norma nº 419/2023

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CÂMARA MUNICIPAL — 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 — Fox: (32) 3273-5720 
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RESOLUÇÃO Nº.419, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 
Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito 
do Município de Matias Barbosa. 
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º - Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher - SEAM, com o objetivo de 
fomentar e reconhecer empresas que adotam práticas organizacionais de equilíbrio entre 
trabalho, família, valorização, defesa e proteção da mulher. 
Art. 2º - São objetivos especificos do Selo Empresa Amiga da Mulher -SEAM: 
| - sensibilizar as empresas sobre os impactos negativos da ausência de práticas de 
valorização, defesa e proteção da mulher; 
11 - divulgar boas práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho e familia; 
1Il - reconhecer as empresas que implementam praticas organizacionais voltadas a 
promover o equilibrio entre trabalho e familia de seus funcionarios; 
IV - promover a responsabilidade social da empresa. 
Art. 3° - Para o recebimento do selo, cabera a empresa apresentar uma carta de 
compromisso constando planejamento de ações, projetos e programas que visem a 
promog&o praticas organizacionais de equilibrio entre trabalho, familia, valorizagéo, 
defesa e proteção da mulher, especialmente: 
| - a divulgação, em ambito interno e externo, de ações, afirmativas e informativas, 
sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei n°.11.340/2006, 
de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha e demais dispositivos legais que tratem 
da temética; 
Il — a adoção de politicas que fomentem a valorizagéo da mulher no trabalho e na 
sociedade; 
1l = a manutenção de um ambiente de trabalho com a observância à saúde física, 
mental e dignidade da mulher; 
IV — promoção de ações internas de acolhimento às vítimas de qualquer tipo de 
violência ou violação de direitos; & 
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CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Parque dos Sabids- Matios Borboso-MG (EP36120000 Tel: (32)3273:5700 
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V — implantagéo de politicas antidiscriminatorias e de redução da desigualdade de 
género dentro da empresa; 
VI - desenvolvimento de projetos de prevenção e combate a0 assédio, a violéncia e 
2 violação dos direitos das suas colaboradoras por meio da implantação de um sistema 
proprio de recebimento e processamento de denuncias de assédio sexual e moral no 
ambiente de trabalho; 
VIl — promogéo de ações que divulguem a garantia do pleno direito as licengas 
maternidade e amamentag@o, bem como experiéncias de ampliação desses direitos; 
VIII — realização de campanhas internas de conscientização sobre a violência 
doméstica e familiar. 
Art. 4º — A concessão do Selo Empresa Amiga da Mulher será precedida de 
processo de certificação a ser realizado por Comissão Especial instituída para este fim. 
§1° - A Comissão Especial será composta por três vereadores e dois servidores da 
Câmara Municipal de Matias Barbosa. 
§2° - A Comissão devera avaliar a documentagdo apresentada pela empresa 
conforme edital previamente aberto pela Camara Municipal de Matias Barbosa no periodo 
entre 1° de janeiro a 28 de fevereiro de cada ano. 
§3° - O edital a que se refere o caput deste artigo deve conter critérios objetivos de 
avaliação das empresas inscritas, prazos de inscrigéo, de avaliação e de divulgagéo dos 
resultados; 
§4° - A inscrigéo, a participag@o no processo seletivo e a concessdo do SEAM 
serdo gratuitas. 
Art. 5° — Compete & Comissão do SEAM: 
| - elaborar o edital de seleção para o SEAM; 
11 - zelar pela observancia do disposto nesta Lei; 
Il - divulgar o SEAM e contribuir para o alcance de seus objetivos, no âmbito de 
atuação de cada membro; 
IV — processar e julgar denuncia relativas ao descumprimento do compromisso 
assumido no ato da inscrição conforme previsto nesta resolugéo. 
§1° - Salvo nas hipoteses previstas nesta Lei, não cabe recursos das decisões 
proferidas pela Comissão do SEAM. 
§2° - Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria Especial da Mulher da 
Camara Municipal de Matias Barbosa ou pela Comissão do SEAM, no que couber. 
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CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids- Matias Barboso-MG- CEP 36120000 — Tel: (32) 32735700 Email: folecom@matiosborboso.mg.leg.br 
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Art. 6° - A certificagdo ocorrera sempre no més de marco de cada ano em Sessão 
Solene no plenário da Câmara Municipal de Matias Barbosa. 
§1° - A empresa receberá um certificado onde constará o período de validade da 
certificação e a autorização de uso do Selo que lhe será fornecido na forma digital. 
$2º - A cada edição do SEAM deve ser elaborada marca identificadora do Selo, 
com o respectivo ano da edição. 
$3º - A empresa que receber o SEAM deve assinar termo de compromisso de 
manutenção das práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho e familia, bem como 
da valorizagéo, defesa e proteção das mulheres. 
§4° - A empresa que não cumprir com o disposto no termo de compromisso descrito 
no paragrafo anterior não pode participar da edição subsequente do SEAM. 
Art. 7° — O SEAM tera validade de um ano, contado a partir da data de concesséo. 
§1° - A concesséo do SEAM pode ser suspensa a qualquer tempo, caso a empresa 
detentora deixe de cumprir os requisitos dispostos no termo de compromisso previsto no 
§3° do artigo anterior. 
§2° - Da decisão que suspender o SEAM cabe pedido de reconsideragdo no prazo 
de dez dias uteis, contados da notificagéo recebida pela empresa. 
§3° - O pedido de reconsideração a que se refere o §1° deste artigo sera analisado 
pela Comissão do SEAM no prazo de até trinta dias uteis. 
Art. 8º — A empresa certificada podera utilizar o selo em embalagens ou pegas de 
publicidade durante o periodo de sua vigéncia. 
§1° - O uso da marca do SEAM é permitido exclusivamente para as empresas as 
quais o Selo tiver sido concedido. 
§2° - A empresa que fizer uso indevido da marca do SEAM perdera o direito de se 
inscrever no processo de seleção por duas edições consecutivas sem prejuizo das ações 
penais cabiveis. 
Art. 9° - A Camara de Vereadores de Matias Barbosa veiculara, em suas redes 
sociais, a relação das empresas certificadas. 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a publicidade a respeito 
das empresas contempladas com o Selo Empresa Amiga da Mulher. 
Art. 11 - A concessdo do Selo Empresa Amiga da Mulher não tem carater 
pecuniario e não gera direitos, garantias ou privilégios & empresa agraciada, no que se 
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CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIP 
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refere as suas relagbes com o setor publico, nem certifica a sua legalidade ou 
idoneidade. 
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Matias Barbosa, 02 de outubro de 2023. 
CERTIFICO QUE FOI PUBLIC/ 
NO QUADRO DE AVISO NO 
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CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
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ATO DE PROMULGAGAO 
O Presidente da Camara Municipal de Matias Barbosa, 
Faço saber que a Camara Municipal de Matias Barbosa aprovou &, eu, João Felipe 
da Silva, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alinea “g” do 
Regimento Interno, promulgo a Resolugao n°.419, de 02 de outubro de 2023, que “Cria o 
Selo Empresa Amiga da Mulher, no ambito do Municipio de Matias Barbosa”. 
Matias Barbosa, 02 de outubro de 2023. 
Jod lipe da Silva 
Presidentg’da Camara Municipal