norma nº 421/2024

i CAMARAMUNICIPAL & DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Avenido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabiás- Matios Barboso-MG- CEP36120-000 Tel.: (32) 32735700 Email: folecom@motiasborbosa.mg.leg.br 
RESOLUGAO N°.421, DE 18 DE MARGO DE 2024 
Altera a Resolução n°297, de 05 de outubro de 
2006 que “Dispde sobre a contratacdo de 
estagiarios e dá outras providéncias”. 
A Cémara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º — Fica alterado o artigo 7º da Resolução nº.297, de 05 de outubro de 2006, 
que "dispõe sobre a contratação de estagiários e dá outras providências, com redação 
dada pelo art. 3º da Resolução nº.361, de 10 de fevereiro de 2017, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 7º — O estudante de nível médio ou o equivalente técnico receberá a título de 
bolsa de estágio a importância mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e será 
concedido auxílio transporte no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais e o estudante de 
nível superior receberá mensalmente o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) a título de 
bolsa de estágio e auxilio transporte no montante de R$ 100,00 (cem reais) mensais. 
Art. 2º — A despesa com a execução da presente Resolução correrá à conta da 
dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Matias Barbosa. 
Art. 3º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 18 de março de 2024. 
elipe da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO 
NO QUADRO DE AVISO NO DIA 
100 [ 204
CAMARA MUMLIPAL DE MATIAS BARBOSA 
CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiós- Matias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32)3273-5700 
ES 
Emoil: folecom&metiosbarbasa. mg. eg.br 
ATO DE PROMULGAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, João Felipe 
da Silva, Presidente da Camara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alinea “g” do 
Regimento Interno, promulgo a Resolugéo n°.421, de 18 de março de 2024, que “Altera a 
Resolugéo n°.297, de 05 de outubro de 2006 que “Dispõe sobre a contratação de 
estagiarios e dá outras providéncias”. 
Matias Barbosa, 18 de março de 2024. 
João, e da Silva 
Presidenté/da Câmara Municipal