norma nº 1623/2023

i MATIAS BARBOSA 
s PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI N° 1.623, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 
Dispde sobre a revisdo geral da remuneragdo dos 
servidores publicos municipais ativos, inativos, 
comissionados, agentes politicos, conselheiros tutelares e 
pessoal contratado do Poder Executivo no exercicio de 
2023. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada revisão geral da remuneragéo dos servidores municipais ativos, 
inativos, comissionados, do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse 
publico e conselheiros tutelares, bem como dos subsidios dos agentes politicos do Poder 
Executivo, nos termos desta lei municipal. 
Art. 2° - A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, estaveis, aposentados, 
pensionistas, comissionados, pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse 
publico e conselheiros tutelares sera de 7% (sete por cento), sendo o percentual de 5,78% (cinco 
virgula setenta e oito por cento) correspondente & variação do IPCA - indice Nacional de Pregos 
ao Consumidor Amplo, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica — IBGE, 
acrescido de 1,22% (um virgula vinte e dois por cento) de recomposição salarial, a incidir a partir 
de 01 de setembro de 2023, sobre o vencimento base de setembro de 2023. 
Paragrafo único — A revisão geral da remuneragdo dos agentes politicos sera de 5,78% 
(cinco virgula setenta e oito por cento) correspondente & variação do IPCA - indice Nacional de 
Pregos ao Consumidor Amplo, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica — 
IBGE, a incidir a partir de 01 de setembro de 2023, sobre o vencimento base de setembro de 
2023. 
Art. 3° - Da nova redagdo ao Anexo |ll — Hierarquizagdo de empregos do Quadro 
Permanente, Tabela de Salarios e Lotação, da Lei Complementar Municipal n°.422, de 04 de 
julho de 1995, assim como dá nova redação ao Anexo Unico da Lei Complementar Municipal 
n°.423, de 04 de julho de 1995, “Anexo Unico — Cargos de Confianga, Ordenados Por Niveis de 
Salário” e ao Anexo Il — “Tabela de Salarios Mensais Pessoal do Magistério”, da Lei 
Complementar Municipal n®.424, de 04 de julho de 1995, nos termos do Anexo |. 
PJ: 18.338.194/0001-03 
i MATIAS BARBOSA 
Art. 4° - A presente revisdo não se aplica aos Cargos de Agente Comunitario de Saúde — 
ACS e Agente de Controle de Endemias — ACE, cujo piso e repasses financeiros são de 
Responsabilidade da União. 
Art. 5° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o. 
Matias Barbosa, 15 de setembro de 2023. 
& 
Carlos %obe Mendes Lopes 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Mina rais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03