norma nº 1622/2023

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LEI N° 1.622, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 
Dispõe sobre a instalagdo de cameras de monitoramento 
de seguranga nas escolas publicas municipais e cercanias. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei torna obrigatoria à instalacdo de cameras de monitoramento de 
seguranca nas dependéncias e cercanias de todas as escolas publicas municipais. 
Paragrafo único - A instalagdo do equipamento citado no caput considerara 
proporcionalmente o numero de alunos e funcionarios existentes na unidade escolar, bem como 
as suas caracteristicas territoriais e dimensdes, respeitando as normas técnicas exigidas. 
Art. 2° - Cada unidade escolar tera, no minimo, duas camaras de seguranga que registrem 
permanentemente as suas areas de acesso e principais instalagdes internas. 
Paragrafo único - O equipamento citado no caput deste artigo apresentara recurso de 
gravagéo de imagens. 
Art. 3° - As escolas situadas nas areas em que foram constatados os mais altos indices de 
violéncia terão prioridade na implantagéo do equipamento. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrdo por conta 
das dotagdes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 30 de agosto de 2023. 
Carlos RobÃídes Lopes 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade 
Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 
$ 1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
Matias Barbosa, fl 
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