norma nº 1631/2023

i MATIAS BARBOSA 
LEI N° 1.631, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 
Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de 
Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais a Lei n° 
1621, de 25 de agosto de 2023, que estabelece as 
Diretrizes Orgamentarias para o exercicio financeiro de 
2024. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos 
Fiscais à Lei n°.1.621, de 25 de agosto de 2023, que “Dispde sobre as diretrizes para a 
elaboração e a execugdo da Lei Orgamentaria do exercicio financeiro de 2024 e da outras 
providéncias”, previstos nas alineas do paragrafo unico de seu art. 1°, passam a vigorar com as 
alteragdes constantes dos Anexos a esta Lei, nos termos da autorizagdo contida no §2°, de seu 
artigo 2°. 
Art. 2° - A substituição proposta tem por objetivo preservar a compatibilizagédo dos 
instrumentos de planejamento, conforme estabelecido no caput do art. 5°, da Lei Complementar 
Federal n°.101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
-. Matias Barbosa, 21 de dezembro de 2023. 
et Mondes Lu Carfos Roª»;&aw f 
Carlos Fgoberto endes Lopes 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local proprio ¢ de acesso ao público, nos termos do $ 1°doartigo 110 da Lei Orginica Municipal. 
Matias Barbosa, de de 
Servidor Responsável 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
8.194/0001-03