norma nº 1625/2023

CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIP, ” 
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barboso-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: falecom&matiasbarbosa.mg.leg.br 
LEI Nº.1.625, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 
Institui o Programa Municipal de Prevenção contra 
atentados violentos praticados nas dependências 
das escolas públicas e privadas do Município de 
Matias Barbosa e dá outras providências. 
O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos dos 
§§ 3º e 7º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica Instituido, no ambito do Municipio de Matias Barbosa, o Programa 
Municipal de Prevengdo contra Atentados Violentos praticados nas dependéncias das 
escolas publicas e privadas. 
§1° - A implementacédo das diretrizes e ações do programa será executado de 
forma intersetorial e integrada, sob a coordenagéo do Poder Público Municipal. 
§2° - O programa tem como objetivos: 
| — prevenir ataques realizados contra alunos, professores e funcionarios dentro das 
escolas municipais durante o periodo de funcionamento; 
Il — promover a capacitagéo dos professores, a fim de identificar possiveis ameaças 
e ataques contra as escolas, bem como, realizar a protecdo dos alunos e demais 
envolvidos durante um episédio de ataque. 
Il — treinar, capacitar e preparar alunos, professores e funcionarios para identificar, 
comunicar e solucionar possiveis situacdes de ataques em sua fase inicial. 
§3° - Entende-se por ataque violento, aquele que for realizado por uma ou mais 
pessoas, com emprego de violéncia e uso de armas de fogo, armas brancas, substancias 
inflamaveis ou objetos que possam ser utilizados para causar lesdes ou morte. 
Art. 2° - São principios do Programa Municipal de Prevencdo contra Atentados 
Violentos praticados nas dependéncias das escolas publicas e privadas do Municipio de 
Matias Barbosa: 
| — o reconhecimento da escola como ambiente seguro para os estudantes, 
docentes e servidores; 
1l — a proteção a vida dos estudantes, docentes e servidores; @ 
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CÂMARA MUNICIPAL o DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGI NIEI sa.mg.leg.br 
Avenida Engenheiro Paulo Brandao, 380 - Porque dos Sabids - Matios Barbosa-MG - CEP36120-000 — Tel: (32) 32735700 Email: folecom@matiosbarboso.mg.leg.br 
Ill — a importancia das Forcas de Seguranga Publica e Privada nas respostas a 
ataques e ameagas; 
Art. 3° - O programa desenvolvera agdes e projetos, dentre os quais: 
| — capacitag&o para identificar possiveis ameaças ao ambiente escolar; 
Il — treinamento para agir em caso de ataque, bem como, total colaboragéo como 
órgão de Seguranga Publica; 
Ill — cartilhas educativas; 
IV — palestras com especialistas em seguranga escolar; 
V — a possibilidade de monitoramento por imagem das escolas pelos órgãos de 
Seguranga Publica através de algum convénio que venha a ser firmado ou instituido, ou 
por empresas de seguranga privada ou proprio; 
VI — adog&o de canal rapido de comunicagio com os órgãos de Seguranga Publica; 
VIl — monitoramento e acompanhamento continuo de potenciais ameacas as 
escolas publicas, de forma preventiva; 
VIll — a presenga de psicélogos nas dependéncias das escolas para cuidar da 
saúde mental de alunos, professores e servidores. 
Art. 4° - Identificada uma possivel ameaga, ao envolvido fica garantido o 
acompanhamento psicolégico de profissionais, ficando a critério deste profissional, se 
estender o atendimento aos familiares. 
Art. 5° - Os órgãos de saúde e assisténcia social poderão ter acesso aos protocolos 
para estas situagdes, visando a cooperagéo entre estes e as Força de Seguranga 
Publica, para impedir ou minimizar eventuais lesdes, danos ou mortes. 
Art. 6º - Fica a critério do Poder Executivo firmar convénios e parcerias para 
realizagéo de treinamento e agbes preventivas como Forgas Armadas, Forças de 
Seguranga Publica, Empresas de Seguranca Privada, universidades e empresas 
especializadas em seguranga escolar, bem como, a contratagéo de porteiro ou vigia. 
Art. 7° - VETADO 
Paragrafo unico - VETADO 
Art. 8° - VETADO 
Paragrafo unico - VETADO 
Art. 9° - As despesas decorrentes da execugdo desta Lei correrdo por conta de 
dotagdes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids- Matios Borbosa-MG- CEP 36120000 Tel.: (32) 32735700 
Art. 10 - Esta Lei em vigor na data de sua Publicação. 
Matias Barbosa, 18 de setembro de 2023. 
) 
João/Fêlipe da Silva 
Presidenté da Câmara Municipal 
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA 
CÂMARA M MATIAS BARBOSA
222 OoR—“e——ww A . cs—. 
CÂMARA MUNICIPAL &* DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabids - Matias Barbosa-MG- CEP36120000 — Tel.: (32)3273-5700 
ATO DE PROMULGAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, João Felipe 
da Silva, Presidente da Camara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alinea “g” do 
Regimento Interno, promulgo a Lei n°. 1.625, de 18 de setembro de 2023, que “Institui o 
Programa Municipal de Prevenção contra atentados violentos praticados nas 
dependéncias das escolas publicas e privadas do Municipio de Matias Barbosa e da 
outras providéncias.” . 
Matias Barbosa, 18 de setembro de 2023. 
Jo: elipe da Silva 
Presidenté da Câmara Municipal