norma nº 1630/2023

MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI Nº 1.630, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre a alteração da Lei nº.1.603, de 28 de 
dezembro de 2022 que “ Estima a receita e fixa a despesa 
do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro 
de 2023 e dá outras providencias”. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Altera o inciso | do artigo 5º da Lei nº. 1.603, de 28 de dezembro de 2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º - (...) 
| - Abrir o crédito suplementar até o limite de 33% (trinta e três por cento) da despesa total 
fixada no orçamento do município, nos termos previstos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 
nº.4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 21 de dezembro de 2023. 
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Lopes 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
Matias Barbosa, de de 
Servidor Responsável 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
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