norma nº 1629/2023

y MATIAS BARBOSA S PREFEITURA — 
LEI Nº 1.629, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 
Obriga estabelecimentos industriais, comerciais e as 
residéncias a descartarem de forma adequada os 
residuos perfurocortantes no municipio de Matias 
Barbosa e da outras providéncias 
0 Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Os estabelecimentos industriais, comerciais e as residéncias que gerarem 
residuos perfurantes, nao classificados como residuos de saude, deverao acondicionar em 
recipientes adequados ao descarte destes residuos. 
§1° - O descarte de que trata esta Lei tem por objetivo um encaminhamento seguro, de 
forma eficiente, visando a proteção dos trabalhadores, a preservagao da salde publica, dos 
recursos naturais e do ambiente. 
§2° - Considera-se recipiente adequado aquele que é capaz de anular a ação 
perfurocortante do objeto descartado. 
Art. 2° - Considera-se materiais perfurocortantes os objetos com parte rigidas ou agudas 
que possuem fios de corte capazes de perfurar ou cortar. 
Art. 3° - Os estabelecimentos geradores dos objetos referidos no art. 2° desta Lei, deverao 
destinar os residuos recolhidos ao processo de reciclagem. 
Art. 4° - Cabera ao Executivo regulamentar a presente Lei, via decreto, a fim de dar 
fiscalizagdo e sanção em caso de descumprimento. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2023. 
s s Wé‘y ; K Carlos Roberfó Mendes Lopes Certifico que nesta data foi dado publicidade feito Municipal Prefeito Municipa Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso a0 público, nos termos do $ 1 do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal Narias Barbosa, / %/ 
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