norma nº 1624/2023

CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGI natiasbarbosa.mg,leg.br 
Avenida Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabiás- Matios Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel: (32) 32735700 Email: folecon@matiasbarboso.mg.leg.br 
LEI N°.1.624, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 
Dispée sobre a obrigatoriedade da instalação de 
dispositivo de seguranca nas escolas da rede 
municipal de ensino. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos dos 
§§§ 3° 5º e 7° do art. 50 da Lei Organica Municipal promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° — Fica instituida a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de seguranca 
nas escolas da rede municipal, o qual devera acionar a Policia Militar de Minas Gerais em 
caso de emergéncia. 
§1° — Ao ser instalado o dispositivo a que se refere o caput, profissionais 
especializados deverdo comparecer as escolas e ministrar palestras sobre a real 
importancia do dispositivo para alunos e servidores. 
§2° — O dispositivo a que se refere o caput sera diretamente ligado as viaturas, 
destacamentos, centros de operacdes de seguranca, batalhdes, regides integradas de 
seguranca publica, entre outros, através do Sistema Global de Posicionamento — GPS — 
ou qualquer outro meio de conexão. 
§3° — Uma vez acionado o dispositivo a que se refere o caput, sera disparado alerta 
nas unidades mencionadas no $ 2° mais proximas, que se deslocarão até o local em 
risco para atender a ocorréncia. 
Art. 2° — As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão por 
conta de dotagées orgamentarias proprias, suplementadas, caso necessario. 
Art. 3° — O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de noventa dias 
contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 4° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Matias Barbosa, 18 de setembro de 2023. 
João FElipe da Silva 
Presidente da Camara Municipal 
CANARA MUNGRAL DE MATiAS BARBO!
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CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenido Engenheito 
PODER 
Poulo Branddo, 
LEGISLATIVO 
380 
MUNICI e 
- Parque dos Sabids- Matios Borboso-MG- CEP36120000 — Tel: (32) 32735700 Emoil:folecom@natiosbarboso.mlegbr 
ATO DE PROMULGAGAO 
O Presidente da Camara Municipal de Matias Barbosa, 
Fago saber que a Camara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, João Felipe 
da Silva, Presidente da Camara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alinea “g” do 
Regimento Interno, promulgo a Lei nº. 1.624, de 18 de setembro de 2023, que “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de seguranga nas escolas da rede 
municipal de ensino.” . 
Matias Barbosa, 18 de setembro de 2023. 
João Félipe da Silva 
Presidente/da Camara Municipal