605.207 5,87 
2026 1.699.465 5,87 
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 
 2023-2026 Receita projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário 
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos 
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são 
capazes de suportar as Despesas Primárias. 
Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a 
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de MATIAS 
BARBOSA/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes. 
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais 
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente. 
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo 
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, 
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada, 
complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais – 12ª edição, da Secretaria do Tesouro 
Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é: 
“Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa 
a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O 
resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit 
de fluxo de caixa primário.” 
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores nominais
Especificação 2021 2022 2023 2024 2025 2026 
RECEITAS CORRENTES ( 1 ) 65.692.727 80.142.032 84.797.215 83.406.170 88.303.781 93.488.979 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.075.576 7.706.552 8.216.897 8.682.887 9.192.746 9.732.544 
Contribuições 848.248 923.006 984.130 1.039.941 1.101.006 1.165.657 
Receitas Patrimoniais 341.594 1.843.285 1.965.352 876.809 928.295 982.805 
 Aplicações Financeiras ( 2 ) 318.109 1.426.846 1.521.335 1.607.611 1.702.010 1.801.952 
 Outras Receitas Patrimoniais 23.485 416.440 444.017 -730.802 -773.715 -819.147 
Receita Agropecuária 0 0 0 0 0 0 
Receita Industrial 0 0 0 0 0 0 
Receitas de Serviços 19.400 358 382 404 427 452 
Transferências Correntes 57.209.910 69.661.671 73.622.822 72.798.063 77.072.766 81.598.478 
Outras Receitas Correntes 197.999 7.159 7.633 8.066 8.540 9.041 
 Outras Receitas Financeiras (3) 0 0 0 0 0 0 
 Receitas Correntes Restantes 197.999 7.159 7.633 8.066 8.540 9.041 
DEDUÇÃO FUNDEB ( 3 ) -8.832.517 
-
10.075.389 
-
10.706.347 
-
11.313.517 
-
11.977.847 
-
12.681.186 
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( 4 ) = ( 1 - 2 - 3 ) 56.542.101 68.639.797 72.569.533 70.485.042 74.623.923 79.005.840 
RECEITAS DE CAPITAL ( 5 ) 1.177.086 2.833.706 0 4.500.000 0 0 
Operações de Crédito ( 6 ) 0 0 0 0 0 0 
Amortização de Empréstimos ( 7 ) 0 0 0 0 0 0 
Alienação 139.130 0 0 500.000 0 0 
 Receitas de Alienação de Investimentos Temporários ( 8 ) 0 0 0 0 0 0 
 Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes ( 9 ) 0 0 0 0 0 0 
 Outras Alienações de Bens 139.130 0 0 500.000 0 0 
Transferências de Capital 1.037.956 2.833.706 0 4.000.000 0 0 
Outras Receitas de Capital 0 0 0 0 0 0 
 Outras Receitas de Capital Não Primárias ( 10 ) 0 0 0 0 0 0 
 Outras Receitas de Capital Primárias 0 0 0 0 0 0 
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( 11 ) = ( 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 ) 1.177.086 2.833.706 0 4.500.000 0 0 
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL ( 12 ) = ( 4 + 11 ) 57.719.188 71.473.503 72.569.533 74.985.042 74.623.923 79.005.840 
DESPESAS CORRENTES ( 13 ) 46.006.949 57.830.276 62.755.891 59.914.855 59.733.408 63.246.825 
Pessoal e Encargos 23.447.333 26.781.335 28.609.605 30.232.091 32.007.320 33.886.790 
Pessoal e Encargos Restos a Pagar Pagos 302.607 316.081 337.013 356.125 377.037 399.177 
Juros e Encargos da Dívida ( 14a ) 13.307 0 0 10.000 10.587 11.209 
Juros e Encargos da Dívida Restos a Pagar Pagos ( 14b ) 18.654 0 0 0 0 0 
Outras Despesas Correntes 21.304.884 28.599.514 31.534.653 26.913.022 24.793.706 26.255.465 
Outras Despesas Correntes Restos a Pagar Pagos 920.164 2.133.345 2.274.620 2.403.617 2.544.757 2.694.185 
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( 15 ) = ( 13 - 14a - 14b ) 45.974.988 57.830.276 62.755.891 59.904.855 59.722.820 63.235.616 
DESPESAS DE CAPITAL ( 16 ) 8.550.323 10.364.034 11.334.977 15.577.798 16.492.526 17.460.967 
Investimentos 6.533.138 7.572.202 8.358.264 11.832.271 12.527.062 13.262.651 
Investimentos Restos a Pagar Pagos 448.442 1.978.673 2.109.705 2.229.349 2.360.257 2.498.851 
Inversões Financeiras 0 0 0 0 0 0 
 Concessão de Empréstimos e Financiamentos ( 17a ) 0 0 0 0 0 0 
 Concessão de Empréstimos e Financiamentos RP Pagos ( 17b 
) 0 0 0 0 0 0 
 Aquisição de Título de Capital já Integralizado ( 18a ) 0 0 0 0 0 0 
 Aquisição de Título de Capital já Integralizado RP Pagos ( 18b ) 0 0 0 0 0 0 
 Aquisição de Título de Crédito ( 19a ) 0 0 0 0 0 0 
 Aquisição de Título de Crédito Restos a Pagar Pagos ( 19b ) 0 0 0 0 0 0 
 Demais Inversões Financeiras 0 0 0 0 0 0 
 Demais Inversões Financeiras Restos a Pagar Pagos 0 0 0 0 0 0 
Amortização da Dívida Contratada ( 20a ) 1.568.743 813.158 867.008 1.516.177 1.605.207 1.699.465 
Amortização da Dívida Contratada Restos a Pagar Pagos( 20b ) 117.135 0 0 0 0 0 
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( 21 ) = ( 16 - 17 - 18 - 19 - 20 
) 6.864.445 9.550.875 10.467.969 14.061.621 14.887.319 15.761.502 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 22 ) 0 0 0 1.100.000 100.000 100.000 
DESPESAS PRIMÁRIAS ( 23 ) = ( 15 + 21 + 22 ) 52.839.433 67.381.151 73.223.860 75.066.476 74.710.139 79.097.119 
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA ( 24 ) = ( 12 - 23 ) 4.879.755 4.092.352 -654.327 -81.434 -86.216 -91.279 
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da 
Dívida Pública 
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as 
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. 
Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de MATIAS BARBOSA/MG, em 
conformidade com o Anexo 2 do Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2021 e 31/12/2022 e 
a prevista para o período de 2023 a 2026. 
Meta Fiscal - Montante da Dívida
 Valores nominais
Especificação 2021 2022 2023 2024 2025 2026 
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 3.663.380 2.706.037 2.868.399 3.040.503 3.222.933 3.416.309
 Dívida Mobiliária - - 0 0 0 0
 Outras Dívidas 3.663.380 2.706.037 2.868.399 3.040.503 3.222.933 3.416.309
DEDUÇÕES ( 2 ) 12.925.165 16.942.079 17.794.266 18.612.802 19.468.991 20.364.565
Ativo Disponível 14.369.434 20.739.151 21.782.331 22.784.318 23.832.396 24.928.687
Haveres Financeiros 1.126.840 1.126.752 1.183.427 1.237.865 1.294.807 1.354.368
( - ) Restos a Pagar Processados 2.571.108 4.923.824 5.171.492 5.409.380 5.658.212 5.918.490
DCL ( 3 ) = ( 1 - 2 ) -9.261.785 -14.236.043
-
14.925.867
-
15.572.299
-
16.246.058 -16.948.256
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado 
Nominal 
O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento 
no Manual de Demonstrativos Fiscais - 13ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme 
redação extraída: 
“Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado 
nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado 
primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos). 
Para o valor a ser considerado para avaliação do cumprimento da meta de 
resultado nominal deve ser o apurado pela metodologia abaixo da linha. 
Pela metodologia abaixo da linha, o resultado nominal representa a variação da dívida 
consolidada líquida (DCL), ou seja, a diferença entre o saldo da DCL em 31 de dezembro do 
exercício anterior em relação ao apurado no período de referência. Caso o ente federativo não 
possua dívida consolidada, ou seja, caso sua DC seja igual a zero, o resultado nominal abaixo da 
linha será calculado apenas com base na variação dos estoques de disponibilidades financeiras, ou 
seja, representará a diferença entre o saldo das “DEDUÇÕES” em 31 de dezembro do exercício 
anterior em relação ao apurado no período de referência.” 
Meta Fiscal - Resultado Nominal - Abaixo da Linha
Valores 
nominais
Especificação 
2021 2022 2023 2024 2025 2026 
(b) (c) (d) (e) (f) (g) 
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
 
(9.261.785)
 
(14.236.043)
 
(14.925.867)
 
(15.572.299)
 
(16.246.058) (16.948.256)
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha = DCL Exercício 
- DCL Anterior
 
(7.090.539)
 
(4.974.257)
 
(689.824)
 
(646.432)
 
(673.759) (702.198)
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com 
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro 
Nacional/STN. 
 
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, 
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2022, e os valores 
efetivamente verificados no exercício. 
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2024 
 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) 
ESPECIFICAÇÃO 
Metas Previstas
% 
PIB 
% 
RCL 
Metas Realizadas
% 
PIB 
% 
RCL 
Variação 
2022 2022 Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 53.400.902 - 72.900.349 -
 19.499.447 36,52 
Receitas Primárias (I) 60.581.977 - 71.473.503 -
 10.891.526 17,98 
Despesa Total 53.400.902 - 69.461.298 -
 16.060.396 30,08 
Despesas Primárias (II) 51.669.544 - 67.381.151 -
 15.711.607 30,41 
Resultado Primário - Acima da Linha (III) = 
(I–II) 8.912.433 
 - 4.092.352 - (4.820.081)
 
 (54,08)
Dívida Pública Consolidada 3.533.252 - .706.037 -
 (827.215) (23,41)
Dívida Consolidada Líquida (4.857.564) - (14.236.043) -
 (9.378.479) 193,07 
Resultado Nominal - Abaixo da Linha 4.404.221 - (4.974.257) -
 (9.378.479) (212,94)
Fonte: Meta Prevista 2022. Fiscalizando com o TCE
Nota: PIB Estadual de 2022 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, 
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios 
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes. 
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2024
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, 
inciso II)
 VALORES A PREÇOS CORRENTES 
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 
 
Receita Total 
52.000.000 
 
53.400.902 2,69 
74.624.130 
 
39,74 
 
76.592.653 
 
2,64 
 
76.325.933 
- 
0,35 
 
80.807.792 
 
5,87 
Receitas Primárias (1) 
51.826.276 
 
60.581.977 16,89 
73.984.533 
 
22,12 
 
74.985.042 
 
1,35 
 
74.623.923 
- 
0,48 
 
79.005.840 
 
5,87 
Despesa Total 
52.000.000 
 
53.400.902 2,69 
74.624.130 
 
39,74 
 
76.592.653 
 
2,64 
 
76.325.933 
- 
0,35 
 
80.807.792 
 
5,87 
Despesas Primárias (2) 
49.400.020 
 
51.669.544 4,59 
72.343.033 
 
40,01 
 
75.066.476 
 
3,76 
 
74.710.139 
- 
0,47 
 
79.097.119 
 
5,87 
Resultado Primário (3) = (1 
- 2)
 
2.426.256 
 
8.912.433 267,33 
1.641.500 
- 
81,58 
- 
81.434 
- 
104,96 
- 
86.216 
 
5,87 
- 
91.279 
 
5,87 
Dívida Pública 
Consolidada
 
- 
 
3.533.252 - 
 
572.673 
- 
83,79 
 
3.040.503 
 
430,93 
 
3.222.933 
 
6,00 
 
3.416.309 
 
6,00 
Dívida Consolidada 
Líquida
- 
2.886.426 
- 
4.857.564 68,29 - 
13.627.092 
 
180,53 
- 
15.572.299 
 
14,27 
- 
16.246.058 
 
4,33 
- 
16.948.256 
 
4,32 
Resultado Nominal - 
Abaixo da Linha
- 
715.180 
 
4.404.221 - 715,82 
608.951 
- 
86,17 
- 
646.432 
- 
206,16 
- 
673.759 
 
4,23 
- 
702.198 
 
4,22 
 
 VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 
 
Receita Total 
57.165.420 
 
56.583.596 - 1,02 
74.624.130 
 
31,88 
 
73.554.838 
- 
1,43 
 
70.479.517 
- 
4,18 
 
71.748.148 
 
1,80 
Receitas Primárias (1) 
56.974.439 
 
64.192.663 12,67 
73.984.533 
 
15,25 
 
72.010.988 
- 
2,67 
 
68.907.877 
- 
4,31 
 
70.148.219 
 
1,80 
Despesa Total 
57.165.420 
 
56.583.596 - 1,02 
74.624.130 
 
31,88 
 
73.554.838 
- 
1,43 
 
70.479.517 
- 
4,18 
 
71.748.148 
 
1,80 
Despesas Primárias (2) 
54.307.171 
 
54.749.049 0,81 
72.343.033 
 
32,14 
 
72.089.192 
- 
0,35 
 
68.987.489 
- 
4,30 
 
70.229.264 
 
1,80 
Resultado Primário (3) = (1 
- 2) 
 
2.667.268 
 
9.443.614 254,06 
1.641.500 
- 
82,62 
- 
78.204 
- 
104,76 
- 
79.612 
 
1,80 
- 
81.045 
 
1,80 
Dívida Pública 
Consolidada 
 
- 
 
3.743.834 - 
 
572.673 
- 
84,70 
 
2.919.911 
 
409,87 
 
2.976.063 
 
1,92 
 
3.033.295 
 
1,92 
Dívida Consolidada 
Líquida 
- 
3.173.149 
- 
5.147.075 62,21 - 
13.627.092 
 
164,75 
- 
14.954.672 
 
9,74 
- 
15.001.642 
 
0,31 
- 
15.048.128 
 
0,31 
Resultado Nominal - 
Abaixo da Linha 
- 
786.222 
 
4.666.713 - 693,56 
608.951 
- 
86,95 
- 
620.794 
- 
201,94 
- 
622.150 
 
0,22 
- 
623.472 
 
0,21 
 A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto 
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2023, adotando-se as 
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de 
atualização dos valores. 
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes 
Índices de Inflação 2021 2022 2023 2024 2025 2026 
2,95 3,75 5,96 4,13 4,00 4,00
Nota: 2024 - 2026 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA - Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 10/03/2023
4. Evolução do Patrimônio Líquido 
Em atendimento ao § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de MATIAS BARBOSA nos anos de 
2020 a 2022. 
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2024
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % 
Patrimônio/Capital - - -
Reservas - - -
Resultado Acumulado 83.053.954 100 74.180.649 100 63.381.955 100 
TOTAL 83.053.954 100 74.180.649 100 63.381.955 100 
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da 
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2020 a 2022 
em consonância com o inciso III, § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital 
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento 
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio 
dos servidores públicos. 
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2024
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) 
RECEITAS REALIZADAS 
2022 2021 2020 
(a) (b) (c) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 7.281,03 139.228,98 4,35 
 Alienação de Bens Móveis 139.130 
 Alienação de Bens Imóveis 
 Alienação de Bens Intangíveis 
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 7.281,03 98,98 4,35 
 
DESPESAS EXECUTADAS 
2022 2021 2020 
(d) (e) (f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 115.680 - - 
 DESPESAS DE CAPITAL 
 Investimentos 115.680 - 
 Inversões Financeiras 
 Amortização da Dívida 
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
 Regime Geral de Previdência Social 
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
 
SALDO FINANCEIRO 2022 2021 2020
(g) = (1a - d2) + 3h (h) = (1b - 2e) + 3i (i) = (1c - 2f)
VALOR (III) 34.064,47 142.463,44 3.234,46 
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2022
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia 
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não 
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada 
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. 
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal 
do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: 
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso 
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas. 
Para o triênio 2024/2026 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que 
representem renúncia de receita. 
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2024
AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ milhares
TRIBUTO MODALIDADE 
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA 
PREVISTA COMPENSAÇÃO 
2024 2025 2026 
TOTAL 0 0 0 0
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter 
continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período 
superior a dois exercícios”. 
Para o exercício de 2024, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente 
de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na 
arrecadação municipal. 
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 
3%, obtendo-se uma margem de R$ 2.201.923,00, para cobertura das despesas obrigatórias de 
caráter continuado. 
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2024
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto 
Aumento Permanente da Receita 2.502.185 
(-) Transferências Constitucionais - 
(-) Transferências ao FUNDEB 300.262 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 2.201.923 
Redução Permanente de Despesa (2) - 
Margem Bruta (3) = (1+2) 2.201.923 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) 
 Novas DOCC - 
 Novas DOCC geradas por PPP - 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 2.201.923 
Anexo III 
Riscos Fiscais 
LDO 2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
2024 
ANEXO III 
RISCOS FISCAIS 
Em conformidade com o art. 4º, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto nas Portarias da Secretaria do 
Tesouro Nacional de nº 1.447, de 14 de junho de 2022, apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do 
Município de Matias Barbosa/MG. 
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2024
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais Abertura de créditos adicionais a partir do 
Dívidas em processo de reconhecimento cancelamento de dotação de despesas 
Avais e garantias concedidas discricionárias 
Assunção de passivos Abertura de créditos adicionais a partir da 
Assistências diversas Reserva de Contingência 1.100.000 
Outros passivos contingentes 1.100.000 
SUBTOTAL 1.100.000 SUBTOTAL 1.100.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação Abertura de créditos adicionais a partir do 
Restituição de tributos a maior cancelamento de dotação de despesas 
Discrepância de projeções discricionárias 
Outros Riscos Fiscais Abertura de créditos adicionais a partir da 
 Reserva de Contingência 
SUBTOTAL 
-
SUBTOTAL - 
TOTAL 1.100.000 TOTAL 1.100.000