norma nº 1.636/2024

CAMARA MUNICIPAL ke 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids- Matios Barboso-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 32735700 Email: folecom@matiosborboso.mg.leg.br 
LEI N°.1.636, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 
Dispde sobre a publicagdo, em sitio da rede 
mundial de computadores, da lista cronoldgica de 
espera para consultas comuns ou especializadas, 
exames, cirurgias e quaisquer outros 
procedimentos ou ações de saúde agendada pelos 
cidadãos no municipio, estabelece penalidades em 
caso de inobservancia e da outras providéncias. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos dos 
§8§ 3°, 5° e 7° do art. 50 da Lei Organica Municipal promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica responsavel o Poder Executivo Municipal pela publicidade e 
divulgagéo, através de sitio da Rede Mundial de Computadores (internet), das listas de 
espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros 
procedimentos ou agbes de saude agendada pelos cidaddos perante a rede publica 
municipal de saúde. 
Art. 2° - As listagens disponibilizadas devem ser especificas para cada modalidade 
de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou 
procedimentos, e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da 
rede municipal de salde, incluindo as que vierem a ser criadas e nas unidades 
conveniadas. 
Art. 3° - As listas de espera divulgadas devem conter: 
| - a data de solicitagdo da consulta (discriminada por especialidade), do exame, 
das intervengdes cirtirgicas ou de outros procedimentos; 
Il - a posição que o paciente ocupa na fila de espera; 
Il - a relação dos pacientes ja atendidos, nos mesmos moldes do artigo 4° da 
presente lei; 
IV - a especificagdo do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, 
intervencéo cirtrgica ou outros procedimentos; 
V - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado. 
* DE MATIAS BARBOSA 
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabids - Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 32735700 Email: falecom@matiosbarbosa.mg.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL 
Art. 4º - A fim de garantir o direito constitucional 
H 
à privacidade, as listas de espera 
serão divulgadas contendo apenas um número de protocolo fornecido pelo Departamento 
Municipal de Saúde. 
Parágrafo único - As listas de espera serão atualizadas diariamente pelo órgão 
municipal competente. 
Art. 5º - Somente poderá haver atendimento fora da ordem cronológica em casos 
de determinação médica que indique expressa e fundamentadamente a urgência e a 
necessidade de atendimento prioritário, ou mandado judicial. 
Art. 6º - O descumprimento imotivado desta Lei, a partir do início de sua vigência, 
poderá caracterizar crime de responsabilidade do prefeito, nos termos do art. 63, inciso VI 
da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que lhe couber. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias contados da data de sua 
publicação. 
Matias Barbosa, 02 de janeiro de 2024. 
Joãó Felipe da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO C‘!éJADRO DE AVISO NO L Og Le20:2 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: falecom@matiosbarboso.mg.leg.br 
ATO DE PROMULGAGAO 
O Presidente da Camara Municipal de Matias Barbosa, 
Faço saber que a Camara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, João Felipe 
da Silva, Presidente da Camara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alinea “g” do 
Regimento Interno, promulgo a Lei n°.1.636, de 02 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre 
a publicagdo, em sitio da rede mundial de computadores, da lista cronolégica de espera 
para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros 
procedimentos ou agdes de saúde agendada pelos cidaddos no municipio, estabelece 
penalidades em caso de inobservancia e da outras providéncias”. 
Matias Barbosa, 02 de janeiro de 2024. 
Jo/’ elipe da Silva 
Presidente da Camara Municipal